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Base bibliográfica geral
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Título: Whenever yet was your appeal denied? : sobre o direito do arguido ao recurso de decisões de recurso
Autor(es): Helena Morão
Resumo: O presente artigo analisa criticamente a jurisprudência constitucional sobre direito ao recurso do arguido e duplo grau de jurisdição em processo penal, concluindo pela recorribilidade das decisões de recurso que comprimam, pela primeira vez, direitos fundamentais deste sujeito processual ou apreciem, em primeira instância, questões novas com efeitos restritivos de tais direitos
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 158 (abr.-jun. 2019), p. 37-50
Assuntos: Arguido | Direito ao recurso | Jurisprudência constitucional
Veja também: Morão, Helena
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Sem apelo nem agravo : sobre o direito ao recurso em matéria de facto em caso de primeira condenação em segunda instância
Autor(es): Helena Morão
Resumo: O presente artigo analisa a compatibilidade de primeiras condenações em recurso com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, assim como o problema das decisões de reenvio sobre a questão da pena no mesmo tipo de casos à luz de jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, concluindo que o direito ao recurso do arguido em matéria de facto impõe limites constitucionais à função de mero tribunal de revista penal do STJ
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 159 (jul.-set. 2019), p. 155-167
Assuntos: Direito ao recurso | Matéria de facto | Fixação de jurisprudência | Recurso de revista
Veja também: Morão, Helena
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Problemas de comparticipação negligente no exercício da medicina em equipa : a propósito do acórdão da Relação de Lisboa de 6 de julho de 2009, processo n.° 6172/06.3TDLSB-3
Autor(es): Helena Morão
Notas: Bibliografia pág. 145-146
Resumo: O presente estudo foca problemas de comparticipação negligente suscitados pelo exercício da medicina em equipa. A propósito de um acórdão da Relação de Lisboa e com base nas regras de segurança cirúrgica, defende-se que o desvalor objectivo da acção negligente não se esgota na violação de um dever de cuidado -delimitado, neste contexto, à luz de uma conjugação entre princípio da confiança e dever de controlo-, mas requer que essa violação se traduza numa execução a título de autoria imediata, mediata ou co-autoria
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 2 (jul.-dez. 2015), p. 129-146
Assuntos: Medicina | Equipa médica | Comparticipação | Negligência médica
Veja também: Morão, Helena
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Neuroethics and criminal responsibility - a criminal law comment on Neil Levy's consciousness and moral responsibility
Autor(es): Helena Morão
Resumo: This comment focuses on the implications of mind sciences research and of neuroethical thought for a desert-based theory of penal liability, particularly in the criminal law's voluntary act requirement. Based on an analysis of Neil Levy's Consciousness and Moral Responsibility, and taking into account the example of sleepwalking, we argue a criminal (ir)responsibility solution for the problem case of somnambulist behaviour in line with the normative constitutional principies of equality, proportionality, guilt and harm
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 3 (jan.-jun. 2016), p. 183-188
Assuntos: Anatomia do crime | Neurociência | Ética | Sonambolismo | Consciência | Responsabilidade criminal
Veja também: Morão, Helena
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Justiça restaurativa e crimes patrimoniais na reforma penal de 2007
Autor(es): Helena Morão
Resumo: 1. A justiça restaurativa na Reforma Penal de 2007. 2. A semi-privatizaçao de crimes públicos contra o património. 3. A mediação penal nos crimes patrimoniais semi-publicos e particulares
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias / org. Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2009. - Vol. 3. - p. 527-543
Assuntos: Direito penal | Justiça restaurativa | Reforma penal | Crime contra o património | Mediação penal
Veja também: Morão, Helena
Localização: DPA.937 (CEJ)

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Título: Início da tentativa e detenção em flagrante delito
Autor(es): Helena Morão
Resumo: De acordo com o n.º 1 do artigo 255.º do Código de Processo Penal, a detenção em flagrante delito pode ocorrer a partir do momento em que se verificarem actos de execução do crime. O presente artigo relaciona, pois, o conceito processual de flagrante delito com o tema material do início da tentativa, na perspectiva da investigação criminal, por um lado, e das acções preventivas, por outro
Publicado em: In: Direito da investigação criminal e da prova / coord. Maria Fernanda Palma ...[et al.]. - Coimbra : Almedina, 2014. - p. 37-49
Assuntos: Tentativa | Direito processual penal | Flagrante delito | Detenção
Veja também: Morão, Helena
Localização: DOP.338 (CEJ)

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Título: The ICC decisions on perpetration through an organization: a new form of active responsibility of the superior?
Autor(es): Helena Morão
Resumo: The recent decisions of the ICC referring to the theory of control over an organization have been interpreted in the sense of an acceptance of indirect perpetration through organized apparatuses of power and an innovative development of indirect co-perpetration on the same basis of imputation. However, analysis of the case law rendered só far does not allow for such a conclusion to be drawn. That would imply, more than a mere allusion to or inspiration drawn from that doctrine, an effectíve proof of its requirements in each case or a justified, critical and demonstrated replacement of those elements by others, and a clear and consequent defmition in relation to the remaining forms of participation, which has not happened.Those same court decisions allow, however, for an alternative reading, which is that what we are seeing here, with an appeal to a weakened version of control over an organization, is the creation of an active mode of liability of the superior, in line with the principie of legality and suited to the application of the Rome Statute
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 1 (jan.-jun. 2015), p. 93-112
Assuntos: Direito penal internacional | Tribunal Penal Internacional | Responsabilidade superior | Estatuto de Roma
Veja também: Morão, Helena
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: O fundamento constitucional do poder funcional de recurso e a legitimidade para recorrer do Ministério Público em processo penal : a propósito do Acórdão n.º 361/2016 do Tribunal Constitucional
Autor(es): Helena Morão
Resumo: I. Acórdão n.º 361/2016 do Tribunal Constitucional; II. Anotação: 1. O fundamento do poder funcional de recurso do Ministério Público; 2. A legitimidade para recorrer do Ministério Público; 3. Legalidade, objectividade e lealdade processual; 4. Apreciação crítica do critério de decisão do Acórdão do TC n.º 361/2016
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 37, n.º 147 (jul.-set. 2016), p. 177-190
Assuntos: Ministério Público | Direito processual penal | Poder de recurso | Legitimidade para recorrer
Veja também: Morão, Helena
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Eutanásia passiva e dever médico de agir ou omitir emfase do exercício da autonomia ética do paciente
Autor(es): Helena Morão
Publicado em: In: "Revista portuguesa de ciência criminal",Coimbra, A.16, n.1 (Jan.-Mar. 2006), p. 35-84.
Assuntos: Direitos fundamentais | Ética profissional | Eutanásia
Veja também: Morão, Helena
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: O efeito à distância das proibições de prova no direito processual penal português
Autor(es): Helena Morão
Publicado em: In: "Revista portuguesa de ciência criminal",Coimbra, A.16, n.4 (Out.-Dez. 2006), p. 575-620.
Assuntos: Direito processual penal | Prova
Veja também: Morão, Helena
Localização: PP.141 (CEJ)