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Base bibliográfica geral
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Título: Pacta sunt servanda e interesse público nos contratos administrativos
Autor(es): Pedro Vaz Mendes
Publicação: Lisboa : Universidade Católica Editora, 2016
Descrição física: 406 p. ; 23 cm
Colecção: (Teses de direito)
Notas: Bibliografia pág. 385-400. - Dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada em 2014, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
Resumo: Verifica-se, na execução dos contratos, um desequilíbrio entre administração e cocontratante, designadamente nas prerrogativas excecionais que aquela detém e que lhe permitem, em certos casos, executar um acordo diferente do inicialmente estabelecido. Pretende-se nesta obra proceder a uma releitura da relação entre o princípio da pacta sunt servanda e a prossecução do interesse público nos contratos administrativos à luz do paradigma da administração tendencialmente paritária, analisando cada um dos institutos jurídicos que, tradicionalmente, conduzem à quebra do princípio da estabilidade nos contratos administrativos – poder de direção, poder de modificação e de resolução unilaterais do contrato por imperativo de interesse público, exceção de não cumprimento e resolução por incumprimento
ISBN/ISSN: ISBN 9789725405260
Assuntos: Direito administrativo | Contrato administrativo | Interesse público
CDU: 342.9
Veja também: Mendes, Pedro Vaz
Localização: DMV.557 (CEJ) - 30000030832

Capa

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Título: A excepção de não cumprimento nos contratos públicos
Autor(es): Pedro Vaz Mendes
Publicado em: In: "O direito", Lisboa, A. 140, n.º1, 2008, p. 119-207.
Assuntos: Contrato público
Veja também: Mendes, Pedro Vaz
Localização: PP.121 (CEJ)