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Base bibliográfica geral
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Título: Os princípios de articulação interna de ordenamentos complexos no direito comparado
Autor(es): Pedro Machete
Publicado em: In: "O direito", Lisboa, A. 124, (1-2), Janeiro-Junho 1992, p. 111-167.
Assuntos: Direito comparado | Federalismo | Regiões autónomas | Regionalismo | Direito constitucional
Veja também: Machete, Pedro
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Os limites do aproveitamento do ato administrativo
Autor(es): Pedro Machete
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 101 (set.-out. 2013), p. 64-67
Assuntos: Justiça administrativa | Acto administrativo
Veja também: Machete, Pedro
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O procedimento administrativo e a tutela de interesses ambientais
Autor(es): Pedro Machete
Publicado em: In: In://Anuario de direito do ambiente p. 9-43
Assuntos: Direito do ambiente
Veja também: Machete, Pedro
Localização: DBT.86 (CEJ)

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Título: O princípio da boa fé
Autor(es): Pedro Machete
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004 - . - ISSN 1645-1430. - A. 7 (Jan. 2010), p. 475-487
Assuntos: Princípio da boa fé
Veja também: Machete, Pedro
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: Notificação deficiente do acto administrativo : a articulação entre meios administrativos e contenciosos
Autor(es): Pedro Machete
Resumo: 1- Objecto e fim. 2- Exemplos práticos. 3- Quadro geral das situações problemáticas e possíveis vias de solução
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - N.º 75 (Maio-Junho 2009), p. 11-23
Assuntos: Acto administrativo | Recurso contencioso | Direito administrativo
Veja também: Machete, Pedro
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Incompatibilidades e impedimentos no novo estatuto do gestor público : a ética de serviço público e as formas jurídico-organizatórias das empresas
Autor(es): Pedro Machete
Resumo: A. Os gestores públicos enquanto administradores de recursos públicos ao serviço do interesse público. B. A adaptação do sector empresarial do estado ao regime da lei comercial. § 1.º A funcionalização do conceito de empresa pública. § 2.º As estruturas de gestão das empresas públicas moldadas sobre os novos modelos de governação societária. C. A unidade fundamental do estatuto de gestor público em torno da ideia de serviço público e as diferenciações impostas pelo tipo de funções exercidas. § 1.º O regime de exclusividade dos gestores públicos com funções executivas. § 2.º As incompatibilidades específica dos gestores públicos com funções não executivas. § 3.º A extensão aos gestores públicos de incompatibilidades e impedimentos dos dirigentes de altos cargos públicos
Publicado em: In: Liberdade e compromisso. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2009. - vol.2. - p. 281-319
Assuntos: Direito do trabalho | Estatuto do gestor público | Empresa pública
Veja também: Machete, Pedro
Localização: DAH.537 (CEJ)

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Título: Estado de direito democrático e administração paritária
Autor(es): Pedro Machete
Publicação: Coimbra : Almedina, 2007
Descrição física: 615, [1] p. ; 23 cm
Colecção: (Teses)
Notas: Bibliografia pág. 583-602. - Tese doutoramento Ciências Jurídico-Políticas, Fac. Direito, Universidade Católica Portuguesa, 2006
Resumo: Introdução. 1. A autonomização da Administração como um poder público. 2. O uso da força pública contra os particulares e o poder de autotutela da Administração. 3. A posição jurídica recíproca da Administração e dos particulares no quadro do Estado de Direito democrático: da Administração-poder à Administração-sujeito de relações jurídicas administrativas. 4. O âmbito e o modo de actuação da Administração moderna e as suas implicações na dogmática do direito administrativo. 5. Razão de ordem. PRIMEIRA PARTE - A Administração Pública e a Constituição. 6. A conexão entre direito administrativo e Estado constitucional. 7. Soberania e Estado moderno. 8. A Constituição e o Estado constitucional: a perspectiva teorético-constitucional. SEGUNDA PARTE - A concepção tradicional da Administração Pública como um poder. 9. Razão de ordem. 10. A separação dos poderes como garantia da liberdade individual. 11. O Estado legal e o problema da fiscalização da legalidade, em especial, dos actos do poder executivo. 12. O desenvolvimento do direito administrativo material a partir do contencioso administrativo. 13. O rule of law. 14. Os poderes da Administração no direito inglês. 15. A soberania do direito e o conceito original de Estado de Direito. 16. A soberania do Estado e o conceito de Estado de Direito formal. 17. A "legalização do Estado de polícia" como base da teorização do poder administrativo em Otto Mayer. 18. Apreciação crítica das bases autoritárias da construção de Otto Mayer relativamente ao acto administrativo. 19. A concentração de poderes jurídico-públicos na Administração e o consequente esvaziamento do Estado de Direito como base da teorização do poder administrativo. 20. Apreciação crítica das bases autoritárias da teoria do direito administrativo de Marcello Caetano. TERCEIRA PARTE - O Estado de Direito democrático e a nova compreensão das posições jurídicas recíprocas da Administração e dos particulares. 21. Razão de ordem. 22. A democratização do Estado de Direito. 23. O sentido fundamental da subordinação da Administração à lei. 24. O estatuto constitucional dos particulares e as suas consequências para o relacionamento com a Administração. 25. As posições jurídicas subjectivas dos particulares e da Administração e os modos de compreensão das suas posições recíprocas
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-3168-2
Assuntos: Direito administrativo | Estado de direito | Administração paritária | Administração pública
CDU: 342.9
Veja também: Machete, Pedro
Localização: DMV.447 (CEJ) - 30000028587

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Título: Elementos para o estudo das relações entre os actos legislativos do estado e das regiões autónomas no quadro da constituição vigente
Autor(es): Pedro Machete
Publicado em: In: Estudos de direito regional. - p. 87-145
Assuntos: Direito administrativo | Direito regional | Região autónoma
Veja também: Machete, Pedro
Localização: DMV.188 (CEJ)

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Título: Eficácia e execução do ato administrativo
Autor(es): Pedro Machete
Notas: Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 40-45
Assuntos: Código do procedimento administrativo | Revisão de código | Acto administrativo
Veja também: Machete, Pedro
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Curso de direito administrativo
Autor(es): Diogo Freitas do Amaral
Publicação: Coimbra : Almedina, 2011-
Descrição física: vols. ; 23 cm
Colecção: (Manuais universitários)
Contém: 1.º vol. - Com a colaboração de Luís Fábrica, Jorge Pereira da Silva e Tiago Macieirinha. - 4. ed. - 2015.- 767 p. - ISBN 978-972-40-6209-9. - 2.º vol. - 2. ed. (reimp.). - 809 p. - ISBN 978-972-40-4407-1
Assuntos: Direito administrativo
CDU: 342.9
Veja também: Amaral, Diogo Freitas do | Machete, Pedro | Torgal, Pedro
Localização: DMV.95/C (CEJ) V.1 - 30000029814
DMV.95/C (CEJ) V.2 - 30000026688

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