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Base bibliográfica geral
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Título: Sobreendividamento familiar, hipoteca sobre a casa de morada de família e pacto comissório
Autor(es): António Graça Moura
Notas: Bibliografia p. 24
Resumo: 1- Causas e origens do fenómeno do sobreendividamento familiar. 2- O recurso ao crédito bancário como instrumento de financiamento da aquisição da casa de morada de família e a sua garantia. 3- O incumprimento das obrigações assumidas pelo mutuário e a execução da garantia hipotecária nos termos gerais, não se encontrando a casa de morada de famíliaisenta de penhora nem da subsequente venda executiva. 4- O pacto comissório como cláusula acessória da hipoteca; a sua proibição na lei portuguesa e a respectiva ratio; a subsistência da lógica da proibição na actualidade e a eventual mudança de paradigma quanto ao pacto comissório. 5- Conclusão
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 22 (2017), p. 11-24
Assuntos: Sobreendividamento | Empréstimo bancário | Penhora | Execução hipotecária | Pacto comissório
Veja também: Moura, António Graça
Localização: PP.226 (CEJ)