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Base bibliográfica geral
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Título: O visto dos tribunais administrativos de Moçambique
Autor(es): Ivan Lisboa
Publicação: Maputo : Escolar Editora, 2014
Descrição física: 210 p. ; 23 cm
Notas: DMV.471/a - Oferta dos formandos do Curso “Marcha processual e julgamento em tribunais colegiais”, CEJ, 11-19- junho 2019 . - Bibliografia p. 175-182
Resumo: Prefácio. Nota prévia do autor. Introdução geral. Capítulo I- O Tribunal Administrativo e os Tribunais Administrativos de Moçambique. Capítulo II- O visto dos Tribunais Administrativos. Capítulo III- Actos não sujeitos a visto, dispensas de fiscalização prévia, mecanismos de urgência e simplificação do visto. Capítulo IV- A não concessão ou recusa de visto. Capítulo V- As infracções e responsabilidades financeiras. Capítulo I- Os recursos contra a recusa do visto. Conclusão. Bibliografia. Jurisprudência. Principal legislação consultada. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-670-058-4
Assuntos: Direito administrativo | Jurisdição administrativa | Fiscalização prévia | Responsabilidade financeira | Moçambique
CDU: 342.9
Veja também: Lisboa, Ivan, 1977-
Localização: DMV.471 (CEJ) - 30000029737
DMV.471/a (CEJ) - 30000032681
DMV.471/b (CEJ) - 30000032696

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