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Base bibliográfica geral
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Título: Tutela governamental à luz da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro
Autor(es): Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes
Resumo: 1- Breve panorâmica da administração autónoma em Portugal. 2- Regime jurídico da tutela governamental na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro. 3- Notas conclusivas
Publicado em: In: Para Jorge Leite: escritos jurídico-laborais / coord. João Reis ...[et al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2014. - Vol. II. - p. 567-582
Assuntos: Administração autónoma | Autonomia administrativa e financeira | Poder tutelar do Estado | Associação profissional | Ordem dos Advogados | Direito administrativo
Veja também: Oliveira, Fernanda Paula | Lopes, Dulce Margarida de Jesus
Localização: DAH.615 (CEJ)

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Título: Regime jurídico florestal : a afirmação de um recurso
Autor(es): Dulce Margarida de Jesus Lopes
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1998-. - ISSN 0874-1093. - A. VI, Nº 11 (Jan./Jun. 2003), p. 59-83
Assuntos: Direito do ambiente | Floresta | Protecção do ambiente
Veja também: Lopes, Dulce Margarida de Jesus
Localização: PP.260 (CEJ)

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Título: O princípio da não discriminação em razão do sexo na ordem jurídica comunitária
Autor(es): Dulce Margarida de Jesus Lopes
Publicado em: In: "Temas de integração", Coimbra, V. 4, (2), 1999, p. 93-158.
Assuntos: Direito comunitário | Direitos do homem | Discriminação sexual
Veja também: Lopes, Dulce Margarida de Jesus
Localização: PP.204 (CEJ)

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Título: Medidas de tutela da legalidade urbanística
Autor(es): Dulce Margarida de Jesus Lopes
Resumo: A manutenção de "obras" de raiz ilegal configura um dos principais problemas do nosso direito do ordenamento do território e do urbanismo, pelo que urge encontrar e operacionalizar formas de reposição da legalidade urbanística. Este artigo tem como escopo a análise dos principais instrumentos que o ordenamento jurídico português coloca à disposição das entidades públicas administrativas para prosseguir tal desiderato, pretendendo evidenciar a sua utilidade ou, ao invés, a sua insuficiência
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1998-. - ISSN 0874-1093. - A. VII, n.º 14 (Jul./Dez. 2004), p. 49-90
Assuntos: Ordenamento do território | Urbanismo | Construção urbana
Veja também: Lopes, Dulce Margarida de Jesus
Localização: PP.260 (CEJ)

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Título: Eficácia, reconhecimento e execução de actos administrativos estrangeiros
Autor(es): Dulce Margarida de Jesus Lopes
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2018
Descrição física: 825 p. ; 24 cm
Colecção: (Teses de doutoramento)
Notas: Bibliografia pág. 687-820. - Tese de doutoramento apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Resumo: Parte A: Pluralidade do direito administrativo na esfera externa. I- Multiplicidade no direito administrativo. II- Permeabilidade do direito administrativo. III- Internacionalidade do direito administrativo. Parte B: Actos administrativos estrangeiros: o verso da extraterritorialidade da função administrativa. I- Actos administrativos estrangeiros. II- Aptidão e eficácia extraterritorial dos actos administrativos. Parte C: Reconhecimento e execução de actos administrativos estrangeiros: o reverso da extraterritorialidade da função administrativa. I- Teoria do reconhecimento. II- Cruzamento entre reconhecimento e execução e a tipologia proposta de actos administrativos estrangeiros. III- reconhecimento de actos administrativos estrangeiros em acção
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-7572-3
Assuntos: Direito administrativo | Acto administrativo estrangeiro | Direito internacional
CDU: 342.9
Veja também: Lopes, Dulce Margarida de Jesus
Localização: DMV.612 (CEJ) - 30000032168

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Título: Avaliação de impactes : que sistema para que problema? : anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 2004, Processo C-117/02, Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa
Autor(es): ; anot. Dulce Margarida de Jesus Lopes
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1998-. - ISSN 0874-1093. - A. VII, n.º 14 (Jul./Dez. 2004), p. 93 -114
Assuntos: Urbanismo | Ordenamento do território | Impacto ambiental
Veja também: Lopes, Dulce Margarida de Jesus | Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Localização: PP.260 (CEJ)