| Título: | Sentenças substitutivas de actos administrativos sob o signo do princípio da tutela jurisdicional efectiva : em especial, nos procedimentos de formação de contratos públicos | | Autor(es): | Marco Real Martins | | Resumo: | 1. Delimitação temática. Razão de ordem. Tese. 2. Introdução. A evolução do contencioso administrativo português: passado (recurso de anulação), presente (maxime, acções condenat6rias, em especial, à prática de acto devido) e futuro (?) (sentenças substitutivas). 3. O princípio da separação de poderes no quadro do actual Estado Social de Direito: superação da sua rígida dimensão institucional tradicional. 4. Segue; Em torno do princípio da tutela jurisdicional efectiva: matriz constitucional de uma reforma (ainda) insuficiente. 5. Conceito e pretexto da sentença substitutiva de actos administrativos. Análise crítica da (im)possibilidade generalizada de prolação de tais sentenças na fase declarativa do processo contencioso. 6. Em especial, a sentença substitutiva de actos administrativos no contexto dos procedimentos de formação de contratos públicos. | | Publicado em: | In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 143.º, n.º 2 (Mar. 2011), p. 391-424 | | Assuntos: | Contencioso administrativo | Direito administrativo | Acto administrativo | Contrato público | | Veja também: | Martins, Marco Real | | Localização: | |
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| Título: | Documentos de habilitação e documentos de qualificação nos procedimentos de formação de contratos públicos | | Autor(es): | Marco Real Martins, Miguel Assis Raimundo | | Resumo: | 1. Introdução e colocação do problema. 2. A separação entre as fases procedimentaisde qualificação, avaliação de propostas e habilitação. 2.1. Análise do sujeito proponente e avaliação da sua proposta: fundamentos para uma separação. 2.2. A distinção entre qualificação e habilitação - em busca de um critério operativo. 3. Distinção entre (documentos de) habilitação e (documentos destinados à) qualificação: posição adoptada. 4. Um teste ao critério: a exigência de certificação por normas de qualidade ou ambientais. | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P., 1980- . - A. 31, Nº 121 (Jan.-Mar. 2010), p. 7-31 | | Assuntos: | Contrato público | | Veja também: | Martins, Marco Real | Raimundo, Miguel Assis | | Localização: | |
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