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Base bibliográfica geral
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Título: Rótulos ecológicos e protecção do ambiente na nova Directiva dos contratos públicos : breves nótulas a pretexto do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 10/5/12, proc. C368/10
Autor(es): Licínio Lopes Martins
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - A. 17, n.º 34 (2014), p. 85-106
Assuntos: Direito do ambiente | Ecologia | Protecção do ambiente | União Europeia | Jurisprudência comunitária
Veja também: Martins, Licínio Lopes
Localização: PP.260 (CEJ)

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Título: Regimes especiais de contratação pública
Autor(es): Licínio Lopes Martins
Resumo: 1. Introdução. 2. Serviços de saúde, de carácter social e outros serviços conexos. 2.1. Síntese sobre o contexto problemático do tema e sobre os precedentes da Directiva 2014/24/EU. 2.2. O regime da Directiva 2014/24/EU. 2.3. O regime simplificado da Directiva 2014/24 e a ”margem decisória” do direito interno: a garantia constitucional do sector cooperativo e social. 3. Regimes especiais para as pequenas e médias empresas (PME): a contratação pública estratégica. 3.1. Os precedentes da Directiva 2014/2004: síntese comparada de alguns regimes especiais de contratação pública de favorecimentos às PME. 3.2. Síntese sobre a relevância das PME na estrutura do “mercado dos contratos públicos”. 3.3. As propostas da Comissão Europeia e sua transposição para a Directiva 2014/24/CE
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : Cedipre. - N.º 13 (julho 2016), p. 211-246
Assuntos: Contratação pública | Política económica comunitária | Directiva comunitária
Veja também: Martins, Licínio Lopes
Localização: PP.295 (CEJ)

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Título: Regime de mobilidade no vínculo de emprego público e actos de gestão privada : uma conciliação (im)possível? : Acórdão do STA (1.ª Secção) de 3.4.2014, P. 1734/13
Autor(es): anot. Licínio Lopes Martins
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 107 (set.-out. 2014), p. 46-56
Assuntos: Justiça administrativa | Emprego público | Regime de mobilidade | Gestão pública | Gestão privada | Jurisprudência
Veja também: Martins, Licínio Lopes
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Orla costeira e portos marítimos : organização e modos jurídicos de exploração
Autor(es): Licínio Lopes Martins, Bernardo Azevedo
Resumo: Com o presente artigo é propósito dos autores fornecer uma visão geral dos aspectos organizativos e dos principais instrumentos jurídicos de gestão dos portos marítimos. Relativamente à organização administrativa, procede-se a uma análise das suas principais coordenadas, assentes na Administração Central do Estado e na sua Administração Indirecta, seja de natureza institucional (Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P.) seja de natureza empresarial (Autoridades Portuárias, S.A.). Quanto às formas ou modos jurídicos de exploração / gestão, procede-se à caracterização e qualificação das principais figuras jurídicas a que se faz apelo para aquele efeito, designadamente a figura concessória nas diversas modalidades que pode assumir. Neste âmbito, são também tidos em conta os (novos) dados fornecidos pela Proposta de Lei dos Portos.
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1998-. - ISSN 0874-1093. - A. 14, n.º 27 (Nov. 2011), p. 9-42
Assuntos: Direito do ambiente | Contrato público | Instalação portuária
Veja também: Martins, Licínio Lopes | Azevedo, Bernardo
Localização: PP.260 (CEJ)

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Título: O novo regime do CPTA em matéria de impugnação de normas : como transpor a inconstitucionalidade do art. 73.º, n.º 2?
Autor(es): Licínio Lopes Martins, Jorge Alves Correia
Resumo: 1. Nota prévia. 2. Poliformismo e neofeudalização da atividade regulamentar. 3. O novo regime da impugnação jurisdicional de normas regulamentares. 3.1. A impugnação indireta ou incidental de normas administrativas. 3.2. A impugnação jurisdicional direta de normas administrativas. 3.2.1. Declaração de ilegalidade com força obrigatória geral. 3.2.2. Declaração de ilegalidade com efeitos restritos ao caso concreto
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 114 (nov.-dez. 2015), p. 16-28
Assuntos: Justiça administrativa | Novo regime do CPTA | Impugnação de normas | Inconstitucionalidade
Veja também: Martins, Licínio Lopes | Correia, Jorge Alves
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O dever de adjudicar e o empate entre propostas no código dos contratos públicos
Autor(es): Licínio Lopes Martins
Resumo: 1. Nota prévia. 2. A defesa de uma reserva administrativa de decisão. 3. A omissão de um critério expresso de desempate e o deverr de adjudicação. 4. O dever legal de ajudicar, o direito à adjudicação e o dever administrativo (geral) de decidir impõem a procura de um critério de decisão. 5. A recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo sobre o estbecimento de critérios de desempate nos procedimentos de selecção de concorrentes
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 103 (jan.-fev. 2014), p. 3-9
Assuntos: Justiça administrativa | Contrato público | Procedimento administrativo
Veja também: Martins, Licínio Lopes
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O conceito de norma na jurisprudência do tribunal constitucional
Autor(es): Licínio Lopes Martins
Publicado em: In: "Boletim da Faculdade de Direito", Coimbra, V.75, 1999, p. 599-648.
Assuntos: Jurisprudência constitucional
Veja também: Martins, Licínio Lopes
Localização: PP.51 (CEJ)

