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Base bibliográfica geral
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Título: O novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos judiciários [documento electrónico]
Autor(es): Celina Pinto de Matos ...[et al.] ; docente orientador Dr.ª Sónia Moura
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2010
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Notas: XXVIII Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais
Contém: I - INTRODUÇÃO; II - A EVOLUÇÃO DO REGIME; III - ENQUADRAMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL; IV - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM RAZÃO DA MATÉRIA; V - LEGIMITIDADE; VI - ÂMBITO MATERIAL DE APLICAÇÃO; Pressupostos materiais do erro judiciário; Exigência de prévia revogação; Erro grosseiro; VII - DIREITO DE REGRESSO; Responsabilidade directa dos Magistrados; Responsabilidade indirecta dos Magistrados; Dolo ou culpa grave; Exercício do direito de regresso; Responsabilidade do Ministério Público; VIII - PRESCRIÇÃO; IX - ANÁLISE DE CASOS REAIS; 1. Prisão ilegal; 2. Prazo razoável; 3. DECISÃO CONTRA LEI EXPRESSA; 4. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS; X - CONCLUSÕES; XI - BIBLIOGRAFIA
Assuntos: Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Responsabilidade dos magistrados | Área de Investigação Aplicada
CDU: 342.9
Veja também: Matos, Celina Pinto de | Mantas, Joana | Guedes, Jorge Gusmão | Marques, Raquel Simões | Cabi, N'Pabi | Moura, Sónia
Localização: DMV.375 (CEJ) - 30000025610. - Sala de estudo