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Base bibliográfica geral
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Título: A revogação de acto administrativo multipolar
Autor(es): Francisco Paes Marques
Resumo: A revogação de actos administrativos tem sido marcada pela lógica bilateral direitos dos cidadãos versus interesse público. Ignora-se o tema da revogação de actos administrativos quando estes se refiram a interesses conflituantes de diversos particulares. Este artigo procura reflectir sobre as condições de revogação desses actos na ordem jurídica portuguesa à luz das soluções encontradas na ordem jurídica alemã e francesa.
Publicado em: In: Direito e política. - Loures : Paulo Noguês. - N.º 1 (dez.-dez. 2012), p. 46-60
Assuntos: Direito administrativo | Revogação do acto administrativo | Relação jurídica administrativa
Veja também: Marques, Francisco Paes, 1980-
Localização: PP.294 (CEJ)

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Título: Processo administrativo [Recurso electrónico]
Autor(es): Francisco Paes Marques ...[et al.] ; Jurisdição Administrativa e Fiscal ; conceção e organização Marta Cavaleira, Fernando Duarte, Ana Carla Duarte Palma
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2020
Descrição física: 105 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Texto e vídeo. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Titulo retirado da ficha técnica
Resumo: 1. Os contrainteressados na impugnação de atos de gestão urbanística. Em especial a legitimidade do condomínio / Francisco Paes Marques. 2. Objeto e limites da decisão (artigo 95.º do CPTA) / Sofia David. 3. A execução das decisões proferidas em processos cautelares / Marco Caldeira. 4. Os processos de contencioso dos procedimentos de massa / Hong Cheng Leong. 5. A execução de sentenças / Cecília Anacoreta Correia
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-9018-29-7
Assuntos: Direito administrativo | Processo administrativo | Direito do urbanismo | Execução de sentença | E-book
CDU: 342.9
Veja também: Marques, Francisco Paes, 1980- | David, Sofia | Caldeira, Marco | Leong, Hong Cheng | Correia, Cecília Anacoreta | Cavaleira, Marta | Duarte, Fernando | Palma,
Outros recursos:
Localização: DMV.666 (CEJ)

