| Título: | Responsabilidade do estado e demais entidades públicas : Decreto-Lei nº 48051 de 21 de Novembro de 1967 e o artigo 22º da Constituição | | Autor(es): | Maria José Rangel de Mesquita | | Publicado em: | In: In://Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976. - 2º vol. - p. 359-393 | | Assuntos: | Direito constitucional | Responsabilidade do Estado | | Veja também: | Mesquita, Maria José Rangel de | | Localização: | |
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| Título: | Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel : anotado e comentado : decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto : diplomas complementares : convenções internacionais | | Autor(es): | ; Adriano Garção Soares, Maria José Rangel de Mesquita | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2008 | | Descrição física: | 467 p. ; 24 cm | | Resumo: | Índice: Decreto- Lei n.° 291/2007 de 21 de Agosto (Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio); Acordo entre Serviços Nacionais de Seguros dos Estados membros do Espaço Económico Europeu e outros Estados associados de 30 de Maio de 2002 ,Anexo à Decisão da Comissão de 28 de Julho de 2003 (2003/564/CE); Regulamento Geral do Conselho dos Serviços Nacionais de Seguros de 30 de Maio de 2002; Norma do Instituto de Seguros de Portugal N.° 9/2006-R de 24/10/2006 (Sistema de colocação de contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel recusados); Norma do Instituto de Seguros de Portugal N.° 13/2006-R de 5/12/2006 (Regulamenta o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei n.° 83/2006, de 3 de Maio); Norma do Instituto de Seguros de Portugal N.° 15/2007-R de 25/10/2007 (Contribuições a favor do Fundo de Garantia Automóvel); Norma do Instituto de Seguros de Portugal N.° 16/2007-R de 20/12/2007 (Regulamentação do regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel); Norma do Instituto de Seguros de Portugal N.° 4/2008-R de 19/03/2008 (Alguns meios de prova do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel complementares do certificado internacional de seguro); Portaria n.° 290/2008, de 15 de Abril (Indica os documentos necessários para a identificação do veículo a segurar quando não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal nem possa ser efectuada pela cópia da respectiva declaração aduaneira de veículo, certificada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo); Portaria n.° 377/2008, de 26 de Maio (Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal); Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil (Anexo II do Decreto-Lei n.° 352/2007, de 23 de Outubro); Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-3336-5 | | Assuntos: | Direito processual civil | Responsabilidade civil automóvel | Seguro automóvel | Direito comunitário | | Veja também: | Soares, Adriano Garção | Mesquita, Maria José Rangel de | Portugal. Leis, decretos, etc. | | Localização: | |
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| Título: | O regulamento geral e a protecção das vítimas da circulação comunitária e internacional de veículos automóveis | | Autor(es): | Maria José Rangel de Mesquita | | Resumo: | 1. Antecedentes; 2. Traços fundamentais do regime jurídico do Regulamento Geral; 3. Aspectos relevantes em termos de ordem jurídica portuguesa; 4. Considerações finais | | Publicado em: | In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2003-. - ISSN 1645-7242. - N.º 6 (Abr./Jun. 2004), p. 16-27 | | Assuntos: | Vítima | Seguro automóvel | Acidente de viação | Regulamento | | Veja também: | Mesquita, Maria José Rangel de | | Localização: | |
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| Título: | O regime da responsabilbidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o direito da União Europeia | | Autor(es): | Maria José Rangel de Mesquita | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2009 | | Descrição física: | 108 p. ; 23 cm | | Colecção: | (Monografias) | | Resumo: | 1. O novo Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. 1.1 Antecedentes. 1.2 Traços gerais. 2. Os regimes da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas: alterações principais. 2.1 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa. 2.2 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. 2.3 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa. 2.4 Indemnização pelo sacrifício. 3. O Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia. 3.1 Génese e evolução do princípio comunitário da responsabilidade dos Estados membros por incumprimento do Direito da União Europeia: do acórdão Francovich ao acórdão Traghetti. 3.2 As desconformidades entre o Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia. 3.3 Consequências do incumprimento do Direito da União Europeia consubstanciado na aprovação da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro: garantia da legalidade na Ordem Jurídica da União Europeia e tutela dos particulares. 4. O regime nacional aplicável à efectivação da responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais entidades públicas por incumprimento do Direito da União Europeia. 4.1 Jurisdição competente e direito processual aplicável. 4.2 O recurso extraordinário de revisão previsto no artigo 771.º, alínea f), do Código de Processo Civil e o Direito da União Europeia. 5. A efectivacão da responsabilidade do Estado português por incumprimento do Direito da União Europeia: concretização jurisprudêncial na Ordem Jurídica portuguesa. 5.1 Responsabilidade do Estado português por incumprimento imputável à função legislativa. 5.2 Responsabilidade do Estado português por incumprimento imputável à função jurisdicional. 6. Subsídios para a modificação da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro e do Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas à luz do Direito da União Europeia | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-3760-8 | | Assuntos: | Direito administrativo | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Direito da União Europeia | Entidade pública | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Mesquita, Maria José Rangel de | | Localização: | |
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| Título: | O poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros | | Autor(es): | Maria José Rangel de Mesquita | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2006 | | Descrição física: | 908 p. ; 24 cm | | Colecção: | (Teses) | | Notas: | Bibliografia pág. 789-843 | | Resumo: | Tese doutoramento em Direito das Comunidades Europeias, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2006. - PARTE I - Ordem Jurídica Comunitária e Poder Sancionatório. O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias – um Imperativo da Legalidade da Ordem Jurídica Comunitária. A Consagração do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias no Direito Comunitário: Retrospectiva. PARTE II - Subsídios para a Caracterização do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros. Elementos Auxiliares Pertinentes para a Caracterização do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros. Tipologias de Poder Sancionatório e de Sanções na Ordem Jurídica Comunitária. PARTE III -O Poder Sancionatório Comunitário sobre os Estados Membros. O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros no Presente – Âmbito, Caracterização e Limites. Traços de um Modelo Jurídico de Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros | | ISBN/ISSN: | ISBN 972-40-2968-9 | | Assuntos: | Direito comunitário | Direito da União Europeia | Poder sancionatório | Estados membros | União Europeia | | CDU: | 341.178 | | Veja também: | Mesquita, Maria José Rangel de | | Localização: | |
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