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Base bibliográfica geral
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Título: Notas sobre a garantia pelo estado dos alimentos devidos a crianças : proposta de alteração do actual regime
Autor(es): Rui Pedro Mendes Lima
Resumo: I) O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores; pressupostos, regime e natureza do pagamento pelo Estado de alimentos devidos a menores. II) A actuação da intervenção do FGADM; procedimentos, problemas e soluções. III) Conclusão crítica. Anexo: proposta de diploma
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2016), p. 111-163
Assuntos: Alimentos devidos a crianças | Fundo de garantia | Regime actual | Disfunções | Proposta de alteração
Veja também: Lima, Rui Pedro Mendes
Localização: PP.228 (CEJ)