| Título: | Natureza jurídico-fiscal da colecta produzida pela denominada derrama estadual | | Autor(es): | António Fernandes de Oliveira | | Resumo: | Este artigo propõe-se determinar a natureza jurídica da denominada derrama estadual. A resposta a esta questão influencia decisivamente o exacto modo de funcionamento de regimes e institutos diversos de que são exemplo as regras de limitação à utilização de benefícios fiscais, as deduções à colecta de IRC a título de benefícios fiscais ou de eliminação de dupla tributação internacional e a transparência fiscal internacional | | Publicado em: | In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - N.º 48 (Out. - Dez. 2011), p. 19-32 | | Assuntos: | Derrama | Direito fiscal | Impostos | | Veja também: | Oliveira, António Fernandes de | | Localização: | | | |
| Título: | A dedutibilidade em IRC dos encargos fiscais com as tributações autónomas | | Autor(es): | Fernando Carreira de Araújo, António Fernandes de Oliveira | | Resumo: | A. A natureza jurídica da tributação autónoma: tributação (autónoma) sobre a despesa que não se confunde com o imposto sobre o rendimento ou lucro da empresa (IRC); i) O nascimento da tributação autónoma e como a Autoridade Tributária a percepcionou e vem percepcionando no seu confronto com o IRC; ii) As várias tributações autónomas existentes, o seu processo de contínua expansão e a busca de uma legitimação para as mesmas; iii) Síntese daquilo em que é possível assentar relativamente às várias tributações autónomas existentes; iv) O que pensam a doutrina e a jurisprudência no que respeita à natureza jurídica das tributações autónomas; B. A dedutibilidade fiscal do encargo com o imposto "tributação autónoma"; i) Aos encargos fiscais decorrentes das tributações autónomas aplica-se a regra geral da dedutibilidade dos encargos fiscais prevista no art. 23.°, n.° l, alínea f), do CIRC f1); n) Os encargos fiscais a que se aplica a excepção à respectiva dedutibilidade, prevista na alínea a) do n.° 1 do art. 45.° (anteriormente 42.°) do CIRC; iii) A controvérsia doutrinal que existiu sobre a (in)dedutibilidade da derrama municipal e o modo como foi dirimida confirmam também que, com respeito aos encargos fiscais com tributações autónomas, não se aplica a excepção, prevista na alínea a) do n.° 1 do art. 45.° (anteriormente 42.°) do CIRC, à regra fiscal da dedutibilidade dos impostos. | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 2182-9780. - N.º 03 (jan.-mar. 2014), p. 3-24 | | Assuntos: | IRC | Tributação autónoma | | Veja também: | Araújo, Fernando Carreira de | Oliveira, António Fernandes de | | Localização: | | | |
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