| Título: | O regime repressivo no mercado segurador : evolução - atualização da legislação que dispõe sobre a matéria | | Autor(es): | Suelly Molina | | Resumo: | Um pouco da história sobre a legislação do mercado segurador no Brasil e, sobre as diversas alterações havidas, em especial aquela pertinente ao regime repressivo. Buscou-se demonstrar a evolução dessa legislação, notadamente a infralegal emanada do CNSP e SUSEP. Comentar a relevante alteração ocorrida a partir de 2011, com o advento da Resolução CNSP 243, que dispõe sobre aplicação de penalidades e sobre o rito do processo administrativo sancionado (PAS) e, concentrou a instauração desse processo em face dos agentes, pessoas naturais: diretores, administradores, gerentes, supervisores, auditores, contadores..., responsáveis por supostas práticas infracionais ocorridas no âmbito do mercado de seguros. O entendimento pela responsabilização objetiva e a superação desse entendimento errôneo pela correta responsabilidade subjetiva. Atual entendimento | | Publicado em: | In: Revista jurídica de seguros. - Rio de Janeiro : CNseg. - N.º 8 (maio 2018), p. 188-207 | | Assuntos: | Direito dos seguros | Actividade seguradora | Legislação penal | Dolo | | Veja também: | Molina, Suelly | | Outros recursos: |  Clique aqui para aceder à revista
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