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Base bibliográfica geral
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Título: Direito e processo administrativo [Recurso electrónico]
Autor(es): Ana Celeste Carvalho ...[et al.] ; Jurisdição Administrativa e Fiscal ; conceção e organização Ana Celeste Carvalho, Sofia David
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2016
Descrição física: 324 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte papel
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8815-38-5
Assuntos: Direito administrativo | Direito processual administrativo | E-book
CDU: 342.9
Veja também: Carvalho, Ana Celeste | Cadilha, Carlos Alberto Fernandes | Azenha, Manuel Simões | Carvalho, Raquel | Lopes, Licínio | Carvalho, Carlos | Pinto, Rui | Silva, Eurico João da | Figueiredo, Pedro Nuno de Carvalho | Duarte, Fernando | David, Sofia | Jurisdição Administrativa e Fiscal
Outros recursos:
Localização: DMV.544 (CEJ) - 30000030525

Capa

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Título: Direito administrativo da saúde
Autor(es): Licínio Lopes
Notas: Bibliografia pág. 369-371
Resumo: 1- Introdução. 2- Os sistemas de saúde no contexto Europeu: o modelo Bismarck e o modelo Beveridge. 3- O sistema de saúde português. O especial estatuto dos hospitais entidades públicas empresariais no Código dos Contratos Públicos (CCP). O novo modelo organizatório dos centros de saúde: os Agrupamentos. A Rede Nacional de Cuidados Continuados integrados. 4- A regulação do sistema de saúde: da regulação tradicional às novas exigências regulatórias provenientes da empresarialização do serviço público de saúde, em especial das parcerias público-privadas. A Entidade Reguladora de Saúde e a Lei de Bases da Saúde. 5- A relação jurídica da prestação de cuidados de saúde pelos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. 6- Uma visão geral da anatomia organizatória da Administração da Saúde. Alto Comissariado da Saúde. Serviços e entidades de administração direta e indireta do Estado. Administração independente. Administração autónoma profissional: as associações públicas profissionais. 7- A organização administrativa da saúde e o Sistema Nacional de Saúde. Os estabelecimentos termais. 8- O direito administrativo das farmácias: o regime administrativo de distribuição de medicamentos ao público. Noção de farmácia de oficina. O atual regime da propriedade de farmácia. As relações financeiras entre o estado e as farmácias. Síntese final: a passagem de um sistema único de distribuição de medicamentos ao público para um sistema triplo
Publicado em: In: Tratado de direito administrativo especial / Paulo Otero, Pedro Gonçalves. - Coimbra : Almedina, 2010. - Vol. III. - p. 225-371
Assuntos: Saúde | Serviço Nacional de Saúde | Organização administrativa | Hospital | Centro de Saúde | Financiamento | Gestão | Farmácia | Direito administrativo
Veja também: Lopes, Licínio
Localização: DMV.379 (CEJ)