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Base bibliográfica geral
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Título: Âmbito de competência material da Procuradoria Europeia
Autor(es): Sandra Elisabete Milheirão Alcaide ; pref. João da Silva Miguel
Publicação: Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2016
Descrição física: 148 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 143-145
Resumo: Os longos tempos que nos levaram até ao Tratado de Lisboa permitiram à União Europeia criar a base jurídica que futuramente permitirá instituir uma Procuradoria Europeia. O seu artigo 86.º, autoriza expressamente o Conselho a, por meio de regulamentos adotados de acordo com um processo legislativo especial, instituir uma Procuradoria Europeia a partir da Eurojust. Contudo, criada tal possibilidade, muito caminho ainda falta percorrer antes de a projectada instituição poder passar do plano legal à prática. Está ainda em discussão toda a sua estrutura, organização e estatuto, as suas relações com as jurisdições dos Estados, não só quanto ao modelo organizacional como também quanto ao seu funcionamento na prática, mas sobretudo qual o seu âmbito de competência material desse novo órgão europeu, isto é, para que tipo de matérias deve estar vocacionado. Impõe-se, pois, uma reflexão profunda e duradoura sobre qual será o âmbito de competência material da Procuradoria Europeia. Manter-se-á no âmbito da jurisdição penal ou estará vocacionado para outras jurisdições? Caso se venha a concluir que se restringirá ao Direito Penal (em sentido amplo), como entender a referência feita no TFUE à protecção dos interesses financeiros da União Europeia e a possibilidade de extensão da sua competência à criminalidade grave transfronteiriça? E a protecção da moeda única e do ambiente, poderão também integrar o âmbito de competência material da Procuradoria Europeia? São, pois, estas as questões que abordaremos num esforço que envidamos para perseguir o caminho que os Estados-membros já mostraram querer seguir, deixando sempre o espírito e a criatividade abertos para a possibilidade de virem a ser encontradas soluções com as quais nunca contaríamos, já que em direito europeu nos vamos habituando a ser surpreendidos com respostas imprevisíveis mas que são o único resultado possível no seio do consenso dos Estados-membros
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-9363-13-09
Assuntos: Procurador Europeu | Direito comunitário | Organização judiciária | Direito penal europeu
CDU: 341.178
Veja também: Alcaide, Sandra Elisabete Milheirão | Miguel, João da Silva
Localização: DMI.471 (CEJ) - 30000030095

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Título: Jurisprudência internacional e constitucional penal e processual penal [Recurso electrónico]
Autor(es): Maria de Fátima Carvalho ...[et al.] ; coordenação executiva de Francisco Mota Ribeiro
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2015
Descrição física: 301 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte de DVD
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-9122-97-2
Assuntos: Jurisprudência internacional | Direito penal | E-book | Videobook
CDU: 343.2
Veja também: Carvalho, Maria de Fátima | Albuquerque, Paulo Pinto de | Marques, Ana Garcia | Gaspar, António Henriques | Carvalho, Carlos Luis Medeiros de | Rodrigues, Maria Gabriela da Cunha | Miguel, João da Silva | Latas, António João | Mota, Francisco Teixeira da | Pinto, Ana Isabel Soares | Ferreira, António Manuel da Rocha | Ribeiro, Francisco Mota
Outros recursos:
Localização: DPA.1193 (CEJ) - 30000030352

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Título: Comércio, sociedades e insolvências [Recurso electrónico] : colóquios do Supremo Tribunal de Justiça
Autor(es): António Joaquim Piçarra ...[et al.] ; coord. Ana Paula Boularot ; produção executiva Edgar Taborda Lopes
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2020
Descrição física: 105 p
Colecção: (Caderno especial)
Notas: Texto e vídeo. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Titulo retirado da ficha técnica
Resumo: Abertura / António Joaquim Piçarra, João da Silva Miguel. PAINEL 1. Comércio e sociedades comerciais Os grupos por domínio total – balanço e perspetivas do seu regime / José Engrácia Antunes. Destituição de administradores – controvérsias jurisprudenciais / Jorge Coutinho de Abreu. Aval, informação, responsabilidade / Pedro Pais de Vasconcelos. PAINEL 2. Insolvência e acções conexas Cuestiones de insolvencia transfronteriza / D. Ignacio Sancho Gargallo. Incidências do incumprimento do contrato promessa de compra e venda por insolvência do devedor / Fonseca Ramos. Conclusões / Ana Paula Boularot
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-9018-09-9
Assuntos: Sociedade comercial | Destituição de administradores | Letras e livranças | Insolvência | Conferências e colóquios | E-book
CDU: 347.7
Veja também: Piçarra, António Joaquim | Miguel, João da Silva | Antunes, José Engrácia | Abreu, Jorge Manuel Coutinho de | Vasconcelos, Pedro Pais de | Sancho Gargallo, Ignacio | Ramos, José Pinto da Fonseca | Boularot, Ana Paula | Lopes, Edgar Taborda | Comércio, sociedades e insolvências, Colóquio, Lisboa, 2020 | Portugal. Supremo Tribunal de Justiça
Outros recursos:
Localização: DMA.601 (CEJ)

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