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Base bibliográfica geral
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Título: Prisão preventiva e detenção : as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto
Autor(es): Ricardo Jorge Bragança de Matos
Publicado em: In: As alterações de 2010 ao Código Penal e ao Código de Processo Penal / coord. Rui do Carmo, Helena Leitão. - Coimbra : Coimbra Editora. - p. 283-322
Assuntos: Revisão de código de processo penal | Detenção | Prisão preventiva
Veja também: Matos, Ricardo Jorge Bragança de
Localização: DPA.943 (CEJ)

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Título: O principio do reconhecimento mútuo e o mandato de detenção europeu
Autor(es): Ricardo Jorge Bragança de Matos
Publicado em: In: "Revista portuguesa de ciência criminal",Coimbra, A.14, n.3 (Jul.-Set. 2004), p. 325-367
Assuntos: Direito penal | Direito comunitário | Cooperação europeia
Veja também: Matos, Ricardo Jorge Bragança de
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: O mandado de detenção europeu e a dupla incriminação : legalidade e territorialidade na espaço de liberdade, segurança e justiça
Autor(es): Ricardo Jorge Bragança de Matos ; pref. Pedro Caeiro
Publicação: [Lisboa] : Rei dos Livros, 2013
Descrição física: 124 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 115-124
Resumo: O estudo que agora se edita aborda a regra da dupla incriminação no contexto do regime do mandado de detenção europeu e do princípio do reconhecimento mútuo que o enforma, analisando a sua génese e as suas implicações hermenêuticas na tarefa interpretativa dos diplomas europeu e nacional. Debruçando-se sobre uma temática ainda pouco explorada pela doutrina nacional, a obra analisa o âmbito de aplicação da regra da dupla incriminação e os limites que se lhe devem impor, em particular, aqueles decorrentes da sua conjugação com a cláusula da territorialidade do facto e aqueles resultantes da sua não verificação face à concreta pretensão punitiva que subjaz ao mandado de detenção europeu, circunstâncias instituídas legalmente como motivos de não execução do mandado. Constatando que uma determinada leitura do regime instituído pela lei nacional se mostra potenciadora, no que respeita às referidas problemáticas, de fricções quanto à compatibilidade das relações de cooperação penal estabelecidas, neste domínio, entre os Estados-Membros com o princípio da legalidade, por força da ampla margem de discricionariedade conferida à actividade da autoridade judiciária, o Autor propõe uma abordagem interpretativa constitucionalmente vinculada, assente na necessária ponderação concreta entre a realização de um espaço único de liberdade, de segurança e de justiça, que o instrumento europeu visa proporcionar, e a tutela dos direitos fundamentais do indivíduo, que, nos termos da Constituição, apenas são susceptíveis de restrição, nesta sede, na medida adequada e necessária àquela realização
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8305-54-1
Assuntos: Mandado de detenção europeu | Dupla incriminação | Direito penal
CDU: 343.2
Veja também: Matos, Ricardo Jorge Bragança de | Caeiro, Pedro
Localização: DPA.1017 (CEJ) - 30000027636

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Título: O crime de violação de regras urbanísticas por funcionário : uma perspectiva (necessariamente) dirigida ao direito do urbanismo
Autor(es): Ricardo Jorge Bragança de Matos
Resumo: O estudo decompõe o crime de violação de regras urbanísticas por funcionário nas suas componentes objectivas e subjectivas, concluindo-se que a vontade legislativa de conferir tutela ao bem jurídico especificamente eleito pela norma não é satisfeita, considerando o âmbito reduzido de aplicação do tipo e a sua consequente inoperância enquanto meio de prevenção e repressão das condutas mais graves que se podem verificar neste domínio
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - Nº 1 (2013), p. 89-114
Assuntos: Violação de regras urbanísticas | Bem jurídico | Direito do urbanismo
Veja também: Matos, Ricardo Jorge Bragança de
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Dos maus tratos à violência doméstica : um passo à frente na tutela da vítima
Autor(es): Ricardo Jorge Bragança de Matos
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A.27 (107), Jul.-Set. 2006, p. 89-120
Assuntos: Violência doméstica | Maus tratos
Veja também: Matos, Ricardo Jorge Bragança de
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: A presunção jurídica de residência alternada e a tutela do superior interesse da criança
Autor(es): Ricardo Jorge Bragança de Matos
Resumo: O texto analisa criticamente a proposta apresentada no Parlamento, através de petição, de alteração do regime jurídico do exercício das responsabilidades parentais em caso de ruptura da conjugalidade, visando a consagração legal de uma presunção de fixação à criança de residência alternada junto de ambos os progenitores, confrontando-a com o regime vigente, com a jurisprudência e com a produção doutrinária, avaliando se a mesma comporta, ou não, uma evolução no sentido de maior tutela do interesse da criança
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 39, n.º 156 (out.-dez. 2018), p. 123-155
Assuntos: Responsabilidade parental | Direito da família | Interesse superior da criança | Residência alternada
Veja também: Matos, Ricardo Jorge Bragança de
Localização: PP.5 (CEJ)