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Título: Empreitada de obras públicas : o modelo normativo do regime do contrato administrativo e do contrato público (em especial, o equilíbrio económico-financeiro)
Autor(es): Licínio Lopes Martins
Edição: Reimpressão da edição de 2014
Publicação: Coimbra : Almedina, 2015
Descrição física: 825 p. ; 23 cm
Colecção: (Teses de doutoramento)
Notas: Bibliografia pág. 753-825. - Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2014
Resumo: À escolha do contrato de empreitada de obras públicas como base ou ponto de partida da nossa investigação presidiram as razões ou motivos que, em termos breves, passamos a expor. Em primeiro lugar, por ser um contrato umbilicalmente ligado a uma das actividades historicamente nucleares da Administração, independentemente da época e da concreta forma de Estado – a realização de infra‑estruturas públicas. Em segundo lugar, por ser um contrato com uma força irradiante e atractiva: por ser modelar ao nível do regime, quer pela extensa disciplina jurídica de que é, em geral, objecto, quer por ter constituído não apenas a causa genética do surgimento de outras figuras contratuais, mas também por (continuar) a constituir a base para a delimitação conceitual e de regime desses outros contratos – caso exemplar da concessão de obras públicas e de diversas figuras contratuais sob a designação comum de contrato de parceria público‑privada –, quer por aquele regime ter constituído, em grande parte, a base do regime substantivo dos contratos administrativos. Em terceiro lugar, por ser o contrato de empreitadas de obras publicas que, em geral, implica avultados investimentos financeiros públicos, estando, por isso, também no epicentro de um direito administrativo-financeiro ou constituindo mesmo, pelas suas implicações financeiras, um dos proeminentes motivos da existência e da modelação conceptual do próprio Direito Administrativo
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5698-2
Assuntos: Direito administrativo | Contrato administrativo | Obras públicas | Contrato de empreitada
CDU: 342.9
Veja também: Martins, Licínio Lopes
Localização: DMV.478 (CEJ) - 30000029848

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Título: Âmbito da jurisdição administrativa no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais revisto
Autor(es): Licínio Lopes Martins
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 106 (jul.-ago. 2014), p. 7-25
Assuntos: Justiça administrativa | Jurisdição administrativa e fiscal
Veja também: Martins, Licínio Lopes
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: A farmácia de oficina como objecto de negócio : em torno do acórdão do Tribunal Central Administrativo, 25-05-2011
Autor(es): Licínio Lopes Martins
Resumo: Tendo por base o Acórdão do TCA Norte supra identificado, com o presente artigo é intenção do autor realçar as dimensões estruturantes do actual regime jurídico enquadrador de um sector económico fundamental do País - o sector económico das farmácias de oficina e, consequentemente, o segmento de mercado dedicado à distribuição de medicamentos ao público. Nele se concluiu que a liberdade de acesso a este sector, através da propriedade e/ou gestão de farmácias, a liberdade de empresa e de iniciativa económica e ainda a liberdade negocial constituem, hoje, os vectores jurídicos estruturantes daquele sector. Consequentemente, é em função destas dimensões que deve ser enquadrado o "estatuto" da farmácia de oficina enquanto objecto de negócio; de igual modo, é em junção delas que devem ser analisados os poderes administrativos de intervenção do INFARMED. Por último, a relevância daquelas liberdades é ainda determinante na caracterização da tutela cautelar prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contra eventuais intervenções do INFARMED que as cerceiem, concluindo-se, ao contrário do Acórdão do TCI/ Norte, que aquela tutela é de natureza conservatória e não antecipatória.
Publicado em: In: Lex medicinae. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004- . - ISSN 1646-0359. - A. 8, n.º 15 (2011), p. 35-46
Assuntos: Farmácia | Providência cautelar | Propriedade | Liberdade de estabelecimento
Veja também: Martins, Licínio Lopes
Localização: PP.245 (CEJ)