| Título: | O regime de determinação do procedimento pré-contratual aplicável aos contratos mistos no código dos contratos públicos : em especial, o contrato de arrendamento com obrigações de prestação de serviços pelo cocontratante | | Autor(es): | Ana Gouveia Martins | | Resumo: | I. Colocação do tema. II. Do âmbito aplicativo do Código dos Contratos Públicos. III. Dos contratos mistos e do seu regime no plano do direito privado. IV. Da natureza jurídica do contrato a celebrar. V. Da (des) necessidade de lançar um novo procedimento pré-contratual disciplinado pelo Código dos Contratos Públicos. VI. Conclusões | | Publicado em: | In: AB INSTANTIA. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2182-9497. - A. 2, n.º 3 (2014), p.29-55 | | Assuntos: | Procedimento pré-contratual | Contrato misto | Contrato público | Contrato de arrendamento | | Veja também: | Martins, Ana Gouveia | | Localização: | |
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| Título: | A tutela cautelar no contencioso administrativo : em especial, nos procedimentos de formação dos contratos | | Autor(es): | Ana Gouveia Martins | | Publicação: | Coimbra : Coimbra Editora, 2005 | | Descrição física: | 602 p. ; 24 cm | | Resumo: | O objecto da presente dissertação consiste na análise da tutela cautelar no contencioso administrativo, com particular incidência nos procedimentos de formação de contratos da administração pública ou sujeitos a um regime de Direito administrativo. O tema da tutela cautelar está na ordem do dia. Originariamente concebido como um mero instrumento de tutela do processo, o instituto conheceu uma expansão e desenvolvimento sem precedentes nos últimos anos, fruto da crescente demanda de uma tutela jurisdicional efectiva. A crise da justiça é particularmente marcante no contencioso administrativo, onde, ao congestionamento dos processos nos tribunais e à morosidade fisiológica do processo de cognição plena, vieram somar-se as deficiências estruturais dos sistemas de matriz francesa. A premência da tutela dos direitos e interesses dos particulares lesados por actuações ou omissões administrativas justificou a emergência de um movimento doutrinário e jurisprudencial generalizado, no sentido de conferir maior protagonismo à tutela cautelar, que veio, recentemente, a encontrar eco numa vaga de reformas legislativas nos diversos ordenamentos, entre os quais, no português | | ISBN/ISSN: | ISBN 972-32-1364-8 | | Assuntos: | Direito administrativo | Contencioso administrativo | Medida cautelar | Direito comunitário | Direito comparado | | Veja também: | Martins, Ana Gouveia | | Localização: | |
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| Título: | Efectividade da tutela cautelar | | Autor(es): | Ana Gouveia Martins | | Resumo: | Considerações iniciais; A uniformização do critério do fumus boni iuris no art. 120.º, n.º 1; Caso julgado da decisão cautelar; Os novos fundamentos de rejeição liminar da providência; As limitações à apresentação de um novo requerimento cautelar objecto de rejeição liminar; A alteração e revogação das providências cautelares fundadas numa alteração das circunstâncias de facto e de direito inicialmente existentes (art. 124.º); O critério que preside à decisão de levantamento do efeito suspensivo automático decorrente da impugnação do acto de adjudicação e à concessão de medidas provisórias no âmbito do contencioso pré-contratual urgente; A ausência de um regime jurídico geral que discipline as medidas provisórias e o efeito suspensivo no âmbito do contencioso pré-contratual urgente; Em especial, os efeitos da interposição de recurso jurisdicional no âmbito do contencioso pré-contratual | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 124 (jul.-ago. 2017), p. 3-19 | | Assuntos: | Tutela cautelar | Providência cautelar | Contencioso pré-contratual | Justiça administrativa | | Veja também: | Martins, Ana Gouveia | | Localização: | |
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| Título: | Responsabilidade da administração com fundamento na declaração de nulidade ou revogação de actos inválidos | | Autor(es): | Ana Gouveia Martins | | Resumo: | §1.º. O regime de invalidade, revogação e declaração de nulidade dos actos administrativos. I. Considerações gerais. II. Os efeitos putativos dos actos nulos. III. O princípio da tutela da confiança e da boa-fé. §2.º Da responsabilidade pelos prejuízos causados pela invalidade e declaração de nulidade ou revogação do acto. I. Enquadramento. II. Responsabilidade civil administrativa por factos ilícitos pela prática de acto ilegal? III. Responsabilidade civil administrativa por facto lícito e pelo sacrifício. IV. Responsabilidade civil administrativa por facto ilícito fundado na violação do princípio da tutela da tutela da confiança. i) Acção ilícita. ii) Culpa. iii) Nexo de causalidade e danos ressarcíeis. iv) Culpa do lesado. §3.º Conclusão | | Publicado em: | In: Colecção estudos [do] Instituto do Conhecimento AB. - Coimbra : Almedina. - N.º 1 (2013), p. 55-84 | | Assuntos: | Responsabilidade da administração | Revogação do acto administrativo | Responsabilidade civil administrativa | | Veja também: | Martins, Ana Gouveia | | Localização: | |
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