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Base bibliográfica geral
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Título: Tribunal de contas : legislação anotada com índice remissivo
Autor(es): José Tavares, Lídio de Magalhães ; préf. de António de Sousa Franco
Publicação: Coimbra : Almedina, 1990
Descrição física: 351, [6] p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-0462-7
Assuntos: Direito financeiro | Tribunal de Contas | Legislação
CDU: 351.72
Veja também: Tavares, José | Magalhães, Lídio de | Franco, António Sousa | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DNR.20 (CEJ)

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Título: Algumas reflexões sobre o regime da responsabilidade financeira na lei n.º 98-97 de 26-08
Autor(es): Lídio de Magalhães
Publicado em: In: "Scientia iurídica", Braga, T.55, n.307, (Jul.- Set.) 2006, p. 433-442
Assuntos: Direito económico | Responsabilidade civil da administração
Veja também: Magalhães, Lídio de
Localização: PP.4 (CEJ)