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Base bibliográfica geral
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Título: Sigilo bancário, a Constituição e as garantias dos contribuintes
Autor(es): Paulo Marques
Resumo: 1. Introdução. 2. A derrogação do sigilo bancário e a Constituição: 2.1. A tensão indisfarçável entre o direito ao sigilo bancário e o interesse público; 2.2. A reserva da vida privada na Constituição; 2.3. A nossa posição. 3. A audição prévia. 4. O dever especial de fundamentação. 5. A tutela jurisdicional: 5.1. O enquadramento constitucional; 5.2. O recurso judicial; 5.3. A (in)admissibilidade da suspensão da eficácia do acto
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 2 (2016), p. 283-308
Assuntos: Sigilo bancário | Evasão fiscal | Contituição | Protecção da vida privada
Veja também: Marques, Paulo
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Res fiscalis : os direitos reais na actividade tributária
Autor(es): Paulo Marques
Publicação: Lisboa : Ministério das Finanças e da Administração Pública, Direcção-Geral dos Impostos, Centro de Formação, 2009-
Descrição física: vol. ; 23 cm
Contém: Vol. 1: Direitos reais de gozo e de aquisição. - 554 p. Vol. 2: Garantias reais das obrigações. - 382 p.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-9377-43-3
Assuntos: Direito fiscal | Direito tributário | Direitos reais
CDU: 351.713
Veja também: Marques, Paulo
Localização: DSA.148 (CEJ) V.1 - 30000024811
DSA.148 (CEJ) V.2 - 30000024907

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Título: O procedimento de inspecção tributária
Autor(es): Paulo Marques ; pref. José Casalta Nabais
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2014
Descrição física: 520 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-2269-2
Assuntos: Direito fiscal | Inspeção tributária | Administração fiscal
CDU: 351.713
Veja também: Marques, Paulo | Nabais, José Casalta
Localização: DSA.261 (CEJ) - 30000030662

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Título: O calcanhar de Aquiles : a fiança como garantia no processo de execução fiscal
Autor(es): Gonçalo Bulcão, Paulo Marques
Resumo: A (in)solvabilidade do fiador pode comprometer a idoneidade da fiança para suspender o processo de execução fiscal, prejudicando o interesse do credor (artigos 36.º, n.º 3 e 52.º, da Lei Geral Tributária). Por outro lado, o legislador demonstra uma clara preferência pelas garantias reais, exigindo-se, pelo menos, a mesma robustez financeira que as figuras-tipo enunciadas expressamente na lei (artigo 199.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário)
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P., 1980- . - A. 33, n.º 131 (Jul. - Set. 2012), p. 213-238
Assuntos: Execução fiscal | Suspensão do processo | Fiança
Veja também: Bulcão, Gonçalo | Marques, Paulo
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Infracções tributárias
Autor(es): Paulo Marques
Publicação: Lisboa : Ministério das Finanças e da Administração Pública. Direcção-Geral dos Impostos. Centro de Formação, 2007
Descrição física: 2 v. ; 23 cm
Contém: Vol. I: Investigação criminal. - 202 p. - Vol. II: Contra-ordenações. - 153 p.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-98736-9-0
Assuntos: Direito fiscal | Direito tributário | Infracção tributária | Responsabilidade penal | Investigação criminal | Contra ordenação
Veja também: Marques, Paulo | Portugal. Ministério das Finanças e da Administração Pública | Direcção-Geral dos Impostos | Centro de Formação
Localização: DSA.131 (CEJ) V.I - 30000022792
DSA.131 (CEJ) V.II - 30000022793
DSA.131/a (CEJ) V.II - 30000026645

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Título: Dinheiro esquecido, nem é pago nem agradecido : a falta de entrega de imposto e a massa insolvente do devedor
Autor(es): Paulo Marques
Publicado em: In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2012. - ISSN 0874-7326. - N.º 47 (Jul.-Set. 2011), p. 57-72
Assuntos: Direito fiscal | Impostos
Veja também: Marques, Paulo
Localização: PP.258 (CEJ)

