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Título: Responsabilidade e governação das empresas no âmbito do novo Regulamento sobre a Proteção de Dados
Autor(es): Teresa Vale Lopes
Resumo: O novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados apresenta como uma das suas caraterísticas essenciais a consagração dos princípios da responsabilidade e de "data protection by design e by default", bem como o estabelecimento de novas medidas organizativas e técnicas que recaem sobre os responsáveis pelo tratamento e subcontratantes. Por outro lado, é prevista a aplicação, por parte das autoridades de controlo, de sanções mais exigentes em caso de incumprimento. O presente texto pretende analisar as principais obrigações e responsabilidades que este Regulamento vem estabelecer para as empresas e o respetivo impacto a nível organizacional
Publicado em: In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 45-69
Assuntos: Regulamento Geral de Protecção de Dados | Responsabilidade | Obrigações
Veja também: Lopes, Teresa Vale
Localização: IMA.93 (CEJ)