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Título:
Pessoas colectivas e sanções criminais : juízos de adequação : contributo para um sistema sancionatório penal das pessoas colectivas
Autor(es):
Mário Pedro Seixas Meireles
Edição:
1. ed
Publicação:
Coimbra : Coimbra Editora, 2006
Descrição física:
115 p. ; 24 cm
Notas:
Bibliografia pág. 107-111
Resumo:
I- Introdução. II- Desenvolvimento / Perspectivas. 1- Pessoa Colectiva : fenómeno histórico-jurídico - perspectiva civilística. 2- Pessoas Colectivas na Constituição da República Portuguesa. 3- Conceito de "Pessoas Colectivas" no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. 4- Sanções aplicáveis às pessoas colectivas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. 5- Critério orientador na criação das penas a aplicar a pessoas colectivas. 5.1- Problemas de constitucionalidade. Princípio do non bis in idem. 5.2- O exemplo espanhol. 6- Critério orientador na aplicação em concreto das sanções previstas. III- Conclusões
ISBN/ISSN:
ISBN 978-972-32-1427-7
Assuntos:
Direito penal económico
|
Criminalidade económica
|
Pessoa colectiva
CDU:
343.2
Veja também:
Meireles, Mário Pedro Seixas
Localização:
DPA.1246 (
CEJ
) - 30000032081
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