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Base bibliográfica geral
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Título: Verificação e graduação de créditos em processo de insolvência (alguns tópicos)
Autor(es): Luís Filipe Brites Lameiras
Resumo: Bibliografia pág. 32. - Com a disciplina do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas estabeleceu-se um regime para a instância da verificação de créditos primordialmente centrado na figura do administrador da insolvência, órgão em que se concentram as tarefas de condução do processo e a quem se atribuem relevantes faculdades decisórias. Para o juiz fica reservado a mera tarefa de homologar a decisão do administrador e de graduar os créditos, na hipótese de estes não serem impugnados (artigo 130.°, n. ° 3), ou, na hipótese de haver impugnação, de conduzir uma subsequente fase judicial da instância, destinada a escrutinar as impugnações e, no final verificar e graduar também os créditos assim contestados (artigos 136.°, n. ° 6, e 140.°)
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - Nº 1 (2013), p. 13-32
Assuntos: Administrador da insolvência | Reclamação de créditos | Reclamação de créditos
Veja também: Lameiras, Luís Filipe Brites
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Tipologia das acções : diapositivos de suporte à apresentação na sessão
Autor(es): Luís Filipe Lameiras
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, [2005]
Descrição física: [66] p. ; 30 cm
Notas: Área cível e comercial I
Assuntos: Direito processual civil | Acção executiva | Acção declarativa
Veja também: Lameiras, Luís Filipe Brites | Portugal. Centro de Estudos Judiciários
Localização: DUI.373/B (CEJ) - 30000019374. - Depósito

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Título: Simulação de julgamento civil [Registo vídeo] : acidente de viação : realizada no dia 16 de junho de 2005
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2005
Descrição física: 1 DVD (5h17m) : color. ; 19 cm
Notas: Docente Luís Filipe Brites Lameiras
Assuntos: Vídeo | Simulação de julgamento | Acidente de viação
Veja também: Lameiras, Luís Filipe Brites | Portugal. Centro de Estudos Judiciários
Localização: VDSM.100 (CEJ) - 30000027613

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Título: Responsabilidade civil e penal por acto médico [documento electrónico]
Autor(es): Alexandre Fonseca ...[et al.] ; docente orientador Dr. Luís Lameiras
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2010
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Notas: XXVIII Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais
Resumo: I. INTRODUÇÃO; II. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE MÉDICA; III. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTO MÉDICO; 1. Da responsabilidade civil em geral para o carácter "especial" da responsabilidade civil por acto médico; 2. A primeira das questões. Responsabilidade contratual ou extra-contratual?; 3. Subsistência de áreas de exclusiva tutela aquiliana; 4. Possibilidade de cúmulo de responsabilidade contratual e extracontratual; 5. Do caso especial da responsabilidade por serviços de prestação pública de cuidados de saúde; 6. Responsabilidade civil objectiva decorrente de acto médico; 6.1. Ensaios clínicos de medicamentos; 6.2. Doação de órgãos e tecidos em vida.; 6.3. Exposição de pacientes a radiações; 6.4. Responsabilidade do produtor; 7. Contrato de prestação de serviços médicos: características e conteúdo habitual; 8. Análise dos Pressupostos da Responsabilidade Civil Por Actos Médicos; 8.1. Ilicitude; 8.2. Culpa; 8.3. Dano; 8.4. Nexo de Causalidade; 9. A Relação Desequilibrada entre o Médico e o Doente e a Necessidade de uma Intervenção Pro Damnato; 10. Soluções de Direito Comparado que Facilitam a Posição Probatória do Paciente; 10.1. Mecanismos Simplificadores da Actividade Probatória; 10.2. Mecanismos Sancionatórios da Criação Injustificada de um Risco; 11. Propostas Doutrinais que Facilitam a Posição Probatória do Paciente; 11.1. Consideração da Actividade Médica como Perigosa; 11.2. Aplicação da Presunção de Culpa do art. 799.º/1 do Código Civil; 11.3. Prova Prima Facie; 11.4. Inversão do Ónus da Prova; 11.5. A Perda de Chance; IV. RESPONSABILIDADE PENAL MÉDICA; 1. Introdução; 2. Estruturação dogmática da responsabilidade penal médica; 3. Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos; 3.1. A específica qualificação do agente: "médico ou pessoa legalmente autorizada"; 3.2. Intenção terapêutica ou animus curandi; 3.3. Indicação médica; 3.4. Leges artis; 4. As intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários e, o necessário dever de esclarecimento; 4.1. O dever de esclarecimento; 4.2. Forma do esclarecimento; 4.3. Excepções ao dever de informar; 4.4. Capacidade para Consentir; 4.5. A "psicose do formulário"; 4.6. Intervenção médica em contextos específicos; 5. Actuação típica: ofensas à integridade física, homicídio e criação de perigo por violação das leges artis; 5.1. Criação de perigo por violação das leges artis; 5.2. A negligência médica; 6. Outros comportamentos médicos, passíveis de procedimento criminal; 6.1. O crime de atestado médico falso; 6.2. A recusa de médico; V. CONCLUSÃO
Assuntos: Responsabilidade civil do médico | Responsabilidade penal do médico | Área de Investigação Aplicada
CDU: 347.1
Veja também: Fonseca, Alexandre | Lemos, Ângela | Ribeiro, Camila | Barros, Ricardo | Lameiras, Luís Filipe Brites
Localização: DVI.552 (CEJ) - 30000025583. - Sala de estudo