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Título: O furo da discórdia : a propósito da Sentença do TAF de Loulé de 12-08-2018, P. 243/17.8BELLKE-A e do Acórdão do TCA Sul de 21-02-2019, P. 243.17.8BELLE
Autor(es): anot. Francisco Paes Marques, Carla Amado Gomes
Resumo: (A) Sentença do TAF de Loulé de 12-08-2018, P. 243/17.8BELLE-A. I- Almargem - Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve, SCIAENA - Associação de Ciências. II- Fundamentação. III- Decisão. (B) Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-02-2019, P. 243/17.8BELLE. Providência cautelar. Periculum in mora. Os factos. Relatório. O direito. Decisão. (C) Nota preliminar. Anotação à sentença do TAF de Loulé. Suspensão de eficácia de acto administrativo e prospecção de petróleo. I- Enquadramento factual. II- Sequência. III- Repartição do risco quanto à existência do direito (fumus boni iuris). IV- Repartição do risco quanto à perda do direito (periculum in mora). V- Repartição global do risco entre os vários sujeitos afectados (ponderação de interesses). (D) Anotação ao Acórdão do TCA Sul. Em defesa do princípio da precaução. I- Preliminares. II- Levando a sério a participação pública na tomada de decisão ambiental. III- A diferença entre fazer valer ou não o princípio da precaução
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 133 (jan.-fev. 2019), p. 42-78
Assuntos: Espaço marítimo nacional | Título de utilização privativa | Dano ambiental | Providência cautelar | Princípio da precaução | Jurisprudência | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Marques, Francisco Paes, 1980- | Gomes, Carla Amado, 1970-
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O estatuto processual dos contra-interessados nas acções impugnatórias e de condenação à prática de acto administrativo
Autor(es): Francisco Paes Marques
Resumo: I. Introdução: a singularidade da figura do contra-interessado. II. As incertezas sobre o estatuto processual dos contra-interessados no CPTA e nas leis processuais estrangeiras. III. A inadmissibilidade da figura do litisconsórcio necessário passivo como figura enquadradora da relação Administração/contra-interessado IV. O contra-interessado como sujeito da relação jurídica administrativa multipolar V. Dos poderes de conformação processual dos contra-interessados em função da natureza dos interesses presentes na lide
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 124 (jul.-ago. 2017), p. 28-44
Assuntos: Direito administrativo | Acto administrativo | Contencioso administrativo | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Marques, Francisco Paes, 1980-
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Escritos de direito público
Autor(es): J. M. Sérvulo Correia ; org. Francisco Paes Marques, José Duarte Coimbra, Tiago Fidalgo de Freitas
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2019-2020
Descrição física: 4. vol. ; 24 cm
Notas: A evolução moderna do direito público em Portugal confunde-se inevitavelmente, com o nome do Professor Sérvulo Correia. Referência ímpar no direito administrativo (geral e especial) e no contencioso administrativo, a sua produção científica abrange ainda, e sempre com a marca da excelência, o direito constitucional, o direito europeu e o direito internacional público. Cobrindo a quase totalidade desse insubstituível contributo ao longo de mais de seis décadas de uma reconhecidíssima carreira académica e profissional, os presentes escritos de direito público não constituem apenas uma obra de recolha de vida de um Mestre: no conjunto dos seus quatro volumes, assumem-se igualmente como verdadeiro compêndio do direito público contemporâneo. - Bibliografia completa de J. M. Sérvulo Correia p. 13-26
Contém: Vol. 1: Direito administrativo (1). - 1. ed., reimp. - 2020 - 805 p. - ISBN 978-972-40-8095-6. - Vol. 2: Direito administrativo (2). - 2019. - 762 p. - ISBN 978-972-40-8096-3. - Vol. 3: Contencioso administrativo e arbitragem. - 1. ed., reimp. - 2020. - 916 p. - ISBN 978-972-40-8097-0. - Vol. 4: Direito constitucional, direito europeu e direito internacional público. - 2019. - 908 p. - ISBN 978-972-40-8098-7
Assuntos: Direito administrativo | Contencioso administrativo | Arbitragem | Direito internacional público | Direito constitucional | Direito europeu
CDU: 342.9
Títulos relacionados: Direito administrativo (1) | Direito administrativo (2) | Contencioso administrativo e arbitragem | Direito constitucional, direito europeu e direito internacional público
Veja também: Correia, Sérvulo | Marques, Francisco Paes, 1980- | Coimbra, José Duarte | Freitas, Tiago Fidalgo de
Localização: DMV.660 (CEJ) V.1 - 30000033438
DMV.660 (CEJ) V.2 - 30000033439
DMV.660 (CEJ) V.3 - 30000033440
DMV.660 (CEJ) V.4 - 30000033441

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Título: A efectividade da tutela de terceiros no contencioso administrativo
Autor(es): Francisco Paes Marques
Publicação: Coimbra : Almedina, 2007
Descrição física: 148 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág 139-146
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-3382-2
Assuntos: Direito administrativo | Tutela de terceiros | Contencioso administrativo
CDU: 342.9
Veja também: Marques, Francisco Paes, 1980-
Localização: DMV.438 (CEJ) - 30000028565

