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Base bibliográfica geral
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Título: Notas sobre a consumação do crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas
Autor(es): Rui Correia Marques
Resumo: Jurisprudência recente dos Tribunais da Relação de Lisboa e do Porto tem vindo a entender, embora com diversos fundamentos, que o momento da emissão da factura constitui aquele no qual o crime de fraude fiscal se consuma. Em consequência, tal corrente jurisprudencial tem vindo a efectuar o cômputo do prazo prescricional com referência a esse momento. O Autor analisa a natureza do crime de fraude fiscal, concluindo que, perante a sua estrutura típica, é um crime de perigo na modalidade de crime de aptidão. As facturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes, por valores diferentes ou com a intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação subjacente a que alude o artigo 104.º, n.º 2, alínea a), do RGIT, correspondem à materialização de negócios simulados e a respectiva emissão e utilização não integra a prática de crime de falsificação de documentos. O crime de fraude fiscal com utilização de facturas simuladas consuma-se no momento da entrega da declaração defraudada, sendo esse o momento em que se inicia o cômputo do prazo prescricional
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 157 (jan.-mar. 2019), p. 93-124
Assuntos: Fraude fiscal | Falsificação de documentos
Veja também: Marques, Rui Correia
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Direito penal e processual penal (2012-2015) [Recurso electrónico]
Autor(es): Artur Guimarães Ribeiro ...[et al.] ; Jurisdição de Penal e Processual Penal
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2016
Descrição física: 194 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte papel
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8815-44-6
Assuntos: Stalking | Bullying | Arguido | Criminalidade económica | Valoração da prova | E-book
CDU: 343.2
Veja também: Ribeiro, Artur Guimarães | Matos, Marlene | Matos, Margarida Gaspar de | Correia, João Conde | Gonçalves, Manuel | Marques, Rui Correia | Gominho, Luís | Jurisdição de Penal e Processual Penal
Outros recursos:
Localização: DPA.1202 (CEJ) - 30000030686

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