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Base bibliográfica geral
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Título: We the Court : the European Court of Justice and the European Economic Constitution : a critical reading of article 30 of the EC Treaty
Autor(es): Miguel Poiares Maduro
Edição: Reimp
Publicação: Oxford : Hart Publishing, 1999
Descrição física: XII, 194 p. ; 24 cm
Notas: Bibliografia pág. 176-185
Resumo: The need to balance power between the Member States and the Union, and between public power and the market, has created powerful constitutional dilemmas for the European Union. This new book describes and analyzes the new Economic Constitution developed by the European Court of Justice. In doing so it discusses different constitutional models and forms of legitimacy and evaluates the limits to state and public intervention in the market, the division of competences between Member States and the EU, the principle of non-discrimination, and the notion of fundamental rights. This leads to a critical examination of the process of constitution-making in the EU, and the role of the Court of Justice in this process
ISBN/ISSN: ISBN 1-901362-25-6
Assuntos: Direito comunitário | Liberdade de circulação de mercadorias | Constituição económica
CDU: 341.178
Veja também: Maduro, Miguel Poiares
Localização: DMI.561 (CEJ) - 30000028145

Capa

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Título: O superavit democrático europeu
Autor(es): Miguel Poiares Maduro
Publicado em: In: "Analise social", Lisboa, V.36, n.158-159, 2001, p.119-152
Assuntos: Política | Comunidade Europeia
Veja também: Maduro, Miguel Poiares
Localização: PP.159 (CEJ)