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Título: Direito do urbanismo - 2014-2017 [Recurso electrónico]
Autor(es): Alexandra Aragão ...[et al.] ; Jurisdição Administrativa e Fiscal ; conceção e organização Ana Celeste Carvalho e Sofia David
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018
Descrição física: 489 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader
Resumo: 1. A execução das contraordenações urbanísticas / Licínio Lopes Martins. 2. A tramitação da fase judicial das contra-ordenações urbanísticas / Sofia David 3. Contrato e licenciamento de operações urbanísticas no RJUE / Jorge Alves Correia. 4. Contraordenações urbanísticas: âmbito e fase administrativa do processo / Fernanda Paula Oliveira. 5. Direito dos Resíduos / Alexandra Aragão. 6. Novidades no regime jurídico da urbanização e da edificação / Duarte de Almeida. 7. Direito do urbanismo e prevenção de catástrofes naturais / Dulce Lopes. 8. Execução dos planos, perequação e indemnização / Jorge Carvalho. 9. A proteção jurídica dos terceiros em matéria urbanística / Francisco Paes Marques. 10. Planeamento urbanístico – da elaboração dos planos urbanísticos ao seu contencioso / Anabela Coito. 11. Comunicações prévias, licenças urbanísticas, autorizações de utilização e contencioso administrativo / Dulce Lopes. 12. Os Instrumentos de Gestão Territorial e as Normas Técnicas de Urbanização e Edificação / Fernando Nunes da Silva, Joana Castro de Almeida. 13. A nulidade urbanística / Luís Filipe Colaço Antunes. 14. O Contencioso dos Planos Urbanísticos à Luz das Recentes Reformas Legislativas / Alves Correia. 15. Demolição de construções ilegais como ultima ratio (a demolição e a legalização - critérios e limites) / Vieira de Andrade. 16. Contratos sobre o domínio privado municipal: contratos mistos de atribuição de direitos de superfície de terrenos do domínio privado municipal para a edificação e exploração e contratos de concessão ou de concessão de exploração – entre o direito público e o direito privado. A (in)competência dos tribunais administrativos / Licínio Lopes Martins. 17. Licença Ambiental e Avaliação de Impacte Ambiental / Alexandra Aragão. 18. O novo regime das contraordenações ambientais e do ordenamento do território / Leones Dantas. 19. Regime jurídico da delimitação das áreas de reabilitação urbana. A obrigação de reabilitar e o seu incumprimento. A realização de obras coercivas, a expropriação e a venda forçada de imóveis em áreas de reabilitação urbana / Jaime Valle. 20. Regime da caducidade, renovação, transmissão da posição do titular do direito e da revogação por mérito, por alteração das circunstâncias e por ilegalidade superveniente / Bernardo Azevedo
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8815-96-5
Assuntos: Direito do urbanismo | Contra ordenação urbanística | Direito do ambiente | Reabilitação urbana | E-book
CDU: 342.9
Veja também: Aragão, Alexandra | Coito, Anabela | Azevedo, Bernardo | Almeida, Duarte de | Lopes, Dulce | Oliveira, Fernanda Paula | Correia, Fernando Alves 070 | Silva, Fernando Nunes da | Marques, Francisco Paes, 1980- | Valle, Jaime | Almeida, Joana Castro de | Correia, Jorge Alves | Carvalho, Jorge | Dantas, A. Leones | Martins, Licínio Lopes | Antunes, Luís Filipe Colaço | David, Sofia | Andrade, José Carlos Vieira de | Carvalho, Ana Celeste | Jurisdição Administrativa e Fiscal
Outros recursos:
Localização: DMV.592 (CEJ)

