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Base bibliográfica geral
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Título: Princípio da boa fé e decisão administrativa : estrutura e operatividade na discricionariedade conferida por normas habilitantes
Autor(es): Pedro Moniz Lopes
Publicação: Coimbra : Almedina, 2011
Descrição física: 445 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 435-445
Resumo: Uma breve análise da jurisprudência sobre a matéria demonstra a incerteza e a reduzida utilidade que pairam sobre o princípio da boa fé administrativa, sem paralelo no caso do seu homónimo privado. Carecido de uma reconceptualização, este princípio continua, porém, a ser invocado judicialmente numa base recorrente. Será o sentido da sua positivação meramente declaratório ou poderá o conteúdo de uma decisão administrativa ser moldado pela boa fé? Procurando fornecer critérios normativos para decisões administrativas difíceis suscitadas por princípios concretamente incompatíveis, este livro deixa antever que este é, afinal, um princípio como todos os outros. Curiosamente, apresenta não apenas a capacidade de limitar a discricionariedade nas decisões administrativas, mas também uma surpreendente aptidão para conferir discricionariedade onde a norma habilitante a não tenha atribuído
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4582-5
Assuntos: Direito administrativo | Princípio da boa fé | Norma jurídica | Acto administrativo | Discricionariedade
CDU: 342.9
Veja também: Lopes, Pedro Moniz
Localização: DMV.514 (CEJ) - 30000029074

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Título: Ponderação na revogação de actos administrativos inválidos
Autor(es): Pedro Moniz Lopes
Resumo: 1. O problema revogatório nos actos administrativos inválidos. 2. As regras da revogação de actos administrativos inválidos. 3. Regulação prima facie de casos por normas de princípio: as colisões. 4. Identificação de princípios em colisão no caso. 5. Princípios e cumprimento pleno e gradual: a (in)variabilidade do peso. 6. Ponderações casuísticas
Publicado em: In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 4.vol: Direito administrativo e justiça administrativa. - p. 769-795
Assuntos: Direito administrativo | Justiça administrativa | Acto administrativo
Veja também: Lopes, Pedro Moniz
Localização: DNA.298 (CEJ)

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Título: O valor jurídico das normas de decisão jurisprudenciais
Autor(es): Pedro Moniz Lopes
Publicado em: In: "O direito", Lisboa, A. 140, n.º3, 2008, p. 645-695.
Assuntos: Introdução à história do direito | Valor jurídico | Direito consuetudinário
Veja também: Lopes, Pedro Moniz
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: As sentenças intermédias da justiça constitucional : estudos luso-brasileiros de direito público
Autor(es): coord. Carlos Blanco de Morais
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2009
Descrição física: 832 p. ; 23 cm
Assuntos: Direito constitucional | Justiça constitucional | Controle de constitucionalidade | Efeito repristinatório | Direito comparado | Portugal | Brasil
CDU: 342.4
Veja também: Morais, Carlos Blanco de | Casseb, Paulo A. | Montelobo, Sofia | Xavier, Taciana | Sá, Fátima | Lopes, Pedro Moniz | Lanceiro, Rui Tavares | Sampaio, Flávia Cerqueira | Correia, Hugo Alexandre Pedro
Localização: DNA.376 (CEJ) - 30000030649

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Título: Contencioso dos planos urbanísticos [Recurso electrónico]
Autor(es): Fernanda Paula Oliveira ...[et al.] ; Jurisdição Administrativa e Fiscal ; organização e execução Margarida Reis
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018
Descrição física: 90 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Plano de Formação 2017/2018: Contencioso dos Planos Urbanísticos – 15 de dezembro de 2017
Resumo: 1. A impugnação contenciosa, direta e indireta ou incidental, de normas regulamentares contidas nos planos urbanísticos / Fernanda Paula Oliveira. 2. A declaração de ilegalidade por omissão de planos urbanísticos / Pedro Moniz Lopes. 3. O regime de impugnação das normas regulamentares: especial conformação legal da ação proposta pelo Ministério Público / Manuel Simões Azenha. 4. A execução de sentenças de declaração de ilegalidade de planos territoriais de âmbito municipal / Gonçalo Reino Pires
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8908-45-2
Assuntos: Contencioso | Plano urbanístico | Ordenamento do território | E-book
CDU: 342.9
Veja também: Oliveira, Fernanda Paula | Lopes, Pedro Moniz | Azenha, Manuel Simões | Pires, Gonçalo Reino | Reis, Margarida | Jurisdição Administrativa e Fiscal
Outros recursos:
Localização: DMV.609 (CEJ)

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