| Título: | Tribunal de Contas : da responsabilidade à irresponsabilidade financeira nas autarquias locais | | Autor(es): | Carlos Queimado, Rui Marques | | Resumo: | 1. Introdução. 2. Dos antecedentes. 3. A proposta para 2017 e a posição do Tribunal de Contas. 4. O artigo 36.° do Decreto 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933. 5. O artigo 61.° da LOPTC. 6. A responsabilidade financeira das Autarquias Locais no quadro da competência do Tribunal de Contas. 7. Conclusões | | Publicado em: | In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 4 (2016), p. 851-864 | | Assuntos: | Tribunal de Contas | Responsabilidade financeira | Autarquia local | | Veja também: | Queimado, Carlos | Marques, Rui | | Localização: | | | |
| Título: | Constituição fiscal, direitos sociais e tributação da família | | Autor(es): | Rui Marques | | Resumo: | 1. Em jeito de prólogo. 2. Os princípios da tributação: 2.1. O princípio da legalidade tributária; 2.2. O princípio da igualdade tributária; 2.3. O princípio da capacidade contributiva; 2.4. Os princípios da protecção da confiança e da boa-fé. 3. Os direitos sociais das famílias e a tributação na Constituição. 4. As características da tributação na situação familiar. 5. O IRS como imposto pessoal. 6. O IRS como imposto único e progressivo. 7. A tributação conjunta e separada. 8. As deduções à colecta. 9. A responsabilidade tributária dos cônjuges. 10. O direito de remição em execução fiscal. 11. A responsabilidade pela prática de infracções. 12. A protecção da casa de morada de família no âmbito da execução fiscal | | Publicado em: | In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 2 (2016), p. 309-339 | | Assuntos: | Direito fiscal | Família | IRS | Execução fiscal | | Veja também: | Marques, Rui | | Localização: | | | |
| Título: | Avaliação de uma população sem abrigo a residir num centro de acolhimento : e integrada em programas de manutenção com metadona | | Autor(es): | José Goudinho, Rui Marques, nuno Gonçalves, Joaquim dos Vultos | | Publicado em: | In: "Toxicodepências", Lisboa, V. 13, n.1, Novembro (2007), p. 3-10. | | Assuntos: | Sem abrigo | Exclusão social | Toxicodependência | Tratamento de toxicodependentes | | Veja também: | Godinho, José | Marques, Rui | Gonçalves, Nuno | Vultos, Joaquim dos | | Localização: | | | |
| Título: | As alterações orçamentais no actual panorama das finanças públicas | | Autor(es): | Joaquim Miranda Sarmento, Rui Marques | | Resumo: | Este artigo apresenta o atual panorama das alterações orçamentais, com particular foco no âmbito dado pela nova Lei de Enquadramento Orçamental. O artigo analisa as condições em que uma alteração ao Orçamento do Estado tem de necessariamente ser aprovada pela Assembleia da República e as condições em que as alterações são competência do Governo. Pretende-se assim analisar como na LEO surge explanado o conceito de alterações orçamentais e como são estruturados os princípios que norteiam o sistema dessas mesmas alterações. Adicionalmente, procurar-se-á analisar como as sucessivas alterações à própria LEO modificaram o regime das alterações orçamentais, bem como em que circunstâncias foi necessário, entre 2001 e 2015, recorrer à figura do “Orçamento retificativo” | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 37, n.º 147 (jul.-set. 2016), p. 111-136 | | Assuntos: | Finanças públicas | Orçamento do Estado | Alterações orçamentais | | Veja também: | Sarmento, Joaquim Miranda | Marques, Rui | | Localização: | | | |
| Título: | A propósito da simulação : uma figura do direito civil emprestada ao direito tributário | | Autor(es): | Rui Marques | | Notas: | Bibliografia pág. 374-375 | | Resumo: | Em modo de prólogo. 2. A figura da simulação em traços largos. 3. A simulação absoluta e relativa. 4. Os efeitos da qualificação. 5. O negócio indirecto. 6. A reposição da verdade material. 7. Bibliografia | | Publicado em: | In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 1, n.º 2 (2016), p. 359-375 | | Assuntos: | Direito civil | Direito tributário | Simulação absoluta e relativa | | Veja também: | Marques, Rui | | Localização: | | | |
| Título: | A maioridade da lei geral tributária como pedra angular do sistema tributário português | | Autor(es): | Rui Marques | | Resumo: | Aferimos da posição da Lei Geral Tributária no concerto do ordenamento jurídico, sem esquecer a sua subordinação à Constituição bem como ao Direito da União Europeia e ao Direito Internacional, de que daremos alguns exemplos singelos. Rememorando quer a génese quer os propósitos subjacentes ao surgimento da Lei, cuidando da sua primazia e da sua subsidiariedade, mais o preenchimento das suas lacunas, incorrendo na sua relação com a legislação especial ou complementar. Por fim, conhecemos do seu vasto âmbito de aplicação (as relações jurídico-tributárias), procurando recortar o conceito de “administração tributária”, em regra, o sujeito activo daquelas relações | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 37, n.º 148 (out.-dez. 2016), p. 111-137 | | Assuntos: | Direito tributário | Direito comunitário | Direito civil | | Veja também: | Marques, Rui | | Localização: | | | |
| Título: | A liquidação de imposto e o processo penal tributário | | Autor(es): | Rui Marques | | Notas: | Bibliografia pág. 171-173 | | Resumo: | A liquidação de imposto, enquanto medida da obrigação de imposto nascida de facto tributário antecipadamente previsto na lei, tende a ser relevada no procedimento criminal tributário. De tal sorte que, em alguns casos, tem-se entendido que a ocorrência da caducidade do direito à liquidação do imposto é impeditiva da punição do crime fiscal que está indiciado, ou que acarreta a inutilidade do procedimento criminal. Mas, em outros, mais esparsamente, os factos ilícitos conhecidos, apreciados e julgados em sede judicial penal têm sido causa de algumas liquidações. Fundamentalmente, a nossa doutrina e jurisprudência, tributária e penal, com o mais profícuo dos interesses, confronta-se com o binómio suficiência/ dependência, avultando pertinentes dúvidas sobre quando é que o procedimento criminal pode avançar sem a liquidação de imposto, ou estando esta a ser discutida em sede administrativa ou judicial | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 37, n.º 145 (jan.-mar. 2016), p. 153-173 | | Assuntos: | Liquidação fiscal | Direito penal fiscal | Crime fiscal | | Veja também: | Marques, Rui | | Localização: | | | |
| Título: | Responsabilidade civil por crime fiscal | | Autor(es): | Rui Marques | | Notas: | Bibliografia pág. 187-188 | | Resumo: | 1. Em jeito de prólogo. 2. Obrigação e responsabilidade. 3. A responsabilidade tributária. 4. A responsabilidade penal tributária. 5. A responsabilidade civil ex delicto tributário. 6. Conclusões. Bibliografia. Jurisprudência | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 38, n.º 150 (abr.-jun. 2017), p. 149-188 | | Assuntos: | Responsabilidade civil por crime fiscal | Responsabilidade penal tributária | | Veja também: | Marques, Rui | | Localização: | | | |
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