| Título: | Violência doméstica [Recurso electrónico] : implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno : manual pluridisciplinar | | Autor(es): | Alexandre Oliveira ...[et al.] ; coordenação e produção Executiva Paulo Guerra, Lucília Gago | | Edição: | 2. ed | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários : Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, 2020 | | Descrição física: | 478 p | | Colecção: | (Caderno especial) | | Notas: | Texto. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe um exemplar em versão papel. - Titulo retirado da ficha técnica | | Resumo: | Nota de Abertura. I A violência doméstica. Caraterização do fenómeno e respostas aptas à sua erradicação – CIG. II. A violência doméstica. Enquadramento legal. III. A violência doméstica – O processo penal. IV A violência doméstica – O direito da família e das crianças. V A Violência doméstica: O Direito do Trabalho | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-9018-35-8 | | Assuntos: | Violência doméstica | Direito do trabalho | Direito processual penal | Direito da família | E-book | | CDU: | 316 | | Veja também: | Oliveira, Alexandre Au-Yong | Massena, Ana | Leal, Ana Teresa | Fernandes, Catarina | Gracias, Chandra | Ravara, Diogo | Ribeiro, Francisco Mota | Susano, Helena | Mascarenhas, Leonor | Gago, Lucília | Mendes, Maria Oliveira | Perquilhas, Maria | Agostinho, Patrícia Naré | Guerra, Paulo | Figueiredo, Pedro Raposo de | Cardoso, Rui | Pena, Sérgio | Figueiredo, Susana | Batista, Valter | Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género | | Outros recursos: |  Clique aqui para aceder ao e-book
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| Título: | Estado de emergência - COVID-19 [Recurso electrónico] : implicações na Justiça | | Autor(es): | Jorge Bacelar Gouveia ...[et al.] ; coord. Edgar Taborda Lopes | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2020, atual. 12 maio 2020 | | Descrição física: | 730 p | | Colecção: | (Caderno especial) | | Notas: | Texto. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Título retirado da ficha técnica | | Resumo: | 1. A Lei do Estado de Emergência (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência - Lei n.º 44/86, de 30 de setembro). 2. O Estado de Exceção Constitucional em Portugal / Jorge Bacelar Gouveia. 3. Entrevista a Paulo Pinto de Albuquerque (Giustizia Insieme – 15 de abril de 2020).Lista das Declarações de Voto do Juiz Paulo Pinto de Albuquerque, de Abril de 2011 a Março de 2020) no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. 4. Os prazos em tempos de pandemia COVID-19 / Luís Menezes Leitão. 5. Os Decretos do Presidente da República. 6. As Resoluções da Assembleia da República.7. Os Decretos de Execução. 8. As Leis e Decretos-Lei Excecionais. 9. Legislação compilada - COVID-19. 10. Impactos na Jurisdição Administrativa e Fiscal: A situação excecional causada pela Covid-19 e a legislação do estado de emergência: algumas nótulas sobre os impactos na jurisdição tributária / Tiago Brandão de Pinho. A situação excecional causada pela covid-19 e a legislação do estado de emergência: algumas notas sobre os impactos em matéria de procedimento e processo administrativo / Fernando Duarte. 11. Impactos na Jurisdição Comum: 11. 1. Jurisdição Civil, Comercial e Processual Civil /Ana Rita Pecorelli, Carlos Fraga Figueiredo, Elisabete Assunção, Estrela Chaby, Maria Emília Melo e Castro, Patrícia Costa. 11.2. Jurisdição da Família e das Crianças: O impacto processual da legislação que aprova medidas excepcionais como resposta à doença COVID-19, na Jurisdição da Família e das Crianças / Chandra Gracias. Reflexos da situação excecional relativa à situação epidemiológica do novo Coronavírus e do estado de emergência na atuação funcional do Ministério Público na área de família e crianças: breves notas / Maria Oliveira Mendes. Exercício das responsabilidades parentais em tempos de pandemia e de isolamento social / Pedro Raposo de Figueiredo. O estado de emergência e as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus: algumas repercussões nos processos tutelares educativos e de promoção e proteção / Ana Teresa Leal. 11.3. Jurisdição Penal e Processual Penal: Parte I – Direito Substantivo I. O(s) crime(s) de desobediência no atual estado de emergência, em especial no domínio das restrições ao direito de deslocação e fixação – breves notas / Alexandre Au-Yong Oliveira. II. A suspensão do direito de resistência / Susana Figueiredo. III. Outros crimes agora convocáveis / Patrícia Naré Agostinho. IV. Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 / José Quaresma. Parte II – Direito Processual: I. Prazos processuais e atos processuais / Rui Cardoso. II. Prazos substantivos / Rui Cardoso, Valter Baptista. III. Notificações / Rui Cardoso. IV. Prisão preventiva / Rui Cardoso. V. Internamento compulsivo e doenças infectocontagiosas / Patrícia Naré Agostinho. 11. 4. Jurisdição do Trabalho e da Empresa: Acesso ao direito e aos tribunais, no contexto da pandemia COVID-19 / Sílvia Saraiva. O regime das faltas do trabalhador subordinado e a sua proteção social no contexto da pandemia por COVID-/ Leonor Mascarenhas. O “Lay off” no contexto da «pandemia “COVID-19”» / Cristina Martins da Cruz. Outros temas entre a legislação COVID-19 e o Código do Trabalho – O exercício de funções não compreendidas no contrato de trabalho – A marcação do gozo de férias – A determinação e regime do teletrabalho / Paulo Duarte Santos. 12. As Divulgações do Conselho Superior da Magistratura. 13. Os Comunicados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 14. Procuradoria-Geral da República e Conselho Superior do Ministério Público.15. Ordem dos Advogados. 16. Estudos disponíveis | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-9018-10-5 | | Assuntos: | Organização e administração judiciária | Estado de emergência | Direito administrativo | Direito fiscal | Direito civil | Direito processual civil | Direito da família | Direito da criança | Direito penal | Direito processual penal | Direito do trabalho | E-book | | CDU: | 347.9 | | Veja também: | Gouveia, Jorge Bacelar | Leitão, Luís Menezes | Albuquerque, Paulo Pinto de | Duarte, Fernando | Pinho, Tiago Brandão de | Pecorelli, Ana Rita | Figueiredo, Carlos Fraga | Assunção, Elisabete | Chaby, Estrela | Castro, Maria Emília Melo e | Costa, Patrícia Cordeiro da | Leal, Ana Teresa | Gracias, Chandra | Mendes, Maria Oliveira | Figueiredo, Pedro Raposo de | Oliveira, Alexandre Au-Yong | Quaresma, José Manuel Lourenço | Agostinho, Patrícia Naré | Cardoso, Rui | Figueiredo, Susana | Batista, Valter | Cruz, Cristina Martins da | Mascarenhas, Leonor | Santos, Paulo Duarte | Saraiva, Sílvia | Lopes, Edgar Taborda | | Outros recursos: | Clique aqui para aceder ao e-book
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| Título: | Estado de emergência - COVID-19 [Recurso electrónico] : implicações na Justiça | | Autor(es): | Jorge Bacelar Gouveia ...[et al.] ; coord. Edgar Taborda Lopes | | Edição: | 2. ed | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2020 | | Descrição física: | 816 p | | Colecção: | (Caderno especial) | | Notas: | Texto. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Título retirado da ficha técnica | | Resumo: | 1. A Lei do Estado de Emergência (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência - Lei n.º 44/86, de 30 de setembro). 2. O Estado de Exceção Constitucional em Portugal / Jorge Bacelar Gouveia. 3. Entrevista a Paulo Pinto de Albuquerque (Giustizia Insieme – 15 de abril de 2020).Lista das Declarações de Voto do Juiz Paulo Pinto de Albuquerque, de Abril de 2011 a Março de 2020) no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. 4. Os prazos em tempos de pandemia COVID-19 / Luís Menezes Leitão. 5. Os Decretos do Presidente da República. 6. As Resoluções da Assembleia da República.7. Os Decretos de Execução. 8. As Leis e Decretos-Lei Excecionais. 9. Legislação compilada - COVID-19. 