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Título: What's in a name? : uma breve análise do nível de protecção adequado no âmbito das transferências de dados pessoais dos cidadãos da União Europeia para países terceiros
Autor(es): Ricardo Rodrigues de Oliveira
Resumo: O presente texto pretende questionar o efeito útil aparentemente decorrente do desenvolvimento pelo legislador europeu das cláusulas relativas ao nível de protecção para as transferências de dados pessoais de cidadãos da União Europeia para países terceiros. A Directiva 95/46/CE foi substituída pelo Regulamento (UE) 2016/679, mudando-se assim, em parte, o paradigma anterior, visto que este é mais desenvolvido no que respeita aos critérios para a tomada de decisões pela Comissão. No entanto, deveria era ter sido modificada a política de negociações, especialmente com os EUA, para garantir uma protecção efectiva, tanto de iure como de facto
Publicado em: In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 119-145
Assuntos: Regulamento Geral de Protecção de Dados | Protecção de dados pessoais | Transferência internacional de dados pessoais | União Europeia
Veja também: Oliveira, Ricardo Rodrigues
Localização: IMA.93 (CEJ)