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Título: Crime de abuso de confiança fiscal : problemas do actual direito penal tributário
Autor(es): Paulo Marques
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2011
Descrição física: 206 p. ; 23 cm
Contém: O estudo do crime de abuso de confiança fiscal constitui o instrumento mais seguro para sedimentar a censurabilidade ética e social que merece a conduta dos contribuintes que persistem em não entregar dolosamente as prestações tributárias previamente recebidas dos clientes e dos prestadores de serviços, bem como as que foram objecto de retenção na fonte em relação aos rendimentos auferidos pelos seus trabalhadores. Pretende-se com a leitura deste livro, que o leitor fique mais esclarecido do caminho percorrido pelo legislador, jurisprudência, doutrina e administração tributária em relação ao crime de abuso de confiança fiscal e sobretudo mais amadurecido na convicção sobre a necessidade da defesa dos direitos do contribuinte cumpridor como forma de alcançar a igualdade tributária.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-1831-2
Assuntos: Direito fiscal | Direito penal tributário
CDU: 351.713
Veja também: Marques, Paulo
Localização: DSA.155 (CEJ) - 30000025658

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Título: Constituição, legalidade e tipicidade tributária : subsídios para a sua compreensão
Autor(es): Paulo Marques
Resumo: A segurança jurídica, apoiada na Constituição, constitui necessariamente o mínimo de previsibilidade que o legislador no moderno Estado de Direito Democrático pode e deve oferecer a todo o cidadão-contribuinte. A legalidade tributária, enquanto reserva de lei parlamentar constitui uma importante limitação ao poder de tributar do Governo e, naturalmente, também da actividade do Estado-administração (fisco). A legalidade tributária (reserva de lei) e a segurança jurídica (tutela da confiança) constituem assim dois alicerces indispensáveis na sustentação e na credibilidade do Estado de Direito, abrangendo igualmente a irretroactividade da lei fiscal e a proibição da integração analógica. Uma consequência importante dos princípios jurídicos enunciados é justamente a tipicidade tributária (numerus clausus), também conhecido por princípio da determinação, importando analisar a discricionariedade da administração tributária e os conceitos indeterminados em Direito Fiscal. A difícil delimitação, em termos práticos, da fronteira entre a gestão fiscal dos contribuintes (tax planning) e o abuso de formas jurídicas com o mero intuito de reduzir o imposto a pagar, contornando assim a tipicidade tributária, tem conduzido, ao longo dos tempos, a inúmeras medidas legislativas e a um labor fecundo na doutrina e na jurisprudência
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 37, n.º 146 (abr.-jun. 2016), p. 123-159
Assuntos: Direito fiscal | Direito constitucional
Veja também: Marques, Paulo
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: A tributação de rendimentos ou actos ilícitos : a necessidade não conhece a lei?
Autor(es): Paulo Marques
Resumo: Os rendimentos ilícitos são auferidos mediante a violação da ordem jurídica civil, penal ou administrativa, designadamente das normas imperativas e, no entanto, são tributados (artigo 10.º, da LGT), independentemente da também eventual conotação imoral. As normas de incidência tributária não constituem assim normas de conduta, apenas produzindo automaticamente os efeitos patrimoniais ex lege sem carácter sancionatório, daí a não jurisdicionalização do procedimento tributário
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 36, n.º 144 (out.-dez. 2015), p. 167-184
Assuntos: Direito fiscal | Rendimento ilícitos
Veja também: Marques, Paulo
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: As parcerias público-privadas : uma questão de tributação extraordinária
Autor(es): Joaquim Miranda Sarmento, Paulo Marques
Resumo: 1. Introdução. 2. O objecto de estudo. 3. A importância dos impostos em tempos de crise. 4. A justificação da tributação das concessionárias das PPP. 4.1. A capacidade contributiva (ability to pay). 4.2. Os fins do sistema fiscal. 5. As Parcerias Público-Privadas (PPP). 5.1. Conceito. 5.2. “Value for Money” e nível de risco. 5.3. A questão da contabilização. 5.4. A análise crítica das PPP em Portugal. 5.4.1. Enquadramento. 5.4.2. Sinopse legislativa. 5.4.3. A utilização das PPP. 5.4.4. A renegociação das PPP. 6. A proibição de discriminação tributária de actividades económicas. 7. Algumas das soluções possíveis de tributação extraordinária das PPP. 7.1. A taxação dos lucros. 7.2. A taxação das receitas (rendimentos). 7.3. A taxação do activo. 7.4. A prestação tributária fixa. 8. Limites financeiros à tributação. 9. Conclusões.
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A. 34, n.º 134 (abr. - jun. 2013), p. 245-273
Assuntos: Parcerias público-privadas | Tributação
Veja também: Sarmento, Joaquim Miranda | Marques, Paulo
Localização: PP.5 (CEJ)