10. Impactos na Jurisdição Administrativa e Fiscal: A situação excecional causada pela Covid-19 e a legislação do estado de emergência: algumas nótulas sobre os impactos na jurisdição tributária / Tiago Brandão de Pinho. A situação excecional causada pela covid-19 e a legislação do estado de emergência: algumas notas sobre os impactos em matéria de procedimento e processo administrativo / Fernando Duarte. 11. Impactos na Jurisdição Comum: 11. 1. Jurisdição Civil, Comercial e Processual Civil /Ana Rita Pecorelli, Carlos Fraga Figueiredo, Elisabete Assunção, Estrela Chaby, Maria Emília Melo e Castro, Patrícia Costa. 11.2. Jurisdição da Família e das Crianças: O impacto processual da legislação que aprova medidas excepcionais como resposta à doença COVID-19, na Jurisdição da Família e das Crianças / Chandra Gracias. Reflexos da situação excecional relativa à situação epidemiológica do novo Coronavírus e do estado de emergência na atuação funcional do Ministério Público na área de família e crianças: breves notas / Maria Oliveira Mendes. Exercício das responsabilidades parentais em tempos de pandemia e de isolamento social / Pedro Raposo de Figueiredo. O estado de emergência e as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus: algumas repercussões nos processos tutelares educativos e de promoção e proteção / Ana Teresa Leal. 11.3. Jurisdição Penal e Processual Penal: Parte I – Direito Substantivo I. O(s) crime(s) de desobediência no atual estado de emergência, em especial no domínio das restrições ao direito de deslocação e fixação – breves notas / Alexandre Au-Yong Oliveira. II. A suspensão do direito de resistência / Susana Figueiredo. III. Outros crimes agora convocáveis / Patrícia Naré Agostinho. IV. Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 / José Quaresma. Parte II – Direito Processual: I. Prazos processuais e atos processuais / Rui Cardoso. II. Prazos substantivos / Rui Cardoso, Valter Baptista. III. Notificações / Rui Cardoso. IV. Prisão preventiva / Rui Cardoso. V. Internamento compulsivo e doenças infectocontagiosas / Patrícia Naré Agostinho. 11. 4. Jurisdição do Trabalho e da Empresa: Acesso ao direito e aos tribunais, no contexto da pandemia COVID-19 / Sílvia Saraiva. O regime das faltas do trabalhador subordinado e a sua proteção social no contexto da pandemia por COVID-/ Leonor Mascarenhas. O “Lay off” no contexto da «pandemia “COVID-19”» / Cristina Martins da Cruz. Outros temas entre a legislação COVID-19 e o Código do Trabalho – O exercício de funções não compreendidas no contrato de trabalho – A marcação do gozo de férias – A determinação e regime do teletrabalho / Paulo Duarte Santos. 12. As Divulgações do Conselho Superior da Magistratura. 13. Os Comunicados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 14. Procuradoria-Geral da República e Conselho Superior do Ministério Público.15. Ordem dos Advogados. 16. Estudos disponíveis | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-9018-32-7 | | Assuntos: | Organização e administração judiciária | Estado de emergência | Direito administrativo | Direito fiscal | Direito civil | Direito processual civil | Direito da família | Direito da criança | Direito penal | Direito processual penal | Direito do trabalho | E-book | | CDU: | 347.9 | | Veja também: | Gouveia, Jorge Bacelar | Leitão, Luís Menezes | Albuquerque, Paulo Pinto de | Duarte, Fernando | Pinho, Tiago Brandão de | Pecorelli, Ana Rita | Figueiredo, Carlos Fraga | Assunção, Elisabete | Chaby, Estrela | Castro, Maria Emília Melo e | Costa, Patrícia Cordeiro da | Leal, Ana Teresa | Gracias, Chandra | Mendes, Maria Oliveira | Figueiredo, Pedro Raposo de | Oliveira, Alexandre Au-Yong | Quaresma, José Manuel Lourenço | Agostinho, Patrícia Naré | Cardoso, Rui | Figueiredo, Susana | Batista, Valter | Cruz, Cristina Martins da | Mascarenhas, Leonor | Santos, Paulo Duarte | Saraiva, Sílvia | Lopes, Edgar Taborda | | Outros recursos: | Clique aqui para aceder ao e-book
