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Base bibliográfica geral
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Título: Tribunal de Contas : da responsabilidade à irresponsabilidade financeira nas autarquias locais
Autor(es): Carlos Queimado, Rui Marques
Resumo: 1. Introdução. 2. Dos antecedentes. 3. A proposta para 2017 e a posição do Tribunal de Contas. 4. O artigo 36.° do Decreto 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933. 5. O artigo 61.° da LOPTC. 6. A responsabilidade financeira das Autarquias Locais no quadro da competência do Tribunal de Contas. 7. Conclusões
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 4 (2016), p. 851-864
Assuntos: Tribunal de Contas | Responsabilidade financeira | Autarquia local
Veja também: Queimado, Carlos | Marques, Rui
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Panama Papers : subsídios para a sua compreensão fiscal
Autor(es): Rui Marques
Resumo: Tomando por pretexto o escândalo Panamá Papers, este artigo tem por objecto urna reflexão sobre o tema dos chamados paraísos fiscais e do planeamento fiscal internacional pretendendo dar uma visão de alguns dos traços essenciais na lei portuguesa de procedimento tributário, sem esquecer o Direito Penal Tributário
Publicado em: In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 9, n.º 1 (2016), p. 183-207
Assuntos: Direito fiscal | Finanças públicas | Paraíso fiscal | Planeamento fiscal internacional | Beneficiários efectivos
Veja também: Marques, Rui
Localização: PP.296 (CEJ)

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Título: Constituição fiscal, direitos sociais e tributação da família
Autor(es): Rui Marques
Resumo: 1. Em jeito de prólogo. 2. Os princípios da tributação: 2.1. O princípio da legalidade tributária; 2.2. O princípio da igualdade tributária; 2.3. O princípio da capacidade contributiva; 2.4. Os princípios da protecção da confiança e da boa-fé. 3. Os direitos sociais das famílias e a tributação na Constituição. 4. As características da tributação na situação familiar. 5. O IRS como imposto pessoal. 6. O IRS como imposto único e progressivo. 7. A tributação conjunta e separada. 8. As deduções à colecta. 9. A responsabilidade tributária dos cônjuges. 10. O direito de remição em execução fiscal. 11. A responsabilidade pela prática de infracções. 12. A protecção da casa de morada de família no âmbito da execução fiscal
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 2 (2016), p. 309-339
Assuntos: Direito fiscal | Família | IRS | Execução fiscal
Veja também: Marques, Rui
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Avaliação de uma população sem abrigo a residir num centro de acolhimento : e integrada em programas de manutenção com metadona
Autor(es): José Goudinho, Rui Marques, nuno Gonçalves, Joaquim dos Vultos
Publicado em: In: "Toxicodepências", Lisboa, V. 13, n.1, Novembro (2007), p. 3-10.
Assuntos: Sem abrigo | Exclusão social | Toxicodependência | Tratamento de toxicodependentes
Veja também: Godinho, José | Marques, Rui | Gonçalves, Nuno | Vultos, Joaquim dos
Localização: PP.194 (CEJ)

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Título: As alterações orçamentais no actual panorama das finanças públicas
Autor(es): Joaquim Miranda Sarmento, Rui Marques
Resumo: Este artigo apresenta o atual panorama das alterações orçamentais, com particular foco no âmbito dado pela nova Lei de Enquadramento Orçamental. O artigo analisa as condições em que uma alteração ao Orçamento do Estado tem de necessariamente ser aprovada pela Assembleia da República e as condições em que as alterações são competência do Governo. Pretende-se assim analisar como na LEO surge explanado o conceito de alterações orçamentais e como são estruturados os princípios que norteiam o sistema dessas mesmas alterações. Adicionalmente, procurar-se-á analisar como as sucessivas alterações à própria LEO modificaram o regime das alterações orçamentais, bem como em que circunstâncias foi necessário, entre 2001 e 2015, recorrer à figura do “Orçamento retificativo”
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 37, n.º 147 (jul.-set. 2016), p. 111-136
Assuntos: Finanças públicas | Orçamento do Estado | Alterações orçamentais
Veja também: Sarmento, Joaquim Miranda | Marques, Rui
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: A propósito da simulação : uma figura do direito civil emprestada ao direito tributário
Autor(es): Rui Marques
Notas: Bibliografia pág. 374-375
Resumo: Em modo de prólogo. 2. A figura da simulação em traços largos. 3. A simulação absoluta e relativa. 4. Os efeitos da qualificação. 5. O negócio indirecto. 6. A reposição da verdade material. 7. Bibliografia
Publicado em: In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 1, n.º 2 (2016), p. 359-375
Assuntos: Direito civil | Direito tributário | Simulação absoluta e relativa
Veja também: Marques, Rui
Localização: PP.301 (CEJ)

