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Base bibliográfica geral
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Título: Regime geral das infracções tributárias : dificuldades de aplicação dos arts. 14.º/1 e 20.º
Autor(es): Antonieta Nascimento
Resumo: Direito Penal Secundário - questões do enquadramento dogmático na doutrina geral das consequências jurídicas do crime dos regimes da suspensão da execução da pena, dispensa da pena e atenuação especial da pena no Direito Penal Fiscal, face ao ordenamento jurídico-penal vigente em Portugal.
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias, 1991- . - ISSN 0871-8563. - A. 20, n.º 1 (Jan.-Mar. 2010), p. 73-95
Assuntos: Direito penal económico | Direito penal tributário | Direito penal fiscal | Infracção tributária | Infracção fiscal
Veja também: Nascimento, Antonieta
Localização: PP.141 (CEJ)