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Título: O direito à proteção de dados pessoais e o regime jurídico das transferências internacionais de dados : a proteção viaja com as informações que nos dizem respeito?
Autor(es): Inês Oliveira Andrade de Jesus
Resumo: Volvidos mais de vinte anos desde a aprovação do primeiro instrumento europeu que se dedicou à regulação da proteção de dados pessoais, podemos afirmar que tudo mudou, sendo o Big Data a realidade que nos absorve nos dias de hoje. O direito fundamental à proteção de dados pessoais, o combate à criminalidade e o crescimento do comércio internacional têm de andar de mãos dadas. A privacidade é, agora, uma vantagem competitiva para as empresas e uma prova imprescindível para as polícias e autoridades judiciárias, estando investido o legislador na tarefa hercúlea de arquitetar a disciplina aplicável à troca de dados pessoais, (des)equilibrando os interesses ofensivos das empresas e das autoridades públicas e os interesses defensivos dos cidadãos a quem os dados respeitam
Publicado em: In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 71-90
Assuntos: Transferência internacional de dados pessoais | Privacidade | Protecção de dados pessoais
Veja também: Jesus, Inês Oliveira Andrade de
Localização: IMA.93 (CEJ)