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| Título: | O embargo de obras no regime jurídico da urbanização e da edificação | | Autor(es): | Cláudio Monteiro | | Resumo: | 1. O embargo de obras na legislação urbanística portuguesa. Do embargo ou nunciação de obra nova ao embargo administrativo de obras. 2. As relações entre o embargo administrativo e o embargo judicial. 3. Conceito e natureza do embargo administrativo de obras. 4. O objecto mediato da ordem de embargo. Critérios de delimitação do conceito de obras em execução 5. O efeito suspensivo do embargo de obras licenciadas. O problema da suspensão da eficácia de actos de licenciamento nulos 6. Pressupostos jurídicos da ordem de embargo. Vinculação e discricionariedade. 7. Competência para embargar. 8. A eficácia da ordem de embargo. Relevância da notificação feita a pessoa diversa do interessado. 9. A caducidade da ordem de embargo | | Publicado em: | In: Em homenagem ao Professor Doutor Freitas do Amaral / comis. org. Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória Dias F. P. D. Garcia. - Coimbra : Almedina, 2010. - p. 1143-1179 | | Assuntos: | Direito do urbanismo | Embargo de obra nova | Licenciamento urbano | Referências legislativas | | Veja também: | Monteiro, Cláudio | | Localização: | |
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| Título: | Direito do urbanismo e da construção [Registo vídeo] | | Autor(es): | org. Centro de Estudos Judiciários | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2012 | | Colecção: | (Formação Contínua) | | Resumo: | Objetivos: Análise do regime das empreitadas de obras particulares e do respetivo contencioso. Análise do regime os Planos Urbanísticos. Análise do regime do Direito da Urbanização e da Edificação | | Assuntos: | Direito do urbanismo | Plano urbanístico | Contratação pública | Vídeo | E-learning | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Martinez, Pedro Romano | Ramalho, Margarida | Mariano, Cura | Reis, Alberto Costa | Cardoso, António José Magalhães | Fialho, José | Miranda, João | Almeida, António Duarte de | Botelho, José Santos | Manso, Armando | Folque, André | Cavaleira, Marta | Santos, Cristina Gallego dos | Monteiro, Cláudio | | Outros recursos: |  Para aceder às comunicações
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| Título: | A garantia constitucional do direito de propriedade privada e o sacrifício de faculdades urbanísticas | | Autor(es): | Cláudio Monteiro | | Resumo: | 1. O direito de proriedade privada na Constituição. 2. O sacrifício de faculdades urbanísticas. | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 91 (Jan.-Fev. 2012), p. 3-25 | | Assuntos: | Justiça administrativa | Direito de propriedade | | Veja também: | Monteiro, Cláudio | | Localização: | |
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