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| Título: | COVID-19 – implicações na Jurisdição do Trabalho e da Empresa [Recurso electrónico] | | Autor(es): | Cristina Martins da Cruz ...[et al.] ; coord. Edgar Taborda Lopes, Paulo Duarte Santos | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2020 | | Descrição física: | 185 p | | Colecção: | (Formação contínua) | | Notas: | Texto e vídeo. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Título retirado da ficha técnica | | Resumo: | 1. A “suspensão” pela ACT do despedimento que repute ilícito: sentido, alcance e limites de uma medida excecional / Joana Vasconcelos. 2. Tratamento de dados de saúde dos trabalhadores / Filipa Calvão. 3. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais em tempos de pandemia / Teresa Coelho Moreira. 4. Teletrabalho: desafios de um "novo normal"? / João Leal Amado. 5. Lay Off Simplificado: conceito de crise empresarial e procedimento / Guilherme Dray. 6. Acesso ao direito e aos tribunais, no contexto da pandemia COVID-19 / Sílvia Saraiva. 7. O regime das faltas do trabalhador subordinado e a sua proteção social no contexto da pandemia por COVID-19 / Leonor Mascarenhas. 8.“Lay off” no contexto da «pandemia “COVID-19”» / Cristina Martins da Cruz. 9. Outros temas entre a legislação COVID-19 e o Código do Trabalho – O exercício de funções não compreendidas no contrato de trabalho – A marcação do gozo de férias – A determinação e regime do teletrabalho / Paulo Duarte Santos | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-9018-55-6 | | Assuntos: | Pandemia | Direito do trabalho | Teletrabalho | Lay-off | Férias | E-book | | CDU: | 349.2 | | Veja também: | Cruz, Cristina Martins da | Vasconcelos, Joana | Amado, João Leal | Calvão, Filipa | Dray, Guilherme Machado | Mascarenhas, Leonor | Santos, Paulo Duarte | Saraiva, Sílvia | Moreira, Teresa Coelho | Lopes, Edgar Taborda | | Outros recursos: | Clique aqui para aceder ao e-book
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| Título: | Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29-05-2019, p. n.º 603/17.4T8LSB.L1-4 | | Autor(es): | Leonor Mascarenhas | | Resumo: | «I – (…) II – Constitui jurisprudência uniforme a que integra a retribuição do trabalhador o valor de uso de uma viatura que a entidade empregadora, que suporta a sua manutenção, seguro automóvel, selo, imposto de circulação e ainda inspecções periódicas, lhe atribui para o mesmo usar na sua vida particular ou profissional e particular, suportando a entidade patronal as respectivas despesas de manutenção, acontecendo tal uso de forma regular, por forma a inculcar em ambos os sujeitos do contrato de trabalho a ideia de que se trata de um direito e não de era liberalidade. III – E também configura retribuição a atribuição ao trabalhador pela empregadora, em conjunto com a viatura, de um cartão de combustível, com determinado plafond. IV – Todavia, no valor da retribuição em espécie, atinente ao uso pessoal da viatura, correspondente à utilização permanente de veículo automóvel não se inclui o seu uso profissional. V – O valor dessa retribuição em espécie obtém-se através do apuramento do valor equivalente ao benefício económico obtido pelo trabalhador por via do uso pessoal exclusivo da viatura. VI – Quando não se tenha elementos para determinar o montante indemnizatório, relativo ao valor de uso de veículo automóvel nada obsta a que se profira condenação ilíquida. VII – À luz do CT/2009 tanto a retribuição de férias, como o respectivo subsídio, devem ser pagos atendendo à retribuição base ao valor de uso da viatura e cartão de combustível fornecidos, visto que o seu valor de uso integra o conceito de retribuição» | | Publicado em: | In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2019), p. 49-55 | | Assuntos: | Retribuição | Veículo automóvel | Telemóvel | Férias | Subsídio de férias | Discriminação | Condenação ilíquida | Jurisprudência | | Veja também: | Mascarenhas, Leonor | | Localização: | |
