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Título: Risco permitido e desenvolvimento tecnológico
Autor(es): Andreas Hoyer ; trad. Susana Aires de Sousa
Notas: Tradução do original "Erlaubtes Risiko und technologische Entwcklung", ZStW 121 (2009), pp. 860-881
Resumo: Na era da globalização impõe-se aos países - em particular àqueles que não possuem recursos naturais - utilizar o seu capital humano e transformá-lo em progresso tecnológico. Assim, os riscos inevitavelmente associados a um tal progresso são, numa certa medida, permitidos quando confrontados com os seus benefícios económicos e sociais. Em relação às inovações técnicas, essa extensão há-de depender do preenchimento das condições de admissibilidade impostas pelo direito administrativo. Já as inovações técnicas não regulamentadas pela lei devem evidenciar, em cumprimento da ideia de necessidade justificada (rechtfertigender Notstand), uma certa vantagem social que supere substancialmente os riscos envolvidos.
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias, 1991- . - ISSN 0871-8563. - A. 20, n.º 3 (Jul.-Set. 2010), p. 347-374
Assuntos: Desenvolvimento tecnológico | Protecção do consumidor | Direito penal
Veja também: Hoyer, Andreas | Sousa, Susana Aires de
Localização: PP.141 (CEJ)