| Título: | Verificação e graduação de créditos em processo de insolvência (alguns tópicos) | | Autor(es): | Luís Filipe Brites Lameiras | | Resumo: | Bibliografia pág. 32. - Com a disciplina do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas estabeleceu-se um regime para a instância da verificação de créditos primordialmente centrado na figura do administrador da insolvência, órgão em que se concentram as tarefas de condução do processo e a quem se atribuem relevantes faculdades decisórias. Para o juiz fica reservado a mera tarefa de homologar a decisão do administrador e de graduar os créditos, na hipótese de estes não serem impugnados (artigo 130.°, n. ° 3), ou, na hipótese de haver impugnação, de conduzir uma subsequente fase judicial da instância, destinada a escrutinar as impugnações e, no final verificar e graduar também os créditos assim contestados (artigos 136.°, n. ° 6, e 140.°) | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - Nº 1 (2013), p. 13-32 | | Assuntos: | Administrador da insolvência | Reclamação de créditos | Reclamação de créditos | | Veja também: | Lameiras, Luís Filipe Brites | | Localização: | |
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| Título: | Seminário sobre insolvência [Registo vídeo] | | Autor(es): | org. Centro de Estudos Judiciários | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2012 | | Colecção: | (Formação Contínua) | | Assuntos: | Insolvência | Responsabilidade dos administradores | Direito dos credores | Vídeo | E-learning | | CDU: | 347.7 | | Veja também: | Gonçalves, José Ribeiro | Sabino, Rute | Loureiro, Cláudia | Regueira, Alberto | Garcia, Teresa | Pereira, João Aveiro | Silva, Fátima Reis | Gonçalves, Renato | Costeira, Maria José | Lameiras, Luís Filipe Brites | Epifânio, Maria do Rosário | Gomes, Júlio Manuel Vieira | Oliveira, Artur Dionísio | | Outros recursos: |  Para aceder às comunicações
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| Título: | Responsabilidade civil e penal por acto médico [documento electrónico] | | Autor(es): | Alexandre Fonseca ...[et al.] ; docente orientador Dr. Luís Lameiras | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2010 | | Descrição física: | 1 CD-ROM ; 12 cm | | Notas: | XXVIII Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais | | Resumo: | I. INTRODUÇÃO; II. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE MÉDICA; III. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTO MÉDICO; 1. Da responsabilidade civil em geral para o carácter "especial" da responsabilidade civil por acto médico; 2. A primeira das questões. Responsabilidade contratual ou extra-contratual?; 3. Subsistência de áreas de exclusiva tutela aquiliana; 4. Possibilidade de cúmulo de responsabilidade contratual e extracontratual; 5. Do caso especial da responsabilidade por serviços de prestação pública de cuidados de saúde; 6. Responsabilidade civil objectiva decorrente de acto médico; 6.1. Ensaios clínicos de medicamentos; 6.2. Doação de órgãos e tecidos em vida.; 6.3. Exposição de pacientes a radiações; 6.4. Responsabilidade do produtor; 7. Contrato de prestação de serviços médicos: características e conteúdo habitual; 8. Análise dos Pressupostos da Responsabilidade Civil Por Actos Médicos; 8.1. Ilicitude; 8.2. Culpa; 8.3. Dano; 8.4. Nexo de Causalidade; 9. A Relação Desequilibrada entre o Médico e o Doente e a Necessidade de uma Intervenção Pro Damnato; 10. Soluções de Direito Comparado que Facilitam a Posição Probatória do Paciente; 10.1. Mecanismos Simplificadores da Actividade Probatória; 10.2. Mecanismos Sancionatórios da Criação Injustificada de um Risco; 11. Propostas Doutrinais que Facilitam a Posição Probatória do Paciente; 11.1. Consideração da Actividade Médica como Perigosa; 11.2. Aplicação da Presunção de Culpa do art. 799.º/1 do Código Civil; 11.3. Prova Prima Facie; 11.4. Inversão do Ónus da Prova; 11.5. A Perda de Chance; IV. RESPONSABILIDADE PENAL MÉDICA; 1. Introdução; 2. Estruturação dogmática da responsabilidade penal médica; 3. Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos; 3.1. A específica qualificação do agente: "médico ou pessoa legalmente autorizada"; 3.2. Intenção terapêutica ou animus curandi; 3.3. Indicação médica; 3.4. Leges artis; 4. As intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários e, o necessário dever de esclarecimento; 4.1. O dever de esclarecimento; 4.2. Forma do esclarecimento; 4.3. Excepções ao dever de informar; 4.4. Capacidade para Consentir; 4.5. A "psicose do formulário"; 4.6. Intervenção médica em contextos específicos; 5. Actuação típica: ofensas à integridade física, homicídio e criação de perigo por violação das leges artis; 5.1. Criação de perigo por violação das leges artis; 5.2. A negligência médica; 6. Outros comportamentos médicos, passíveis de procedimento criminal; 6.1. O crime de atestado médico falso; 6.2. A recusa de médico; V. CONCLUSÃO | | Assuntos: | Responsabilidade civil do médico | Responsabilidade penal do médico | Área de Investigação Aplicada | | CDU: | 347.1 | | Veja também: | Fonseca, Alexandre | Lemos, Ângela | Ribeiro, Camila | Barros, Ricardo | Lameiras, Luís Filipe Brites | | Localização: | |
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