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Base bibliográfica geral
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Título: O direito de execução das penas e a Constituição : para uma aplicação do direito constitucional penal e normas processuais
Autor(es): Miguel da Câmara Machado
Resumo: I – Introdução. Colocação do problema. II – O regime aplicável às alterações do direito de execução das penas. 1. A delimitação de um núcleo de direito penal material. 2. Os critérios para a identificação de normas processuais materialmente penais. 3. A identificação de normas de direito de execução das penas materialmente penais. III – Consequências da aplicação do regime constitucional. 1. Normas de execução das penas materialmente penais. 2. Normas de execução das penas processuais formais e normas de execução das penas formais ou técnicas. IV – Conclusões. Bibliografia
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas / Comissão Organizadora Armando Marques Guedes, Maria Helena Brito, Rui Pinto Duarte, Mariana França Gouveia . - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - vol. 2. - p. 1175-1270
Assuntos: Execução da pena | Constituição | Direito constitucional
Veja também: Machado, Miguel da Câmara
Localização: DVI.589 (CEJ)

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Título: Corrupção : denuncie aqui – vale tudo no combate à corrupção?
Autor(es): Miguel da Câmara Machado
Resumo: 1. Introdução. 2.O sistema de denúncias "corrupção: denuncie aqui". 2.1. Descrição do funcionamento do sistema. 2.2.O sistema em estudo como uma "whistleblowerhotline". 2.3. Direito comparado e antecedentes em Portugal. 2.4. O conceito de investigação criminal e o enquadramento do sistema no seu âmbito. 2.5. O sistema em do como uma "medida de combate à corrupção". 3. Poderia o Ministério Público lançar serviço de denúncia? 3.1. Conformidade material com a Constituição. 3.2. Conformidade orgânica e formal com a Constituição. 3.3. Legalidade do sistema. 3.4. Conformidade com o Direito da União Europeia. 4. O denunciante de corrupção como sujeito processual? 4.1. Sujeito processual e participante processual. 4.2. A participação dos particulares no exercício da ação penal. 5. Conclusões
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 5, n.ºs 20-21 (outubro 2014-março 2015), p. 51-129
Assuntos: Concorrência e regulação | Direito da concorrência | Direito da União Europeia | Corrupção | Denúncia
Veja também: Machado, Miguel da Câmara
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Algumas notas sobre a dignidade da pessoa humana, os fins das penas e as "penas de trabalho"
Autor(es): Miguel da Câmara Machado
Resumo: 1. Introdução. 2. A dignidade da pessoa humana. 3. Fins das penas. 4. História ou "evolução" das penas. 5. Trabalho penitenciário. 5.1. Raízes na doutrina portuguesa. 5.2. Relatório do Comité Europeu para os problemas criminais do Conselho da Europa de 1976. 5.3. Abordagens mais recentes do tema. 5.3.1. Considerações gerais. 5.3.2. Direitos e deveres dos reclusos. 5.3.3. Autoridades responsáveis. 5.3.4. Estabelecimentos Prisionais. 5.3.5. Tratamento Penitenciário. 5.4. A importância da remuneração. 5.5. Análise Económica do Direito. 6. Pena de prestação de trabalho a favor da comunidade. 6.1. A preferência por penas não privativas da liberdade. 6.1.1. Em reacção contra as penas de curta duração. 6.1.2. Entendimento amplo. 6.2. A "crise das prisões". 6.3. Considerações gerais sobre a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade. 6.4. A pena de prestação de trabalho a favor da comunidade em Portugal. 7. Sobre as "penas de trabalhos". 7.1. A multa. 7.2. Penas corporais? 7.3. Penas humilhantes? 8. Outros enquadramentos. 8.1. Direito penal do trabalho. 8.2. Trabalhos forçados. 9. A Proposta de um Código de Execução das Penas. 10. Conclusões.
Publicado em: In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / org. Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - Coimbra : Coimbra Editora, 2011. - Vol. II. - p. 665-721
Assuntos: Execução da pena | Penas e medidas | Dignidade humana | Trabalho a favor da comunidade | Direito penitenciário | Medidas privativas da liberdade | Estabelecimento prisional
Veja também: Machado, Miguel da Câmara
Localização: DSA.164 (CEJ)

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Título: Novas regras sancionatórias (bancárias e financeiras) : a reforma do RGICSF de 2014 em matéria contraordenacional ou o despertar de um direito processual das contraordenações bancárias e financeiras
Autor(es): Miguel da Câmara Machado
Notas: Bibliografia pág. 381-385
Resumo: I. Introdução e perspetivas possíveis. II. Forças impulsionadoras da reforma sancionatória: a) Um "pontapé de saída" europeu; b) A "jurisprudência" ou prática decisória das autoridades sancionatórias; c) A caminho de um novo regime sancionatório unificado das ínfrações económicas e financeiras? III. Apontamento sobre os problemas de aplicação da lei no tempo. IV. As novas ou reformadas regras sancionatórias do RGICSF de 2014: a) Novas infrações; b) Elevações nos limites das "molduras coimais"; c) Graduação das sanções d) Prazos de prescrição; e) Algumas regras processuais e procedimentais; f) Prova: reduções, clarificações e gravações; g) Recurso de impugnação; h) Medidas cautelares; i) Expansão dos processos sumaríssimos; j) "Diz que é uma espécie de interpretação autêntica"; k) Outras especificações, simplificações, concretizações normativas; l) Segredo de justiça; m) Crime de desobediência a ordens do Banco de Portugal; n) Divulgação das decisões; o) Mecanismos de denúncias: (i) ao Banco de Portugal e (ii) internos, as whistleblowing hotlines. V. Notas finais e desenvolvimentos futuros. VI. Referências bibliográficas
Publicado em: In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 2, n.º 2 (2017), p. 359-385
Assuntos: Direito bancário | Direito financeiro | Contra ordenação
Veja também: Machado, Miguel da Câmara
Localização: PP.301 (CEJ)

