| Título: | Pacta sunt servanda e interesse público nos contratos administrativos | | Autor(es): | Pedro Vaz Mendes | | Publicação: | Lisboa : Universidade Católica Editora, 2016 | | Descrição física: | 406 p. ; 23 cm | | Colecção: | (Teses de direito) | | Notas: | Bibliografia pág. 385-400. - Dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada em 2014, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa | | Resumo: | Verifica-se, na execução dos contratos, um desequilíbrio entre administração e cocontratante, designadamente nas prerrogativas excecionais que aquela detém e que lhe permitem, em certos casos, executar um acordo diferente do inicialmente estabelecido. Pretende-se nesta obra proceder a uma releitura da relação entre o princípio da pacta sunt servanda e a prossecução do interesse público nos contratos administrativos à luz do paradigma da administração tendencialmente paritária, analisando cada um dos institutos jurídicos que, tradicionalmente, conduzem à quebra do princípio da estabilidade nos contratos administrativos – poder de direção, poder de modificação e de resolução unilaterais do contrato por imperativo de interesse público, exceção de não cumprimento e resolução por incumprimento | | ISBN/ISSN: | ISBN 9789725405260 | | Assuntos: | Direito administrativo | Contrato administrativo | Interesse público | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Mendes, Pedro Vaz | | Localização: | |
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| Título: | A excepção de não cumprimento nos contratos públicos | | Autor(es): | Pedro Vaz Mendes | | Publicado em: | In: "O direito", Lisboa, A. 140, n.º1, 2008, p. 119-207. | | Assuntos: | Contrato público | | Veja também: | Mendes, Pedro Vaz | | Localização: | |
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