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Título: A maioridade da lei geral tributária como pedra angular do sistema tributário português
Autor(es): Rui Marques
Resumo: Aferimos da posição da Lei Geral Tributária no concerto do ordenamento jurídico, sem esquecer a sua subordinação à Constituição bem como ao Direito da União Europeia e ao Direito Internacional, de que daremos alguns exemplos singelos. Rememorando quer a génese quer os propósitos subjacentes ao surgimento da Lei, cuidando da sua primazia e da sua subsidiariedade, mais o preenchimento das suas lacunas, incorrendo na sua relação com a legislação especial ou complementar. Por fim, conhecemos do seu vasto âmbito de aplicação (as relações jurídico-tributárias), procurando recortar o conceito de “administração tributária”, em regra, o sujeito activo daquelas relações
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 37, n.º 148 (out.-dez. 2016), p. 111-137
Assuntos: Direito tributário | Direito comunitário | Direito civil
Veja também: Marques, Rui
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: A liquidação de imposto e o processo penal tributário
Autor(es): Rui Marques
Notas: Bibliografia pág. 171-173
Resumo: A liquidação de imposto, enquanto medida da obrigação de imposto nascida de facto tributário antecipadamente previsto na lei, tende a ser relevada no procedimento criminal tributário. De tal sorte que, em alguns casos, tem-se entendido que a ocorrência da caducidade do direito à liquidação do imposto é impeditiva da punição do crime fiscal que está indiciado, ou que acarreta a inutilidade do procedimento criminal. Mas, em outros, mais esparsamente, os factos ilícitos conhecidos, apreciados e julgados em sede judicial penal têm sido causa de algumas liquidações. Fundamentalmente, a nossa doutrina e jurisprudência, tributária e penal, com o mais profícuo dos interesses, confronta-se com o binómio suficiência/ dependência, avultando pertinentes dúvidas sobre quando é que o procedimento criminal pode avançar sem a liquidação de imposto, ou estando esta a ser discutida em sede administrativa ou judicial
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 37, n.º 145 (jan.-mar. 2016), p. 153-173
Assuntos: Liquidação fiscal | Direito penal fiscal | Crime fiscal
Veja também: Marques, Rui
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: A dedutibilidade da tributação autónoma em sede de IRS
Autor(es): Rui Marques
Publicado em: In: Arbitragem Tributária. - Lisboa : CAAD. - N.º 6 (janeiro 2017), p. 22-29
Assuntos: Arbitragem tributária | Tributação autónoma | Dedutibilidade de custos | IRS
Veja também: Marques, Rui
Localização: PP.297 (CEJ)

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Título: Responsabilidade civil por crime fiscal
Autor(es): Rui Marques
Notas: Bibliografia pág. 187-188
Resumo: 1. Em jeito de prólogo. 2. Obrigação e responsabilidade. 3. A responsabilidade tributária. 4. A responsabilidade penal tributária. 5. A responsabilidade civil ex delicto tributário. 6. Conclusões. Bibliografia. Jurisprudência
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 38, n.º 150 (abr.-jun. 2017), p. 149-188
Assuntos: Responsabilidade civil por crime fiscal | Responsabilidade penal tributária
Veja também: Marques, Rui
Localização: PP.5 (CEJ)