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Base bibliográfica geral
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Título: A intervenção do administrador da insolvência no processo penal em representação e defesa da pessoa colectiva insolvente e arguida
Autor(es): Ana Mexia
Notas: Bibliografia pág. 684-686
Resumo: A jurisprudência portuguesa dos tribunais superiores tende uniformemente a considerar que, tendo a pessoa colectiva arguida sido declarada insolvente, o administrador da insolvência não tem legitimidade para a representar em juízo, no processo penal. A adoptar-se esta posição, levantam-se algumas questões, esboçadas no presente trabalho. O que se pretende é apreciar a questão de saber se os interesses e os direitos de defesa da pessoa colectiva insolvente, em particular da sociedade comercial, na qualidade de arguida, estarão sempre acautelados com a representação, em juízo, através dos titulares dos seus órgãos e não pelo administrador da insolvência
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 22, n.º 4 (out-dez. 2012), p. 633-686
Assuntos: Insolvência | Administrador da insolvência | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Direito de defesa | Arguido
Veja também: Mexia, Ana
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: A intervenção do administrador da insolvência no processo penal em representação e defesa da pessoa colectiva insolvente e arguida
Autor(es): Ana Mexia
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2012
Descrição física: p. 633-686 ; 23 cm
Notas: Separata da Revista portuguesa de ciência criminal, A. 22, n.º 4 (out-dez. 2012). - Bibliografia pág. 684-686
Resumo: A jurisprudência portuguesa dos tribunais superiores tende uniformemente a considerar que, tendo a pessoa colectiva arguida sido declarada insolvente, o administrador da insolvência não tem legitimidade para a representar em juízo, no processo penal. A adoptar-se esta posição, levantam-se algumas questões, esboçadas no presente trabalho. O que se pretende é apreciar a questão de saber se os interesses e os direitos de defesa da pessoa colectiva insolvente, em particular da sociedade comercial, na qualidade de arguida, estarão sempre acautelados com a representação, em juízo, através dos titulares dos seus órgãos e não pelo administrador da insolvência
Assuntos: Insolvência | Administrador da insolvência | Responsabilidade penal de pessoa colectiva | Direito de defesa | Arguido
CDU: 347.7
Veja também: Mexia, Ana
Localização: DMA.486 (CEJ) - 30000027756

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Título: Ainda o segredo de justiça : uma outra perspectiva (in)constitucional
Autor(es): Ana Mexia
Resumo: O presente trabalho prende-se com algumas reflexões sobre a notificação a todos os sujeitos processuais do despacho do Juiz de instrução que (in)valide a decisão do Ministério Público de sujeitar o processo ao segredo de justiça e do direito de recurso daquela decisão, face ao regime vigente, e de apreciar, em consonância, a conformidade constitucional do art. 86. °, n. ° 3, do Código de Processo Penal
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 24, n.º 3 (jul.-set. 2014), p. 381-429
Assuntos: Segredo de justiça | Publicidade | Código de processo penal
Veja também: Mexia, Ana
Localização: PP.141 (CEJ)