| Título: | Uma abordagem dos direitos fundamentais dos fornecedores nas relações de consumo : um estudo de caso | | Autor(es): | Ricardo Lupion | | Resumo: | O presente artigo propõe identificar e abordar alguns direitos garantias fundamentais dos fornecedores na relação de consumo. Será abordada, neste estudo, a incidência de alguns direitos fundamentais de primeira dimensão, isto é, aqueles que representam direitos de defesa que delimitam uma zona de não intervenção do Estado, tais como o devido processo legal, a proibição de obtenção de provas por meios ilícitos e a inviolabilidade do estabelecimento comercial, incidentes nas atividades das autoridades públicas relacionadas à fiscalização e controle da qualidade de combustíveis. | | Publicado em: | In: Revista da AJURIS. - Porto Alegre : AJURIS, 1999-. - ISSN 1679-1363. - A. 38, Nº 123 (Set. 2011), p. 241 - 262 | | Assuntos: | Direitos fundamentais | Consumo | Prova ilícita | Estabelecimento comercial | | Veja também: | Lupion, Ricardo | | Localização: | |
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