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Base bibliográfica geral
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Título: Os novos paradigmas que balizam o estatuto jurídico dos "cidadãos invisíveis" : conhecer os direitos das pessoas com deficiência e as obrigações do Estado português : breve apontamento sobre o Brasil
Autor(es): Alexandra Chícharo das Neves
Publicação: Lisboa : Chiado Editora, 2015
Descrição física: 162 p. ; 22 cm
Colecção: (Compendium)
Notas: Bibliografia pág. 123-128
Resumo: Uma sociedade para todos, uma sociedade democrática e participativa, fundada “no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais” não deve admitir discriminações entre os seus cidadãos, não pode permitir que existam pessoas que se encontrem impedidas de exercer e gozar plenamente os seus direitos civis, políticos, económicos, culturais e sociais. Hoje exige-se que as pessoas com deficiência sejam encaradas como cidadãos com direitos iguais a todos os restantes, sendo-lhes reconhecido o direito a oportunidades iguais para o exercício pleno da cidadania, o direito a condições para realizarem opções individuais e o direito a organizarem as suas vidas com a mesma autonomia da restante população. Uma sociedade plural e inclusiva alicerça-se nas ideias de autonomia, de independência na capacidade de decisão, de igualdade de oportunidades, de empowerment, da valorização da diferença, da responsabilidade cívica de todos e da implementação de políticas de mainstreaming
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-51-4393-1
Assuntos: Direitos do homem | Pessoas com deficiência | Inclusão social | Direito comparado | Portugal | Brasil
CDU: 341.231
Veja também: Neves, Alexandra Chícharo das
Localização: DME.365 (CEJ) - 30000029271

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Título: Os efeitos da decisão penal condenatória e absolutória no âmbito das acções cíveis : (artigos 674.º -A e 674.º-B, do código de processo civil)
Autor(es): Alexandra Chícharo das Neves
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P.. - A. 30, n.º 118 (Abr.-Jun. 2009), p. 97-122
Assuntos: Direito processual civil | Direito processual penal | Acção cível | Decisão judicial
Veja também: Neves, Alexandra Chícharo das
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Os direitos do estrangeiro : respeitar os direitos do homem
Autor(es): Alexandra Chícharo das Neves
Publicação: Lisboa : Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, 2011
Descrição física: 238 p. ; 24 cm
Colecção: (Teses ; 36)
Notas: Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Processuais, Universidade Autónoma de Lisboa, 2008.
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-685-041-8
Assuntos: Sociologia | Imigração | Estrangeiro | Direitos do homem
CDU: 316
Veja também: Neves, Alexandra Chícharo das
Localização: SOA.556 (CEJ) - 30000026409
SOA.556/a (CEJ) - 30000026410

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Título: Críticas ao regime da capacidade de exercício da pessoa com deficiência mental ou intelectual : a nova conceção da pessoa com deficiência
Autor(es): Alexandra Chícharo das Neves
Notas: Bibliografia pág. 119-120
Resumo: A partir da década de 70, as pessoas com deficiência surgiram como cidadãs com direitos iguais a todos os restantes, com direito a oportunidades iguais para o exercício pleno da cidadania, com direito à autonomia e à autodeterminação, passando a entender-se que a sociedade devia garantir às mesmas o pleno exercício e gozo dos direitos. Esta mudança de paradigma permite-nos criticar o ordenamento jurídico interno porque o mesmo possui uma dimensão de discriminação, nomeadamente ao permitir a existência de pessoas que se encontram impedidas de exercer e gozar plenamente os seus direitos civis. Com efeito, permite questionar se as pessoas com deficiência, que têm constituído um grupo “invisível” e silenciado, não permanecem excluídas da sociedade
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 35, n.º 140 (out.-dez. 2014), p. 79-120
Assuntos: Deficiente mental | Interdição | Direito civil
Veja também: Neves, Alexandra Chícharo das
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: A posição constitucional do assistente
Autor(es): Alexandra Chícharo das Neves
Notas: Bibliografia pág. 195-199
Resumo: Introdução; I. Do conceito de lesado, vítima, ofendido e assistente: 1. De lesado; 2. De vítima; 3. De ofendido e assistente; 11. Os princípios internacionais, comunitários e constitucionais estruturantes do processo penal, com relevância para a consagração de direitos e garantias ao ofendido: 1. No ordenamento internacional e comunitário; 2. Na Constituição da República Portuguesa; 2.1. Da igualdade e do direito à igual dignidade da pessoa humana (artigos 1.º e 13.º, da CRP); 2.2. Da lealdade e igualdade de armas (art.º 20.°, n.º 1, e 2, e artº. 32.°, n.º 1 e n.º 8, da CRP); 2.3. Das garantias de defesa e do direito ao recurso (art.º 32.°, n.º 1, da CRP); 2.4. Da exigência de um processo justo e equitativo (art.º 20.°, n.º 4 e art.º 32.º, n.º 1, da CRP); 2.5. Do princípio do contraditório (art.º 32.º, n.º 5, da CRP); 2.6. Do igual acesso ao direito e à tutela jurisdicional (art.º 20.°, n.º 1, da CRP); 2.7. Do direito de intervenção do ofendido (art.º 32.°, n.º 7, da CRP); lII. A violação do art.º 32.°, n.º7, da CRP, pelo Código de Processo Penal; IV. Os direitos consagrados na Lei Fundamental como direitos subjectivos; V. De como o conceito restrito de ofendido é susceptível de impedir este de intervir no processo penal e capaz de violar a CRP: 1. Um conceito restrito de ofendido; 1.1. O entendimento maioritário até 2003; 1.2. A mudança ocorrida com os acórdãos uniformizadores; 2. Um conceito lato de ofendido como imposição constitucional; VI. De que modo a impossibilidade do assistente recorrer da decisão condenatória, desacompanhado do MºPº, pode violar a Lei Fundamental: 1. O argumento de que a escolha da pena e o seu limite tem por base as valorações da comunidade e não as do assistente: 1.1. Introdução; 1.2. A doutrina e jurisprudência maioritárias; 1.3. A posição defendida; 2.O argumento segundo o qual não é admissível o recurso autónomo do assistente porque a acção penal é exercida pelo Mopo: 2.1. O exercício da acção penal pelo Mopo; 2.2. A posição defendida; Conclusões.
Publicado em: In: Galileu. - Lisboa : UAL, [1996?]. - V. 14, n.º 2 (2009) / V. 15, n.º 1 (2010), p. 131-208
Assuntos: Acção penal | Direito processual penal
Veja também: Neves, Alexandra Chícharo das
Localização: PP.238 (CEJ)

