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Base bibliográfica geral
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Título: O erro judiciário [documento electrónico]
Autor(es): José Brás ... [et al.]
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2011
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Notas: II Curso Normal de Formação de Magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais
Resumo: Introdução. O erro judiciário e sua caracterização. Noção. Evolução histórica.Garantias do exercício da função jurisdicional: independência do Juíz; Responsabilidade do Juíz; Regime legal. Lei 67/2000 de 31/12. Da acção de responsabilidade civil contra o Estado. Da acção de regresso. O erro judiciário na União Europeia. O erro judiciário à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Acórdão Köbler: Acórdão Brasserie du Pêcheur/Factortame. Acórdão Maria Pupino. Acórdão Haim. Acórdão Cilfit. Acórdão Comissão contra República Italiana. Acórdão Kühne. Acórdão Traghetti del Mediterraneo. Breve análise sociológica do erro judiciário. Conclusões. Anexo. Bibliografia
Assuntos: Erro judiciário | Responsabilidade do juiz | Responsabilidade civil do Estado | Área de Investigação Aplicada
CDU: 347.1
Veja também: Brás, José | Martins, Patrícia | Azevedo, Teresa | Rodrigues, Teresa
Localização: DVI.562 (CEJ) - 30000026088. - Sala de Estudo