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Título: Regulamento da organização do sistema judiciário : anotado e comentado
Autor(es): Salvador da Costa, Luís Lameiras
Edição: 3. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2017
Descrição física: 314 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6924-1
Assuntos: Sistema judiciário | Organização e administração judiciária
CDU: 347.9
Veja também: Costa, Salvador da | Lameiras, Luís Filipe Brites | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: OMU.527/A (CEJ) - 30000030805

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Título: Princípios do processo civil : notas breves e jurisprudência
Autor(es): Luís Filipe Lameiras
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, [2004]
Descrição física: 13, 3, [75] p. ; 30 cm
Notas: Área cível e comercial I
Assuntos: Direito processual civil | Processo civil
Veja também: Lameiras, Luís Filipe Brites | Centro de Estudos Judiciários
Localização: DUI.431 (CEJ) - 30000019407

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Título: Pressupostos processuais : a competência do tribunal : diapositivos de suporte à apresentação em sessão : jurisprudência
Autor(es): ; Luís Filipe Lameiras
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, [2005]
Descrição física: [ca. 100] p. ; 30 cm
Notas: Área cível e comercial I
Assuntos: Direito processual civil | Pressupostos processuais | Competência dos tribunais
Veja também: Lameiras, Luís Filipe Brites | Portugal. Centro de Estudos Judiciários
Localização: DUI.425 (CEJ) - 30000019378. - Depósito

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Título: Os pressupostos processuais : diapositivos de suporte à apresentação em sessão : notas de jurisprudência
Autor(es): ; Luís Filipe Brites Lameiras
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2006
Descrição física: 3 vol. ; 30 cm
Notas: Área de direito civil e comercial e de processo civil I
Contém: Vol. I : A competência do tribunal. - Vol. II : A personalidade judiciária. - Vol. III : O patrocínio judiciário
Assuntos: Direito processual civil | Pressupostos processuais | Competência dos tribunais | Personalidade judiciária | Patrocínio judiciário
Veja também: Lameiras, Luís Filipe Brites | Portugal. Centro de Estudos Judiciários
Localização: DUI.425/A (CEJ) - 30000021511
DUI.425/A (CEJ) - 30000021513
DUI.425/A (CEJ) - 30000021515
DUI.425/A1 (CEJ) - 30000021512
DUI.425/A1 (CEJ) - 30000021514
DUI.425/A1 (CEJ) - 30000021516

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Título: O procedimento da injunção : notas breves e jurisprudência
Autor(es): Luís Filipe Lameiras
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, [2004]
Descrição física: 9, [29] p. ; 30 cm
Notas: Área cível e comercial I
Assuntos: Direito processual civil | Injunção
Veja também: Lameiras, Luís Filipe Brites | Portugal. Centro de Estudos Judiciários
Localização: DUI.430 (CEJ) - 30000019400