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Título: What the world needs now is comparative law, sweet comparative law
Autor(es): Miguel da Câmara Machado
Resumo: I. The interpretation of the law. II. The development of the law by the courts. III. The preparation of legislative reforms. IV. Conflicts of laws (private international law). V. Determining the most favorable law. VI. Transposing specific "subjective rights". VII. Comparative criminal law. The discoveryof common principles to different States. IX. The harmonization and unification of national laws (for instance, in the European Union, but also to other projects of international collaboration). Conclusion
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L. - Vol. 58, n.º 2 (2017), p. 101-117
Assuntos: Direito comparado | Interpretação do direito | Direito internacional privado
Veja também: Machado, Miguel da Câmara
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: Problemas, paradoxos e principais deveres na prevenção do branqueamento de capitais
Autor(es): Miguel da Câmara Machado
Notas: Bibliografia pág. 85-91
Resumo: 1. Introdução. 2. Um problema complexo e multifacetado. 2.1. Um problema de (muitas) leis no tempo (o "4G" ou as "quatro gerações" de regimes). 2.2. Um problema penal (mesmo quanto à prevenção). 2.3. Um problema processual penal, de prova e de "modelos de comunicação". 2.4. Um problema contraordenacional. 2.5. Um problema paradoxal. 2.6. Um problema para os bancos e com muitos custos. 2.7. Um problema de articulação de segredos. 2.8. Um problema para advogados. 2.9. Um grande problema político (e uma discussão difícil). 2.10. Um problema internacional e de cooperação. 2.11. Um problema de Direito comunitário ou da União Europeia (e de articulação com o Direito nacional). 2.12. Um problema multidisciplinar (e de proteção de dados e privacidade). 3. Sobre as várias gerações: o GAFI, as diretivas e as "leis do branqueamento". 3.1. A primeira geração (e a droga). 3.2. A segunda geração (e o terrorismo). 3.3. A terceira geração (ainda o terrorismo e a criminalidade internacional). 3.4. A quarta geração (e a corrupção e os crimes fiscais). 4. Uma listagem dos deveres em matéria de prevenção do branqueamento. 4.1. Deveres principais (identificação, diligência, exame e comunicação). 4.2. Deveres acessórios (recusa, abstenção e colaboração). 4.3. Deveres secundários (controlo, conservação, segredo e formação). 5. Notas finais (e o grande problema do dever de colaboração)
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 31 (jul.-set. 2017), p. 39-91
Assuntos: Direito da concorrência | Concorrência e regulação | Branqueamento de capitais
Veja também: Machado, Miguel da Câmara
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Meios de combate à corrupção no direito romano e na actualidade : um regresso ao futuro
Autor(es): Miguel da Câmara Machado
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2018
Descrição física: 132 p. ; 23 cm
Notas: Espólio Juiz Conselheiro Souto Moura. - Bibliografia p. 115-130
Resumo: I- Introdução. 1- Delimitação do objecto de estudo. 2- Plano da investigação. II- O problema da corrupção no direito romano. 1- Primeiro período: ausência de repressão legal da corrupção - a repressão ad hoc e a centralização no Senado (de 171 a. C. até 149 a. C.). 2- Segundo período: a lex Calpurnia - o tribunal permanente e a natureza civil da repressão (de 149 a. C. até à lex Repetundarum, de data indeterminada). 3- Terceiro período: lex Repetundarum, lex Cornelia e lex Iulia - repressão criminal e a regulação detalhada dos tipos legais (da lex Repetundarum até 8 a. C.). 4- Quarto período: a relevância da cognitio extra ordinem em matéria criminal e o desenvolvimento jurisprudencial dos tipos criminais (de 8 a C. até 565 d. C.). 5- Conclusão. III- O combate à corrupção em roma como regresso ao futuro. 1- A actualidade de uma ameaça intemporal. 2- Da relevância da matriz romana nos modernos Direitos Romano-Germânicos ao estudo do Direito Romano da Corrupção. - 3- Uma brevíssima referência ao moderno enquadramento normativo - maioritariamente legislativo - da corrupção em Portugal. 4- Uma análise comparativa de concepções, regras e princípios. IV- Conclusões. V-: Tabela cronológica. VI- Bibliografia
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-629-210-4
Assuntos: Corrupção | Direito penal | Direito romano | Evolução histórica
CDU: 343.2
Veja também: Machado, Miguel da Câmara
Localização: DPA.1270 (CEJ) - 30000032535

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