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Título: Direito do urbanismo [Recurso electrónico]
Autor(es): João Miranda ...[et al.] ; Jurisdição Administrativa e Fiscal ; conceção e organização Marta Cavaleira, Fernando Duarte, Ana Carla Duarte Palma
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2020
Descrição física: 234 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Texto e vídeo. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Titulo retirado da ficha técnica. - Plano de Formação 2017/2018: Direito do Urbanismo – 12 e 13 de Abril de 2018
Resumo: 1.Natureza e efeitos dos atos administrativos de gestão urbanística / João Miranda. 2. Atos de gestão urbanística nulos e alteração superveniente dos pressupostos de direito / Dulce Lopes. 3.Conceitos técnicos nos domínios do Ordenamento do Território e do Urbanismo / Paulo Correia. 4. Loteamentos urbanos e dinâmica de normas de planeamento: revisitando o tema a propósito do Parecer da Procuradoria Geral de República n.º 33/2016 / Fernanda Paula Oliveira. 5. Os contrainteressados na impugnação de atos de gestão urbanística. Em especial a legitimidade do condomínio / Francisco Paes Marques. 6. Obra pública ilegal e restauração natural / Jorge Pação. 7. A informação prévia favorável e a aprovação do projeto de arquitetura face à alteração superveniente dos pressupostos de direito / António Duarte de Almeida. 8. Expropriações e servidões administrativas / Bernardo Azevedo
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-9018-33-4
Assuntos: Direito administrativo | Direito do urbanismo | Expropriação de utilidade pública | Servidão administrativa | Loteamento urbano | E-book
CDU: 342.9
Veja também: Miranda, João | Lopes, Dulce | Correia, Paulo | Oliveira, Fernanda Paula | Marques, Francisco Paes, 1980- | Pação, Jorge | Almeida, António Duarte de | Azevedo, Bernardo | Cavaleira, Marta | Duarte, Fernando | Palma,
Outros recursos:
Localização: DMV.669 (CEJ)

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Título: Conflitos entre particulares de oposição reversível no contencioso administrativo
Autor(es): Francisco Paes Marques
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2019
Descrição física: 1104 p. ; 24 cm
Colecção: (Teses)
Notas: Esta obra tem por objecto o estudo dos conflitos de interesses privados no Processo Administrativo. A compreensão aprofundada desta temática defronta-se com a dificuldade de os conflitos de interesses privados no Contencioso Administrativo nunca terem sido estudados qua tale, na óptica da relação jurídica administrativa multipolar, integrando sistemicamente os titulares dos interesses privados em conflito e a Administração Pública. Esta obra propõe-se repensar alguns dos instrumentos típicos do Contencioso Administrativo (legitimidade processual activa e passiva, caso julgado), adoptando um novo paradigma: o princípio da igualdade de armas e gestão do risco processual. - Bibliografia p. 1037-1092. - Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2016
Resumo: Parte I - Dissincronia: o sistema dualista estanque de protecção dos terceiros no contencioso administrativo. Capítulo I. A tutela jurisdicional dos terceiros em sentido material. Capítulo II. A tutela jurisdicional dos terceiros em sentido processual. Parte II - Anacronia: a duplicidade estatutária formal e a bipolaridade estrutural do direito administrativo. Capítulo I. O contencioso administrativo sob a teoria da duplicidade estatutária formal. Capítulo II. A bipolaridade genética e estrutural do direito administrativo. Parte III - Sintonia: para um contencioso administrativo multipolar
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-7793-2
Assuntos: Contencioso administrativo | Direito administrativo | Jurisdição administrativa | Conflito de interesses
CDU: 342.9
Veja também: Marques, Francisco Paes, 1980-
Localização: DMV.655 (CEJ) - 30000033405

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Título: O conceito de acto legislativo no direito da União Europeia
Autor(es): Francisco Paes Marques
Resumo: 1- Problema em análise. 2- A hierarquia de actos da União antes da revisão dos Tratados. 3- A necessidade de revisão dos Tratados. 3.1- Enunciados. 3.2- A hierarquia de actos no projecto de Constituição Europeia. 3.3- A hierarquia de actos no Tratado de Lisboa. 3.3.1- Enunciado. 3.3.2- Conceito de acto legislativo: conceito formal com base numa alusão procedimental heterogénea. 3.3.3- Deficiências e incongruências do conceito.4- Conclusão
Publicado em: In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra, 2012. - 5.vol: Direito internacional e direito da União Europeia : direito internacional privado e direito marítimo : direito financeiro e direito fiscal. - p. 117-140
Assuntos: Direito comunitário | União Europeia | Acto legislativo
Veja também: Marques, Francisco Paes, 1980-
Localização: DNA.298 (CEJ)