| Título: | A admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS à luz do direito processual penal português | | Autor(es): | Duarte Alberto Rodrigues Nunes | | Resumo: | O autor trata da admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS à luz do Direito (processual penal) português. Partindo da observação de que inexiste, na nossa ordem jurídica, norma que preveja e regule tal possibilidade, debruça-se sobre as divergências doutrinais e jurisprudenciais nessa matéria. De seguida, analisa o tema no direito comparado e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Por fim, traça o essencial do regime jurídico (de jure condito) da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS no Direito português e formula propostas (de jure condendo). | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 32 (maio-ago. 2017), p. 97-122 | | Assuntos: | Direito processual penal | Meios de prova | Geolocalização | | Veja também: | Nunes, Duarte Alberto Rodrigues | | Localização: | |
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| Título: | O crime de dano relativo a programas ou outros dados informáticos | | Autor(es): | Duarte Alberto Rodrigues Nunes | | Resumo: | I. Introdução; II. O bem jurídico; III. A natureza do crime; IV. O crime de dano relativo a programas ou outros dados informáticos simples; IV.1. O tipo objetivo; IV.2. O tipo subjetivo; V. O crime de dano relativo a programas ou outros dados informáticos qualificado; VI. Exclusão da ilicitude. Exclusão da culpa. Exclusão da punibilidade; VII. Condições de procedibilidade; VIII. Autoria e participação; IX. Punibilidade da tentativa; X. Penas aplicáveis; XI. Prazo prescricional; XII. O concurso de crimes | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 39, n.º 153 (jan. -mar. 2018), p. 141-165 | | Assuntos: | Ministério Público | Informática | Criminalidade informática | Cibercrime | | Veja também: | Nunes, Duarte Alberto Rodrigues | | Localização: | |
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| Título: | Os meios de obtenção de prova previstos na lei do cibercrime | | Autor(es): | Duarte Alberto Rodrigues Nunes | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Coimbra : Gestlegal, 2018 | | Descrição física: | 276 p. ; 23 cm | | Notas: | Inclui jurisprudência emanada de: Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Tribunal de Justiça da União europeia, Tribunal Constitucional (Portugal), Supremo Tribunal de Justiça (Portugal, Tribunais de Relação (Portugal); de Tribunais estrangeiros - Espanha, Alemanha e Estados Unidos da América. - Em anexo: Lei do cibercrime - Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro | | Resumo: | Os cibercriminosos, além de utilizarem os benefícios resultantes da revolução nas tecnologias da informação das últimas décadas para praticar crimes, utilizam-nos igualmente para suprimir as provas da sua prática, impedindo ou dificultando de sobremaneira a perseguição e a prevenção criminais.A resposta eficaz a qualquer forma de criminalidade depende da adequação dos meios de resposta à sua fenomenologia. No caso do cibercrime, em que estão em causa realidades incorpóreas (maxime dados informáticos), a investigação baseada em meios investigatórios pensados para realidades corpóreas tenderá a ser insuficiente. O legislador, consciente dessa realidade, previu e regulou, na Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, meios de obtenção de prova específicos para a investigação do cibercrime. Na presente obra, analisa-se, numa perspetiva teórico-prática, o regime jurídico desses meios de obtenção de prova, propondo-se inclusivamente alterações legislativas destinadas a suprir algumas imperfeições que, na ótica do autor, a Lei n.º 109/2009 apresenta a esse nível. | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-54076-4-4 | | Assuntos: | Direito processual penal | Criminalidade informática | Investigação criminal | Valoração da prova | Dados informáticos | Intercepção de comunicações | Apreensão de correio electrónico | Agente infiltrado | Direito comparado | | CDU: | 004 | | Veja também: | Nunes, Duarte Alberto Rodrigues | | Localização: | |
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| Título: | Sobre a admissibilidade do confisco civil in rem de vantagens do crime | | Autor(es): | Duarte Alberto Rodrigues Nunes | | Notas: | Bibliografia pág. 199-205 | | Resumo: | A Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 impõe a adoção do confisco não dependente de condenação (CNDC), que tem provado ser essencial na resposta à criminalidade organizada e económica e ao terrorismo, permitindo superar algumas das limitações do confisco "clássico" e "alargado" em países como os Estados Unidos, o Reino Unido e a Itália. Contudo, o CNDC previsto na Diretiva nada tem a ver com as formas de confisco in rem existentes nestes países, não permitindo superar as referidas limitações. A lei portuguesa já prevê casos de CNDC, sendo que as inovações ocorrerão em matéria de confisco de vantagens. Porém, pelas limitações do CNDC previsto na Diretiva, justifica-se a adoção de um CNDC in rem de vantagens do crime. Neste artigo, analisamos a compatibilidade de um modelo de CNDC in rem de vantagens do crime similar ao que existe no Reino Unido com a CRP e a CEDH, concluindo pela sua admissibilidade | | Publicado em: | In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 6 (jul.-dez. 2017), p. 177-205 | | Assuntos: | Confisco não dependente da condenação penal | Crime organizado | Terrorismo | | Criminalidade económica | Actio in rem | | Veja também: | Nunes, Duarte Alberto Rodrigues | | Localização: | |
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