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Título: Tres puntos de debate en torno al despido por crisis o reordenación empresarial del personal laboral del sector público español
Autor(es): María José Hernández Vitoria
Resumo: A recente evolução da legislação em Espanha, no que respeita as diversas causas de cessação do contrato de trabalho, por razões objetivas, e com particular incidência no âmbito do sector público, é o tema deste estudo. Estão em causa no essencial as alterações introduzidas no ordenamento jurídico espanhol pela Ley 3/2012, de 6 de julho, a 'Ley de Contratos del Sector Público', aprovada pelo Real Decreto Legislativo 3/2011, de 14 de novembro, e os arts. 51.° e 52.°, al. c), do 'Estatuto de los Trabajadores'. A autora conduz-nos ainda pela mais recente jurisprudência do Tribunal Supremo, com especial referência ao importante acórdão do tribunal pleno de 27 de fevereiro de 2012, e as novéis orientações doutrinárias nele acolhidas
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 93 (set.-dez. 2012), p. 173-214
Assuntos: Direito do trabalho | Empresa | Sector público | Cessação de contrato de trabalho | Contrato de trabalho | Espanha
Veja também: Hernández Vitoria, María José
Localização: DAH.181 (CEJ)