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Título: A (i)legitimidade do Ministério Público para reclamar taxas de portagem e coimas assentes em contratos de concessão celebrados entre o Estado Português e sociedades anónimas : (Processos de insolvência e processos especiais de revitalização – Reclamação de créditos de empresas concessionárias – Ilegitimidade do MP, em representação do Estado)
Autor(es): Alexandra Chícharo das Neves
Notas: Bibliografia pág. 182
Resumo: A identificação da questão 1. Algumas questões sobre os contratos de concessão 2. O regime de alguns contratos de concessão a) A exploração em regime de cobrança de taxas de portagem b) Os custos administrativos pelo não pagamento atempado das taxas de portagem c) As coimas e seus encargos pelo não pagamento ou pagamento viciado das portagens 3. O Estado “cobrador” e as custas pela atividade da AT 4. Conclusões
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 36, n.º 141 (jan.-mar. 2015), p. 159-182
Assuntos: Contrato de concessão | Parcerias público-privadas | Ministério Público
Veja também: Neves, Alexandra Chícharo das
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: O consentimento para a prática de alguns atos pessoais prestado pelo representante legal
Autor(es): Alexandra Chícharo das Neves
Resumo: À luz da CDPD as pessoas com deficiência são cidadãos com direitos iguais a todos os restantes, cidadãos plenos com direito a realizarem opções individuais e a organizarem as suas vidas com a mesma autonomia da restante população. O respeito pela capacidade da pessoa e pelos direitos fundamentais que subjazem à maioria dos direitos pessoais exigem a conclusão de que as regras gerais de suprimento da incapacidade não devem ser aplicáveis no âmbito dos direitos pessoais. O facto de uma pessoa com deficiência mental ter sido declarada interdita – quando o atual regime jurídico, adjetivo e substantivo, não permite ao juiz pronunciar-se sobre as áreas da vida em que o requerido possui capacidade volitiva e cognitiva – não permite concluir que o representante legal pode substituir a pessoa protegida nas decisões relativas à prática de atos pessoais, nomeadamente, atos médicos e de tratamento de dados pessoais
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2016), p. 7-31
Assuntos: Consentimento | Acto médico | Dados pessoais | Representante legal
Veja também: Neves, Alexandra Chícharo das
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Direitos das pessoas com deficiência - 2016 [Recurso electrónico]
Autor(es): Alexandra Chícharo das Neves, Filipe Venade de Sousa, Geraldo Rocha Ribeiro ; Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial ; conceção e organização Margarida Paz
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2017
Descrição física: 197 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte papel. - Direitos das Pessoas com Deficiência – 6 de maio de 2016
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8815-78-1
Assuntos: Direitos do homem | Pessoas com deficiência | Linguagem gestual | Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência | E-book
CDU: 341.231
Veja também: Neves, Alexandra Chícharo das | Sousa, Filipe Venade de | Ribeiro, Geraldo Rocha | Paz, Margarida | Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial
Outros recursos:
Localização: DME.390 (CEJ) - 30000031181

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