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Base bibliográfica geral
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Título: A competência dos tribunais arbitrais administrativos para a decisão de questões prejudiciais
Autor(es): Raul Relvas Moreira
Resumo: No presente estudo, sustentamos que os tribunais arbitrais constituídos para resolver litígios jurídico-administrativos são competentes para a decisão de questões prejudiciais que se suscitem no quadro desses litígios, invocadas pelo demandante ou pelo demandado, incluindo questões que não possam ser autonomamente submetidas a arbitragem
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L . - Vol. 57, n.º 1 (2016), p. 169-201
Assuntos: Arbitragem | Arbitragem administrativa | Competência arbitral | Questões prejudiciais | Contratação pública
Veja também: Moreira, Raul Relvas
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: A arbitrariedade autónoma dos actos procedimentais de formação dos contratos públicos
Autor(es): Raul Relvas Moreira
Resumo: 1. Introdução. 2. Arbitrabilidade em matéria jus-administrativa: evolução e estado da questão. 2.1. A primeira fase: antes de 1984. 2.2. A segunda fase: entre 1984 e 2004. 2.3. A terceira fase: a partir de 2004. 2.4. Ponto de ordem. 3. Os limites constitucionais da arbitrabilidade em matéria jus-administrativa. 4. Arbitrabilidade autónoma dos actos procedimentais de formação dos contratos públicos. 4.1. A arbitrabilidade de actos administrativos pré-contratuais à luz da alínea c) do n.º 1 do artigo 180.º do CPTA: 5. Os tribunais arbitrais como orgãos de recurso das Directivas Recursos. 6. Conclusão
Publicado em: In: Themis. - Coimbra : Almedina, 2000 - . - A. 11, n.º 20-21 (2011), p. 235-277
Assuntos: Arbitragem | Contrato público | Contrato administrativo | Direito administrativo
Veja também: Moreira, Raul Relvas