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Base bibliográfica geral
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Título: O regime jurídico da informação privilegiada no Brasil
Autor(es): Ary Oswaldo Mattos Filho, Mariana Magalhães Santos
Resumo: 1. Notas de enquadramento. 2. As relações financeiras entre as autarquias locais, o Estado e as Regiões Autónomas. 3. A titularidade activa das Regiões Autónomas em sede de imposto. 4. A natureza financeira da receita municipal reconhecida ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 20.º da LFL. 5. Conclusões finais. 6. A legalidade da suspensão da transferência dos montantes relativos à participação variável dos municípios no IRS dos sujeitos passivos como domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial.
Publicado em: In: Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles / org. Jorge Miranda ...[et. al.]. - Coimbra : Almedina, 2012. - Vol. 2. - p. 51-72
Assuntos: Direito administrativo | Sentença arbitral
Veja também: Mattos Filho, Ary Oswaldo | Santos, Mariana Magalhães
Localização: DVI.586 (CEJ)