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Título:
A Lei n.º 13.058/2014 e seus reflexos sobre a fixação da guarda compartilhada no Brasil
Autor(es):
Edson Alvisi Neves, Fernanda Pontes Pimentel
Resumo:
O Código Civil Brasileiro foi alterado pela Lei n.º 13.0598/2014 em seu capítulo que trata da fixação da guarda dos filhos menores nas hipóteses de divórcio ou separação de fato dos genitores. Esta nova disposição legal trouxe ao magistrado a necessária observância da primazia da guarda compartilhada em detrimento da guarda unilateral. Diante desse cenário, este artigo visa analisar o novel texto civil para aferir o real alcance da nova legislação e sua eficácia no processo de família, tendo em vista os princípios constitucionais atinentes às relações familiares e a existência de parâmetros decisórios sobre a matéria já consolidados nos tribunais brasileiros
Publicado em:
In:
Scientia iuridica
. - Braga : L.C.. - Tomo 64, n.º 338 (maio-ago. 2015), p. 163-185
Assuntos:
Poder paternal
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Guarda conjunta
|
Superior interesse da criança
|
Brasil
Veja também:
Neves, Edson Alvisi
|
Pimentel, Fernanda Pontes
Localização:
PP.4 (
CEJ
)
