| Título: | Segurança no emprego de trabalhadores em funções públicas : a tutela reforçada dos trabalhadores com nomeação definitiva segundo o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013 | | Autor(es): | Rui Medeiros, Jorge Pereira da Silva | | Resumo: | 1. Introdução. 2. A argumentação do Tribunal Constitucional: razões da sua improcedência. 3. Uma dúvida inicial: verdadeiras expectativas consolidadas? 4. A questão de legitimidade das expectativas. 5. O défice de ponderação de outros princípios constitucionais, em especial do princípio da igualdade. 6. A relevância da máxima rebus sic stantibus.7. A secundarização da liberdade de conformação do legislador democrático. 8. A inversão do ónus de fundamentação operada pelo Tribunal Constitucional. 9. A debilidade de um juízo abstrato de inconstitucionalidade por violação do princípio da proteção da confiança. 10. Conclusão | | Publicado em: | In: Direito e justiça. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. - Vol. Especial, n.º 3 (2015) - Estudos dedicados ao Professor Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier, p. 413-440 | | Assuntos: | Direito do trabalho | Função pública | Contrato de trabalho em funções públicas | Estabilidade no emprego | | Veja também: | Medeiros, Rui | Silva, Jorge Pereira da | | Localização: | |
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| Título: | Restrições aos poderes do governo em matéria de reconhecimento e de alteração dos estatutos das fundações de direito privado | | Autor(es): | José Sérvulo Correia e Rui Medeiros | | Publicado em: | In: "Revista da Ordem dos Advogados", Lisboa, A.62, nº 3 (Dez. 2002), 347-382 | | Assuntos: | Governo | Direito civil | Direito constitucional | | Veja também: | Correia, Sérvulo | Medeiros, Rui | | Localização: | |
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| Título: | O ambiente na constituição | | Autor(es): | Rui Medeiros | | Publicado em: | In: "Revista de direito e estudos sociais", Coimbra, A. 35, (1-4), Janeiro-Dezembro 1993, p. 377-400. | | Assuntos: | Protecção do ambiente | Constituição | | Veja também: | Medeiros, Rui | | Localização: | |
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| Título: | Estudos de direito processual administrativo | | Autor(es): | Sérvulo Correia, Rui Medeiros, Bernardo Diniz de Ayala | | Publicação: | Lisboa : Lex, 2002 | | Descrição física: | 323 p. ; 25 cm | | Resumo: | 1. Vers une protection juridictionnelle commune des citoyens en Europe(?) / Sérvulo Correia /Rui Madeiros /Bernardo Diniz de Ayala. 2. Monismo(s) ou Dualismo(s) em Direito Administrativo (?) / Bernardo Diniz de Ayala. 3. Lês Limites au Pouvoir d'Injonction du Juge Administratif Portugais /Sérvulo Correia. 4. O recurso contencioso no projecto da reforma: tópicos esparsos / Sérvulo Correia. 5. Unidade ou pluralidade de meios processuais principais no contencioso administrativo / Sérvulo Correia. 6. Acto administrativo e âmbito da jurisdição administrativa / Sérvulo Correia. 7. Errada identificação do autor do acto recorrido. Efectividade da garantia constitucional de recurso contencioso. Anotação ao Acórdão de 22 de Setembro do Tribunal Tributário de Lisboa / Sérvulo Correia. 8. O prazo de alegação no recurso fundado em oposição de acórdãos no Supremo Tribunal Administrativo. Um caso paradigmático do problema da aplicação da lei de processo civil no contencioso administrativo / Sérvulo Correia.9. A tutela contenciosa dos particulares em procedimentos de formação de contratos da Administração Pública (Reflexões sobre o Decreto-Lei n° 134/98, de 15 de Maio) / Bernardo Diniz de Ayala. 10. O direito dos interessados à informação: ubi ius, ibi remedium / Sérvulo Correia | | ISBN/ISSN: | ISBN 972-8634-09-9 | | Assuntos: | Contencioso administrativo | Justiça administrativa | Legitimidade processual | Acção popular | Recurso contencioso | Execução de sentença | Reforma do contencioso administrativo | Acto administrativo | Procedimento administrativo | Contrato público | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Correia, Sérvulo | Medeiros, Rui | Ayala, Bernardo Diniz de | | Localização: | |
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