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Base bibliográfica geral
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Título: Private enforcement [documento electrónico] : no direito nacional da concorrência
Autor(es): Catarina Mendes ... [et al.] ; docente orientador Dr.ª Carla Câmara
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2008
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Notas: XXVI Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais
Resumo: 1. Introdução; 2. Enquadramento histórico do Direito da Concorrência em Portugal; 2.1. Noção de Concorrência e valor da concorrência como factor de protecção das estruturas do mercado; 2.2. O artigo 81.º do Tratado CE e a proibição de cartéis e outros Acordos Restritivos; 2.3. O 82.º do Tratado da CE e proibição do abuso de posição dominante; 2.4. Os poderes sancionatórios da Comissão ao abrigo dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE; 2.5. Controlo de Concentrações; 3.Enquadramento Normativo da Lei da Concorrência - Lei 18/2003; 3.1. Notificação de uma operação de concentração; 3.2. A Autoridade da Concorrência; 3.3. Do Processo relativo a Práticas Proibidas; 3.4. Da abertura do inquérito; 3.5. Das infracções e Sanções; 3.6. Dos Recursos (Controlo jurisdicional); 3.7. Procedimentos Administrativos; 4.O Regulamento (CE) N.º 1/2003; 4.1. A Aplicação Descentralizada das Normas Comunitárias da Concorrência; 4.2. A aplicação das normas comunitárias da concorrência; 4.3.O Regulamento n.º 17/1962; 4.4. A nova filosofia de aplicação das normas da concorrência; 4.5. O Regulamento n.º 1/2003; 4.6. Aplicação pelas autoridades nacionais da concorrência; 4.7. Aplicação pela Comissão; 4.8. Coerência na aplicação das normas da concorrência; 5.O Papel do Tribunal de Justiça das Comunidades; 5.1. Principio do Primado do Direito Comunitário; 5.2. Aplicabilidade Directa do Direito Comunitário; 5.3. Aplicabilidade Directa dos art. 81 e 82 Tratado de Roma; 5.4. O Acórdão Courage - Breve Sinopse; 6. Private Enforcement; 6.1. O Livro Verde da Comissão Europeia - Acções de Indemnização devido a Violações das regras Comunitárias no Domínio Anti-Trust; 6.2. Aplicação na Ordem Jurídica Interna e Compatibilização com o Instituto da Responsabilidade Civil; 6.3. O Instituto da Responsabilidade Civil; 6.4. O Problema da Prova; 6.5. A Indemnização e os Danos; 6.6. O Problema dos Custos Económicos; 6.7. Competência do Tribunal; 6.8. Prescrição; 6.9.O Problema do Nexo de Causalidade; 6.10. "Estatuto do Arrependido"; 7. Conclusão; 7.1. Compatibilização entre o Public e Private Enforcement; 8. Bibliografia Geral
Assuntos: Direito da concorrência | Direito comunitário | Área de Investigação Aplicada
CDU: 341.178
Veja também: Mendes, Catarina | Machado, Fernanda | Cadete, Inês Maia | Mateus, Luciana | Comissário, Sílvia | Câmara, Carla
Localização: DMI.418 (CEJ) - 30000026140. - Sala de Estudo

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Título: Trabalhos da área projecto [documento electrónico] : [realizados pelos auditores de justiça do] XXVI curso normal de formação de magistrados
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2008
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Contém: Equipa 1 - A Protecção Jurídica Conferida ao Idoso. Equipa 2 - Criminalidade Económica. Equipa 3 - Transexualidade. Equipa 4 - Responsabilidade Civil Ambiental. Equipa 5 - O Direito a um Processo Equitativo. Equipa 6- Audiência de Julgamento em Processo Penal. Equipa 7 - Incidente de Suspeição. Equipa 8 - Suspensão Provisória do Processo. Equipa 9 - O Paradigma da Verdade Biológica vs Obrigação Legal de Confidencialidade. Equipa 10 - Direito a Não Nascer. Equipa 11 - Estatuto dos Atletas Paralímpicos. Equipa 12 - Adopção Internacional. Equipa 13 - Pedido de exame para determinação do perfil de ADN. Equipa 14 - Crédito ao Consumo, Uma Visão Geral sobre o Endividamento das Famílias Portuguesas. Equipa 15 - Agente Infiltrado vs Agente Provocador. Equipa 16 - Videovigilância - Big Brother no Processo Penal. Equipa 17 - Artigo 500º do Código Civil. Equipa 18 - A Zaragatoa Bucal Enquanto Meio de Obtenção de Prova em Processo Penal. Equipa 19 - Private Enforcement no Direito Nacional da Concorrência. Equipa 20 - Os Meios de Controlo no Local de Trabalho. Equipa 21 - A Violação dos Direitos de Personalidade pela Comunicação Social. Equipa 22 - Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Civil e Comercial- Direito dos Menores. Equipa 23 - O Regime de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria de Extradição. Equipa 24 - Responsabilidade Civil Extracontratual dos Juizes Enquanto Magistrados Judiciais em Exercício
Assuntos: Organização e administração judiciária | Área de Investigação Aplicada
CDU: 347.9
Veja também: Mendes, Catarina | Machado, Fernanda | Cadete, Inês Maia | Mateus, Luciana | Comissário, Sílvia | Câmara, Carla
Localização: OMU.478 (CEJ) - 30000026142

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Título: Área de investigação aplicada [documento electrónico] : [trabalhos realizados pelos auditores de justiça do] XXVII curso normal de formação de magistrados
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2009
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Contém: Equipa 1 - O Fenómeno do Mobbing. Equipa 2 - O Novo Regime do Divórcio. Equipa 3 - Abuso de Informação - Insider Trading. Equipa 4 - A Arbitragem. Equipa 5 - O Novo Regime do Divórcio. Equipa 6 - Princípio da Igualdade no Direito do Trabalho. Equipa 7 - Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por Danos da Função Jurisdicional. Equipa 8 - A Tutela dos Direitos Fundamentais e as Magistraturas. Equipa 9 - Tratamento de Imputaveis - O Caso Específico dos Ofensores Sexuais. Equipa 10 - Contrato-Promessa. Equipa 11 - Cibercriminalidade. Equipa 12 - Desafios da Sociedade Multicultural. Equipa 13 - Casamento de Conveniência. Equipa 14 - Tribunal do Júri - Uma opção (in)desejável. Equipa 15 - Infiltração Online nos Sistemas Informáticos. Equipa 16 - Contributos para um Regime Jurídico de Protecção dos Idosos. Equipa 17 - As Funções da Obrigação de Indemnizar. Equipa 18 - Interrupção Voluntária da Gravidez Não Punível. Equipa 19 - Regime Juridico da Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos. Equipa 20 - Ruído e Saúde. Equipa 21 - Acção de Responsabilidade civil entre os Cônjuges à Luz do Novo Regime Jurídico do Divórcio. Equipa 22 - O Novo Paradigma das Limitações ao Exercício das Responsabilidades Parentais. Equipa 23 - Apadrinhamento Civil. Equipa 24 - Da Valoração do Silêncio do Arguido
Assuntos: Organização e administração judiciária | Área de Investigação Aplicada
CDU: 347.9
Veja também: Mendes, Catarina | Machado, Fernanda | Cadete, Inês Maia | Mateus, Luciana | Comissário, Sílvia | Câmara, Carla
Localização: OMU.479 (CEJ) - 30000026143. - Sala de Estudo