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| Título: | Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29-01-2020, p. n.º 3582/19.0T8LRS.L1-4 | | Autor(es): | Leonor Mascarenhas | | Resumo: | I. – O regime especial de horário flexível previsto no art.º 56, n.º 2, do Código do Trabalho, tem por escopo a adequação do tempo de trabalho às exigências familiares do trabalhador, nomeadamente, quando este tem um filho menor de 12 anos. II. – Cabe ao empregador, no exercício do seu poder de direção, a concretização do horário de trabalho, devendo ter em atenção, designadamente, a necessidade de o trabalhador conciliar a atividade profissional com a sua vida familiar (art.º 212, n.º 1 e 2, al. b., e 56/3, corpo, do CT). III. – A indicação pelo trabalhador dos limites que balizarão a determinação, pelo empregador do concreto horário de trabalho há-de ter em conta, por um lado, a premência das suas responsabilidades familiares, que podem justificar limites muito apertados na indicação feita pelo trabalhador quando esta é a única forma de conciliar a sua vida familiar com a profissional, e, por outro, as necessidades de gestão e o poder de determinação do empregador. (...) | | Publicado em: | In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2020), p. 97-103 | | Assuntos: | Responsabilidade parental | Horário flexível | Jurisprudência | | Veja também: | Mascarenhas, Leonor | | Localização: | |
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| Título: | Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25-09-2019, p. n.º 1306/04.5TTLSB.1.L1-4 | | Autor(es): | Leonor Mascarenhas | | Resumo: | I – Tendo sido atribuída ao sinistrado uma pensão obrigatoriamente remível, e fixando-se uma pensão superior no quadro de um incidente de revisão, deverá fixar-se uma nova pensão a cujo valor anual se deduzirá o valor anual da pensão anteriormente remida. II – Caso venha a incapacidade a sofrer novo agravamento, adquirindo o sinistrado o direito à percepção de uma pensão de valor superior às duas anteriores em segundo incidente de revisão, deve na nova pensão a atribuir deduzir-se o valor da pensão correspondente à IPP fixada no primeiro incidente de revisão, que compreende já a pensão correspondente à IPP inicialmente fixada. III – Para efeitos do cálculo da pensão decorrente de incidente de revisão – quando do mesmo decorra alteração da capacidade de ganho do sinistrado – são ponderados, exactamente, os mesmos critérios que o foram aquando do cálculo inicial, fixando-se a nova pensão (revista) tal-qual o fosse à data da alta. IV – Caso a pensão revista seja actualizável, os coeficientes de actualização devem sobre a mesma incidir como se estivesse a ser fixada desde o início, não obstante apenas ser devida desde a data de entrada do requerimento que deu início ao incidente de revisão | | Publicado em: | In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2019), p. 75-81 | | Assuntos: | Acidente de trabalho | Pensões | Remição | Revisão | Jurisprudência | | Veja também: | Mascarenhas, Leonor | | Localização: | |
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| Título: | Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05-07-2018, p. n.º 2578/16.8T8CSC.L1-4 | | Autor(es): | Leonor Mascarenhas | | Resumo: | I – Quando um trabalhador vai de férias no âmbito de uma relação laboral, não existe prestação material de trabalho mas também não existe cessação, sequer de facto, da relação laboral, não tendo qualquer significado a respectiva inacção de desempenho laboral. II – O pagamento do salário constitui o principal ou fundamental sinalagma a que entidade empregadora está obrigada em resultado da celebração docontrato de trabalho. III – O salário é, em regra, o único ou determinante interesse do trabalhador na actividade laboral, pelo que o seu não pagamento, mesmo que somente em mora, assume uma relevância de grande monta. IV – Não é necessário que o trabalhador experimente dificuldades decorrentes da falta de pagamento do salário para que possa resolver o contrato com justa causa | | Publicado em: | In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2018), p. 82-84 | | Assuntos: | Contrato de trabalho de serviço doméstico | Falta de pagamento de salários | Resolução | Justa causa | | Veja também: | Mascarenhas, Leonor | | Localização: | |
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