| Título: | Os direitos das pessoas com deficiência no direito da União Europeia | | Autor(es): | Ana Fernanda Neves | | Resumo: | I. As bases do direito da União europeia dos direitos das pessoas com deficiência. II. Os princípios da intervenção da UE em relação à deficiência. III. A deficiência como uma questão de direitos. IV. A tutela judicial dos direitos. | | Publicado em: | In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Lisboa : F.D.U.L , 1917- . - V. 51, n.º 1 - 2 (Jan. 2010), p. 93-125 | | Assuntos: | Direito da União Europeia | Deficiente | | Veja também: | Neves, Ana Fernanda | | Localização: | |
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| Título: | Os desassossegos de regime da função pública | | Autor(es): | Ana Fernanda Neves | | Publicado em: | In: "Revista da Faculdade de Direito de Lisboa", Lisboa, V. 41, Nº 1, 2000, p. 49-69 | | Assuntos: | Função pública | | Veja também: | Neves, Ana Fernanda | | Localização: | |
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| Título: | O pagamento de trabalho extraordinário não autorizado : Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 26.1.2012, P. 3772/08.5BEAVR | | Autor(es): | anot. Ana Fernanda Neves | | Resumo: | 1. Constitui objeto do acórdão em referência a questão de saber se é devido o pagamento de horas extraordinárias prestadas por trabalhador público quando a sua realização não foi precedida da autorização, prevista pela lei, do orgão administrativo competente [...] | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - N.º 96 (nov.-dez. 2012), p. 43-55 | | Assuntos: | Justiça administrativa | | Veja também: | Neves, Ana Fernanda |
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| Título: | A Diretiva 2001/23/CE como limite ao despedimento de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas | | Autor(es): | Ana Fernanda Neves | | Resumo: | A Lei do Trabalho em Funções Públicas, do mesmo modo que o regime que revoga, permite que os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, recrutados depois de 1 de janeiro de 2009, sejam despedidos na sequência de processo de requalificação de trabalhadores em caso de reorganização de serviços. O presente artigo pretende analisar a questão de saber se a disciplina legal de reafectação e de requalificação/despedimento dos trabalhadores públicos no quadro de reorganização que dá lugar à transferência de atribuições respeita as exigências da Diretiva 2001/23/CE, no que respeita à garantia da transmissão das relações de trabalho e, portanto, os protege contra o despedimento motivado por tal transferência | | Publicado em: | In: Questões laborais. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 0872-8267. - A. 21, n.º 45 (jul. - dez. 2014), p. 247-290 | | Assuntos: | Administração pública | Requalificação | Despedimento colectivo | Transferência de atribuições | | Veja também: | Neves, Ana Fernanda | | Localização: | |
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