| Título: | Existe eficácia extraterritorial para a legislação oriunda das regiões autónomas : o decreto legislativo regional n.º13/2002/M e seu sucinto enquadramento | | Autor(es): | João Lizardo | | Publicado em: | In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A.24, nº93, Jan.-Mar., 2003, p. 121-128 | | Assuntos: | Aplicação do direito | Região autónoma | | Veja também: | Lizardo, João | | Localização: | |
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