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Base bibliográfica geral
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Título: Função pública : regime jurídico, direitos e deveres dos funcionários e agentes
Autor(es): Paulo Veiga e Moura
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1999
Descrição física: v. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0892-X
Assuntos: Direito administrativo | Função pública
Veja também: Moura, Paulo Veiga e
Localização: DMV.213 (CEJ) - 30000015592. - Depósito

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Título: Função pública : regime jurídico, direitos e deveres dos funcionários e agentes
Autor(es): Paulo Veiga e Moura
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2001
Descrição física: vols. ; 23 cm
Notas: 1º vol. - 2ª ed. - 481 p. - ISBN. : 972-32-1069-X
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0891-1
Assuntos: Direito administrativo | Função pública
Veja também: Moura, Paulo Veiga e
Localização: DMV.213/A (CEJ) - 30000016943. - Depósito

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Título: Estatuto disciplinar dos trabalhadores da administração pública : anotado
Autor(es): Paulo Veiga e Moura
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2011
Descrição física: 332 p. ; 24 cm
Resumo: Nota prévia à 2.ª edição; Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro; Artigo 1.º (Objecto); Artigo 2.º (Contagem dos prazos); Artigo 3.º (Trabalhadores referidos no n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro); Artigo 4.º (Aplicação no tempo); Artigo 5.º (Norma revogatória); Artigo 6.º (Remissões); Artigo 7.º (Entrada em vigor); Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas; CAPÍTULO I - Âmbito de aplicação; CAPÍTULO II - Princípios fundamentais; CAPÍTULO III - Penas disciplinares e seus efeitos; CAPÍTULO IV - Competência disciplinar; CAPÍTULO V - Factos a que são aplicáveis as penas; CAPÍTULO VI - Procedimento disciplinar; Secção I - Disposições Gerais; Secção II - Procedimento disciplinar comum; Secção III - Procedimento disciplinar especial; Secção IV - Reabilitação;CAPÍTULO VII - Multas; APÊNDICE.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1913-5
Assuntos: Direito administrativo | Administração pública | Estatuto disciplinar
CDU: 342.9
Veja também: Moura, Paulo Veiga e
Localização: DMV.331/A (CEJ) - 30000025730

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Título: Comentários aos estatutos das carreiras de docente do ensino universitário e politécnico
Autor(es): Paulo Veiga e Moura
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2009
Descrição física: 312 p. ; 23 cm
Resumo: Com a publicação dos diplomas que presentemente se comentam, introduzem-se profundas alterações nas carreiras de docente do ensino universitário e do ensino superior politécnico, cujo estatutos remontam aos finais da década de setenta e inícios dos anos oitenta. Entendeu o legislador não aprovar novos estatutos, mas apenas proceder a uma revisão dos existentes, o que nos parece traduzir uma opção pouco feliz e que seguramente contribuiu para os inúmeros erros formais que caracterizam as versões vigentes desde 1 de Setembro de 2009. Porém, é inquestionável que se assiste a uma profunda reforma do regime jurídico do pessoal docente do ensino universitário e do ensino superior poli técnico, a qual, não obstante se inserir na mais ampla reforma do emprego público, justificaria plenamente a aprovação de novos estatutos para disciplinar uma também nova realidade e os novos desafios que o ensino superior enfrenta e a que tem de dar resposta adequada. A importância destas carreiras especiais e o elevado grau de exigência que as caracterizam justifica que, mais uma vez, não tenhamos esperado que o tempo ajudasse a consolidar o melhor entendimento em tomo das plúrimas questões jurídicas que a actual reforma coloca a todos aqueles que com ela têm de lidar, pelo que decidimos contribuir para a discussão pública que necessariamente surgirá em tomo de algumas das medidas agora implementadas.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1779-7
Assuntos: Direito do trabalho | Professor
Veja também: Moura, Paulo Veiga e | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DAH.476 (CEJ) - 30000024805

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Título: Comentários à lei geral do trabalho em funções públicas
Autor(es): Paulo Veiga e Moura, Cátia Arrimar
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2014-
Descrição física: vols. ; 23 cm
Contém: Vol. 1: Arts. 1.º a 240.º - 2014. - 664 p. - ISBN 978-972-32-2291-3
Assuntos: Direito administrativo | Administração pública | Função pública | Contrato de trabalho em funções públicas | Emprego público | Direito do trabalho
CDU: 342.9
Veja também: Moura, Paulo Veiga e | Arrimar, Cátia | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DMV.515 (CEJ) - 30000029085

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Título: A privatização da função pública
Autor(es): Paulo Veiga e Moura
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2004
Descrição física: 459 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-1280-3
Assuntos: Direito administrativo | Função pública
Veja também: Moura, Paulo Veiga e
Localização: DMV.269 (CEJ) - 30000019228

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Título: A desilusão das quotas : Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1ª Secção) de 25.5.2012, P. 73/09.OBECBR
Autor(es): anot. Paulo Veiga e Moura
Resumo: Excesso de pronúncia. Quotas de mérito e excelência. Fundamentação do acto
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 102 (nov.-dez. 2013), p. 34-46
Assuntos: Justiça administrativa
Veja também: Moura, Paulo Veiga e
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Curso de especialização temas de direito administrativo [Recurso electrónico]
Autor(es): Ana Fernandes Neves ...[et al.]
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2013
Descrição física: 121 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte de DVD e em papel
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-9122-33-0
Assuntos: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | Direito administrativo | Estatuto disciplinar | Contrato público | Indemnização | Avaliação do desempenho | Atraso na justiça | Direito de regresso | E-book
CDU: 342.9
Veja também: Neves, Ana Fernandes | Carvalho, Ana Celeste | Moura, Paulo Veiga e | Cadilha, Carlos Alberto Fernandes | Brito, Pedro Madeira de | Pais, António | Caldeira, Marco | Carvalho, Paulo de | Santos, Cristina Gallego dos | Caupers, João | Marques, Ana Garcia | Almeida, Mário Aroso de | José, Rosendo Dias
Outros recursos:
Localização: DMV.398 (CEJ) - 30000027323
DMV.398/a (CEJ) - 30000028688

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Título: Estatuto disciplinar dos trabalhadores da administração público : anotado
Autor(es): Paulo Veiga e Moura
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2009
Descrição física: 236 p. ; 24 cm
Resumo: Nota prévia; Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro; Artigo 1.º (Objecto); Artigo 2.º (Contagem dos prazos); Artigo 3.º (Trabalhadores referidos no n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro); Artigo 4.º (Aplicação no tempo); Artigo 5.º (Norma revogatória); Artigo 6.º (Remissões); Artigo 7.º (Entrada em vigor); Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas; CAPÍTULO I - Âmbito de aplicação; CAPÍTULO II - Princípios fundamentais; CAPÍTULO III - Penas disciplinares e seus efeitos; CAPÍTULO IV - Competência disciplinar; CAPÍTULO V - Factos a que são aplicáveis as penas; CAPÍTULO VI - Procedimento disciplinar; Secção I - Disposições Gerais; Secção II - Procedimento disciplinar comum; Secção III - Procedimento disciplinar especial; Secção IV - Reabilitação; Apêndice - Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 115/2008
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1683-7
Assuntos: Direito administrativo | Função pública | Administração pública
Veja também: Moura, Paulo Veiga e
Localização: DMV.331 (CEJ) - 30000023637

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