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Título: Reflexões sobre o princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado
Autor(es): Natália Torquete Moura
Resumo: 1. Notas introdutórias. 2. O princípio do aproveitamento do ato administrativo: uma norma obtida por generalização. 3. A norma princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 4. O princípio do interesse público como principal norma que fundamenta o aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 5. As normas convergentes do princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 6. A consequência da ilegalidade aplicável quando da incidência do princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 7. Conclusão
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 145.º, n.ºs 1-2 (2013), p. 207-250
Assuntos: Acto administrativo | Justiça administrativa | Princípio da legalidade
Veja também: Moura, Natália Torquete
Localização: PP.121 (CEJ)