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Base bibliográfica geral
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Título: O princípio de não-discriminação e a fiscalidade directa na União Europeia
Autor(es): Filipe César Vilarinho Marques
Publicação: Coimbra : [s.n.], 2006
Descrição física: 197 p. ; 23 cm
Notas: Separata do Boletim de Ciências Económicas, 2006
Assuntos: Direito comunitário | Direito fiscal | União Europeia
Veja também: Marques, Filipe César Vilarinho
Localização: DMI.343 (CEJ) - 30000021934

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Título: O novo regime jurídico do processo de inventário (Lei n.º 23/2013, de 05 de março) : breves notas práticas (à luz do novo código de processo civil - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho)
Autor(es): Filipe César Vilarinho Marques
Resumo: I. Estrutura geral do processo: II. Competência: a) Competência territorial; b) Litispendência; c) Tribunal competente; d) Competência do Ministério Público; III. A tramitação do processo: a) Apresentação do requerimento; b) Citação do cabeça-de-casal, compromisso de honra e declarações; c) Citações; d) Representação por advogado; IV. Breve referência ao regulamento N.º 650/2012, de 27 de Julho
Publicado em: In: Cadernos do CENoR. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 3 (2015), p. 99-162
Assuntos: Regime jurídico do processo de inventário | Direito processual civil
Veja também: Marques, Filipe César Vilarinho
Localização: PP.316 (CEJ)

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Título: A homologação da partilha
Autor(es): Filipe César Vilarinho Marques
Resumo: O autor analisa o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário no momento da homologação da partilha. Numa primeira abordagem, e após analisar a evolução do processo legislativo que levou à aprovação da Lei n.° 23/2013, de 05 de Março, debruça-se sobre o âmbito da decisão de homologação da partilha e a liberdade do juiz no momento em que é chamado a proferir tal decisão, concluindo tratar-se de uma decisão limitada e de controlo meramente formal. Seguidamente, analisa a tramitação desta fase processual: a remessa do processo ao Ministério Público prevista no art. 66.°, n.° 2, e as consequências da posição que este adote; a fixação de honorários por parte do juiz a requerimento do notário e a impugnação dessa decisão judicial; a decisão de não homologação da partilha e a sua impugnação
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 24 (set.-dez. 2014), p. 151-163
Assuntos: Regime jurídico do processo de inventário | Homologação da partilha | Ministério Público | Fixação dos honorários | Indeferimento da homologação | Âmbito da decisão
Veja também: Marques, Filipe César Vilarinho
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Guia prático do novo processo de inventário [Recurso electrónico]
Autor(es): Carla Câmara ; colab. Filipe César Vilarinho Marques, Joel Timóteo Ramos Pereira, Nuno Miguel Correia Raposo
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2014
Descrição física: 67, [137] p
Colecção: (Guia prático)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte papel
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-9122-64-4
Assuntos: Direito processual civil | Processo de inventário | E-book
CDU: 347.91
Veja também: Câmara, Carla | Marques, Filipe César Vilarinho | Pereira, Joel Timóteo Ramos | Raposo, Nuno Miguel Correia
Outros recursos:
Localização: DUI.599 (CEJ) - 30000029914

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Título: Guia prático do novo processo de inventário [Recurso electrónico]
Autor(es): Carla Câmara ; colab. Filipe César Vilarinho Marques, Joel Timóteo Ramos Pereira, Nuno Miguel Correia Raposo
Edição: 2. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2016
Descrição física: 204 p
Colecção: (Guia prático)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8815-27-9
Assuntos: Direito processual civil | Processo de inventário | E-book
CDU: 347.91
Veja também: Câmara, Carla | Marques, Filipe César Vilarinho | Pereira, Joel Timóteo Ramos | Raposo, Nuno Miguel Correia
Outros recursos:
Localização: DUI.599/A (CEJ)

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Título: O estatuto do juiz e a Europa : a necessidade de regras mínimas comuns
Autor(es): Filipe César Vilarinho Marques
Resumo: Este artigo analisa o debate que crescentemente tem vindo a ser suscitado quanto à definição de regras sobre o Poder Judicial ao nível da União Europeia. Após análise das causas do atual impasse do projeto europeu e de aferição do caráter meramente continental ou global dessas razões, extraem se as consequências para o Poder Judicial das conclusões tiradas, aí se tentando encontrar a justificação para a necessidade de definição de regras mínimas comuns que salvaguardem a sua independência. Procura-se depois encontrar na atuação das instituições da União o fundamento para a definição de tais regras, definindo se por fim os seis principais pontos essenciais nessa matéria
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 30 (set.-dez. 2016), p. 123-140
Assuntos: Estatuto do juiz europeu | Poder judicial | Separação de poderes | Acesso à justiça | Associativismo | Globalização
Veja também: Marques, Filipe César Vilarinho
Localização: PP.243 (CEJ)